materia nº 63/2012

gamara municipal de VEREADORE:,
SERA.FINA CORRÊA-RS
.1.4^
Data: "Ti /OT / ]
Protocolo rÁ\
Ass.
CÂMARA MUNICIPAL DE yp;tADüR%oJETO DE LEI N”
SERAFINA CORREA-RS
063, de 10 de maio de 2012.
u 105120^^
Inclui programa nas Leis N° 2612/2009-
PLURIANUAL, N° 2834/2011 - LDO e na Lei
n.° 2870/2011
Especial.
LOA e abre Crédito
Secretário
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa nas Leis n.°
RIANUAL, N° 2834/2011 - LDO e n.° 2870/2011 - LOA e a abrir Crédito
\Art. 1.°
2612/200^FCC
Especial no valor de R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais), dando recurso no seguinte
órgão e rubricas;
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2273 Manutenção do Programa Nacional de Melhoria do Acesso
Qualidade da Atenção Básica- PMAQ.
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.600,00
R$ 6.000,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para atendimento à Portaria
204/GM e Portaria n° 2.488/2011, PMAQ recursos vtrfòulados do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertur^financeira do artigo anterior;
vinculado da Portaria 204/GM e Portaria
n°2.488/2011, PMAQ do FundíTNacional da Sáúde, no valor de
a) Q excesso de arrecadação do recun
R$ 13.600,00.
Art. 3.° A Presente Lei eptra em vigor na data''de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SeWma Corrêa,\l0/ae maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal. ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E .APROVADO POR
ESTA^^^SSOBI^^iCA. EM
Asssssfef Jurldli ,B/Rá.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CAMAf^
Ass.
PROJETO DE LEI N” 063, de 10 de maio de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por finalidade a inclusão do programa nas Leis N° 2612/2009-PLURIANUAL, N°
2834/2011 - LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em
suas leis orçamentárias, visando dar suporte financeiro para atendimento Portaria 204/GM e
Portaria n° 2.488/2011, PMAQ recursos vinculados do Fundo Nacional de Saúde.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RtCL^»
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/300 - Serafina"
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.^
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