materia nº 53/2012

,, HUNICÍPAL DE \’FREADORt.
SERAFINA CORREA-RS
-ror.ocolo riO.__, —
HA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES!
SERAFINA CORREA-RS
DATAlM/D5/agí;^ f
AC' Liúí..
PROJETO DE LEI N° 053, DE 20 DE ABRIL DE02012.
/Ní
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial e Incluir
Programa nas Leis Municipais n° 2612/2009 -
PLIURIANUAL, n° 2834/2011 - LDO e na Lei n°
2870/2011 LOA, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão de programa, nas
Leis Municipais n° 2612/2009 - PLURIANUAL, Lei Municipal n° 2834/2011
Municipal n° 2870/2011
- LDO, Lei
- LOA, e abrir crédito adicional especial no valor de R$
955.711,48 (novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e onze reais e quarenta e
oito centavos), dando recursos no seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Obras e Transito.
26.782.0110.1257 Infraestrutura Urbana
Operações de Crédito.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
26.782.0110.1258 Infraestrutura Urbana Recursos Próprios
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Obs. Tem por finalidade dar cobertura financeira a Operação de Crédito
- Pimes Badesul e a contrapartida do Município no projeto de Infraestrutura Urbana.
Recursos Vinculados
R$ 860.140,33
R$ 95.571,15.
Art. 2° Servirá de recursos
para cobertura financeira do artigo anterior;
a) Os recursos provenientes da Operação de Crédito - Pimes Badesul
no valor de..
R$ 860.140,33.
b) a redução na dotação orçamentária Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 95.571,fl5
/A PREFEITUR, igPAL DrSERAFINft-e
Avenida 25 de Julho, 2^2^
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.59738?
íS:Po5t-a1—1-
iSTADO 110 6RANDE DO SUL
lEP: 99250-000 - [afina Corrêa - RS
Serafina Corrêa ●eo- VW5SJ “ínacorrea.rs.gov.br
. ,\i>, MUNICIPAL DE VEREADOí...
SERA.FINA CÜRRÊA-RS
fotocolo n°.
Data: zo L
i òm/t
^SS. ±
■V
Art. 3°- Esta Lei entra em vic
Gabinete do Prefeito
or na data de sua publicação,
de Serafina Corrêa, aos 20 dias do mês de
abril de 2012.
Ademir Ai^ônio Xresotto;
Prefeito lymnicipal
\
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
I^MINADO E APROVADO POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa PostãT
iFINA EA - ESTADO DOJRro-eRANDE^
' CEP: 99250=eeCU^afina Corrêà\- RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 -'wvjçraefafiüatSilIEa
DO SUL
Serafina Corrêa lov.br
viva com qualidadt-
CÂMA!". ’ —HE VEREAL..._,
(l￾ProtocG.u 1
As“í. -U . _
PROJETO DE LEI N° 053, DE 20 DE ABRIL DE02012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Vereadores
Pelo presente alcanço-lhe o projeto de Lei que versa sobre Autorização
para o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Credito Adicional Especial e
Incluir Programa nas Leis Municipais n° 2612/2009 - PLIURIANUAL, n° 2834/2011 -
LDO e na Lei n° 2870/2011 LOA, e dá outras providências.
O objetivo deste projeto é dar suporte financeiro para cobertura da
Operação de Crédito a ser realizada através do PIMES-BADESUL,
infraestrutura urbana das obras de pavimentação asfáltica
propostas pelo Município.
no projeto de
e sinalização viária
Cabe ao Município elaborar o processo de licitação referente a
utilização dos recursos provenientes da operação de credito e aplicação da
contrapartida exigida no montante de 10% (dez por cento), bem como a elaboração
dos projetos necessários para execução das obras.
Diante o exposto, contamos
desta Casa, que seja apreciado em REGI|^E DE URGÊNCIA,
agradecemos.
im 0 parecer favorável dos membros
e antecipadamente
Serafina Corrêa, aos dias tio mês de abril do ano de 2012.
Ademir Antônio Presotto \ '
Prefeito Municipal. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA Cl
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 992i
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinM
iJADO DO^IO
>eraflna
;UL
Cor>^ -
Serafina Corrêa
viva com qualidade