Câmara de Vere^áoies
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protocoio n°
Ass.
de novembro de 2016. Serafina Corrêa, RS, 14
Of. Gab. N.° 578/2016
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
MD.
Assunto; Projeto de Lei n° 98/2016.
o Prefeito Municipal de Serafina RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo ad. S6 da dei Orgdnioa do Mu/.p.,
2016, que Inclui elemento de despesa ré Lei n 3385/2015
Especial.’
Contamos com L habitlial atenção na aprovação do projeto em tela.
Atenciosfemente,
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Píefeito 'í
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Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54] 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo r.o.
Ass.
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PROJETO DE LEI N° 98, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Inclui elemento de despesa na Lei n° 3385/2015
- LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizada a Incluir elementos de despesa na Lei Municipal n°
3385/2015 LOA e abre Crédito Especial no valor de R$15.000,00 ( Quinze mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0219.2802 Manutenção de Atendimento as Famílias/FEAS/CREAS
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 15.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação regebido do Recurso Vinculado n°1058 FEAS/CREAS, no
valor de R$ 15.000,00.
Art. 3° A Presentte Lei entra em vigor/ia data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit\Munic\pal di erafina Corrêa, 11 de novembro de 2016, 56®
da Emancipação.
iiemrAntonioVresotto
Frefeiío Munidpàl de
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Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva Incluir
elemento de despesa na Lei Municipal n.° 3385/2015 - LOA, e abrir Crédito Especial.
Existem recursos vinculados no orçamento do município ligados a Secretaria
Municipal de Assistência Social - BL/PSB FNAS/PBFI, e de conformidade com a Resolução n° 17
de 21 de setembro de 2016, é possível utilizar estes recursos para pagamento de salários odos
servidores ligados CRAS e vinculados a esta se^ itaria e que atuam nesta área.
Portanto, como já ocorreu ant^íormente e sempre que comprovado o superávit de
arrecadação solicita-se ao Legislativo Murrcipal a alteração das rubricas orçamentárias para
viabilizar pagamentos autorizados. Anexami s demonstrativo financeiro da existência dos recursos
no orçamento.
Gabinete do Prefeito Munici|:|al de Serafina Corrêa, 11 de novembro de 2016.
Atenciosamerite.
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-RS. /)/●
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
viva com qualidade
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Protocolo r>o. —
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PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- 2016
REFERENTE AO RECURSO FEDERAL- FNAS (FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) -
PBFi(piso básico fixo) E Recurso Federal do co financiamento do FEAS/CREAS conforme aprovação
do Conselho Municipal de Assistência Social em Ata n°008/2016 e resolução n° 007/2016.
^ Conforme a resolução n° 17, de 21 de Setembro de 2016 do CNAS(Conselho Nacional de Assistência
social) o municipio poderá utilizar os recursos do PBFi/ PSB e o CREAS/UNIÂO/PSEMC do FNAS na sua
integralidade para pagamento de recursos humanos da equipe de referencia dos respectivos serviços
continuados nos CRAS e CREAS.
Portanto, estes recursos também serão aplicados na despesa com pessoal, conforme o quadro abaixo:
Recurso do BL/PSB FNAS/PBFi
Pagamento de Pessoal no valor
! máximo de R$ 14.000,00
Poderá pagar a folha de pagamento Pagar 20horas da profissional
da assistente social Poliane Lúcia
Franciosi-36horas semanais no
CRAS
Psicóloga Nathália Amaro
referente ao atendimento no
CRAS
Recurso do FEAS/CREAS
referente a transferência dos
recursos da união.
Pagamento de Pessoal no valor de
até RS 15.000,00
Poderá pagar a folha de pagamento
da assistente social SÜmara Arbolt36 horas semanais no CREAS
Pagar 20horas da profissional
Psicóloga Nathália Amaro
referente ao atendimento no
CREAS
^ Previsão de gastos com pessoal no
total de RS29.000,00
Serafina Corrêa, Outu^ de 2016
Adriai in^Vilar
Coordenadora óeral da SMAS
Lídio Francisco Oldoni
Secretário Municipal de Assistência Social
Câmara de Vereartnmc
Fí. Rubrica
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SERAFINA CORRtA-Rj
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Conselho Nauional I±KJ-Í^-
:ie Assistônc.ia Socia;
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ^
« l-'T- República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional
Em circulação desde l” de outubro de 1862
Ano CLIII 183
Br.isílid - Df. C|unta-feira. 22 de setembro de 2016
Diário Oficial da União - Seção 1 /SS.V 1677-70*2 45 ^
N' ISi. quinta-feira. 22 de setembro de 2016
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO CNAS N9 17, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera o art. da Resolução 32, de 28 de novembro de 2011, do
Conselho Nacional de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião extraordinária
realizada no dia 16 de setembro de 2016, no uso da competência conferida pelos arts. 6--E e 18 da
Lei n^ 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art. 12 O art.12 da Resolução n2 32, de 28 de novembro de 2011. do Conselho Nacional de
Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1^ Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até
100% (cem por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social, destinados a execução das ações continuadas de
assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as
equipes de referência do SUAS, conforme art. 6S-E da Lei 8.742/1993".
"Parágrafo único. A utilização na integralidade dos recursos oriundos
do cofinanciamento federal para o pagamento de profissionais nos
termos do caput não deverá acarretar prejuízo à qualidade, à
continuidade e ao funcionamento das ações de assistência social em
observância às normativas do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS".
Art.22 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MOASSAB BRUNI
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Legislação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) -1/1