materia nº 66/2012

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EXAMINADO E APROVADO POR
AsssSsi iTldico - ©AB/RS, J^Üã
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, municipal de VERBADORB^JETO de lei N" 066, DE 10 DE MAIO DE 2012
SERAFINA CORRÊA-RS ’
I CÂMARA
^ Inclui programa na Lei n.° 2612/2009-
/ Plurianual, N“ 2834/2011 - LDO e na Lei n.°
2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial.
Votação:
'^■'^'presidint^^^Çretárto
Art. Apica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir programa na Lei n°
2612/2009 -Plu\anual, na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO e na Lei n.° 2870/2011 -
LOA, e abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.471,00 ( Dezessete mil e quatrocentos e
setenta e um reais ), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1260 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/PEAS-2012
33.90.30.00.00 Material de Consumo. R$ 6.283,00
...R$ 4.188,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0046.1261 Manutenção do FNAS Vulnerabilidade Social/Rec. Próprios 2012.
R$ 7.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Objetivo; Dar suporte financeiro para atender Termo de Adesão-PEAS /-2012
recursos Estadual e contrapartida do município.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação do Recurso Vinculado do Termo de Adesão
PEAS-2012, no valor de R$ 10.471,00 .
b) A redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingên^
99.999.9999.9999Resjerva de Contingêjncia
99.99.991oAdO Resen\a de Continêncis
Art. 3° A Prpsente \ei entra vigor na d
R$7.000,00
ata de sua publicação.
PrefeiKjra Municipal qe S^rafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
A municipal de VEREADORE:;
SERAFINA CORRE.A-RS
Data:
Ademir /^ôfííoTrêsotto,...
Prefeito Municipal fotocoio
vss.
.(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SI
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,o1
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacòl
viva com qualidaáe
PROJETO DE LEI N" 066, DE 10 DE MAIO DE 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade incluir programa na Lei n° 2612/2009 - Plurianual na Lei Municipal n.° 2834/2011 -
LDO e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.471,00 (
Dezessete mil e quatrocentos e setenta e um reais ).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elemento específico em sua lei
orçamentária, visando dar suporte financeiro para atender Termo de Adesão do ano 2012-
PEAS recursos Estadual e contrapartida do município, objetivando assegurar ações no
âmbito de Assistência Social e implanta/ão do projeto OASF, Orientação e Apoio Sócio
Familiar conforme plano de trabalho.
Diante pí^so, o Poder Executivo c 3nta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que rèyestidcXdo mais alto interesse público.
XGabin^ do PrefeitoWlunicicipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
‘'"''Otocolo
Data:
SEwScORRéT-RfOORt
no.
\ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - EST;
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00'^
Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrèã!f?Í
PO RIO GRANDE S
Corrêa - RS
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