PROJETO DE LEI N” 065, DE 10 DE MAIO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ■ ]
' APRnVADDDATAay/iy/aoa
(Votação: \
i^resídente Sècretárin
Inclui programa nas Leis n.° 2612/2009-
Plurianual, N° 2834/2011 - LDO e na Lei n.°
2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial.
autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa na Lei n°
2612/2009 - Pluri^ual, na Lei n.° 2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.623,90 ( Dezessete mil e seiscentos e vinte e três
reais e noventa centavos ), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
Art. 1.° Fi(
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1258 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/PEAS-2011
33.90.30.00.00 Material de Consumo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente,
08.244.0046.1259 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/Recursos Próprios-
.R$ 7.274,34
R$ 4.849,56
2011
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Termo de Adesão n° 2402/2011-PEAS
recursos Estaduais e contrapartida do município.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Termo de Adesão n°
2402/2011, no valor de R$ 12.123,90 .
b) A redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999Reserva de Contingência nr
CAHARA MUNíaPAL DíF '' --RFADORE^
D.- ,rINA wu: tn-K''
Protocolo iíUML
Data-_i(llvS
ASS. S.
.CoT x:
-f 4- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORffl
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 -
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80^
- ESIÁDS
lt9925^
TJCr iNDE DÕ^L
j Serafina Corrêa - RS*
Serafina Corrêa l^rs.gov.br 'w.serafii
viva com qualidade
PROJETO DE LEl/í“ 065, DE 10 DE MAIO DE 2012
99.99.99.00.00 Reserva de Continêicia R$5.500,00
/
i entra em vigor na data de sua publicação.
Pr^eitura Munici|bal údSerafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
Alt. 3.° A Presente
/
I
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
Asssssot^ ^ÕÃB/RS ^
CÂMARA M! íMICIPAL DE VEREADORE^
SERA',FINA CORRÊA-R.S
/fC/A / ZoÇL
Data:
Protocolo n^.
Ass.
Jn\ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO G^Nj
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEp5sig^
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 -
- SerãHi
IO SI
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Serafina Corrêa ta.rs.goV.I
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N“ 065, DE 10 DE MAIO DE 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade a inclusão de elemento de despesa, nas Leis n° 2612/2009 - Plurianual, na Lei n.°
2834/2011 - LDO; e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abrir Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em sua lei
orçamentária, visando dar suporte financeiro para/atènder Termo de Adesão n° 2402/2011-
PEAS recursos Estaduais e contrapartida do ^unicípio, objetivando a implantação do
projeto OASF, Orientação e Apoio Sócio Familiar conforme plano de trabalho constante no
projeto n° 002914-21.00/11-9. f j
Diante disso, o Poder Exe cutivo conta cc m o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revptidcs do ma s alto interesse púbico.
GabinWe do Prefeito Municij^al/de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal/'
\
CÂMARA Mi íNICIPÂL DE VEREADORES
SERA,FINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: f rL
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - FSTÀrfrl-nn Rin fiRANnFT^A.Siii
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: SMÍS^QOO - Serã?ir
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwwÂèrãl 'rea.rs.gov.br
viva com qualidade
I
SECRETARIA DO“íêABALr°D0TEllNV0"Lvl-MENT0 SOCIAL
TERMO DE ADESÃO n.“ 2402/2011 - PEAS
N“ FPE; 2402/2011
. =s-●sstsn ÍÍ«*tí»i de 1989 Lei n“ 8.666/93, Lei Complementar 101. de 04 a „Q.,.,.3.rDS, Instrução Normativa CAGE n 01. de Zi
seguintes cláusulas e condições.
e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
implementação do OASF. Orientação e Apoio Sódo: O presente Termo de Adesão tem por objeto a i ^ ● 002914-21.00/11-9.
conforme plano de trabalho constante no processo n
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Familiar
I - A STDS compromete-se a:
a) Transferir ao Município de Se^fina Corrêa o valor^e^RS de Assistência
rcfanuTdre^^^^^^^^^^^^ a cobedum de despesas provenientes deste termo;
b) Fiscalizar a execução do ob^o deste Jrmo de utilizados em finalidade diversa da
SSnXteL beT^^^^^ a não comprovação da contrapartida correspondente.
II - O MUNICÍPIO compromete-se à;
a) Executar o objeto pactuado;
Comprometer, comocontraparfida.^oromesp^ r^ebidos. obrigatorialnente em conta bancária individualizada e
líncLa pam^ execução fisico-financeira (anexo 11). e)
mais de uma pa^^ (sessenta) dias após o término da execução
^ link “Serviços e Informações - item
resultado da aplicação financeira, exclusivamente nas
c)
d)
Comprovar a
quando a liberação dos recursos ocomer em
f)
Srr; R^rdVâígrÒiSn» « «,3 soe,. <.« Es,ado ,DAS,. 03. 00*30, =rf:.tf,°o.s^^oirriír*riç,.
â,ra aoB do ™oo,Wm,n,o. P» «»3» * orostafo d. cooB» oo
inclusão no Cadastro Informaüvo do Estado - CADIN.
Plano de Trabalho pactuado, devidamente
a extinção do termo, sob pena de
9)
h)
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
As despesas decorrentes do presente termo
Recurso: 0001
U.O: 21.78
Projeto/Atividade: 1975 ^ .o
Natureza da Despesa: 3.3.40.41 e 4.4.40.42
Número do Empenho:
Data:
V
n" 002248-21 00/l l-8 Jurídica e CAGE/SJDS, de acordo com processo Minuta Padrão Aprovada pela Assessoria
CAMARaMmmtcjpai DF'-READ0RE5
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Protocolo n^.
I
Ass,