materia nº 67/2012

CÂMARA MI) ÍCI PA L
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Protocolo iT\
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Ass.
PROJETO DE LEI N°067, de 10 de maio de 2012.
CAMAÍ^HUNiaPAL
XSERAFINA CORREA-RS
DATA(?Ífi
Fica dispensada a exigência de construção de
garagens e de estacionamento em edificações em
imóveis com frente para o Calçadão da Piazzetta
Tan Marco e dá outras providências.
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yotaçao:
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Secretário çesidenté^
Art.V Fica dispensada a exigência^áe construção de garagens e de estacionamento^
edificações a serem executadas em /móveis com rente para o^^pajcadão
acesso direto a outras/vias públicas./
da Piazzetta
San Marco, e.
Art;2 A presènte lei entra\m vigct na data dysua publicação. /
12. PrefeituraXMunicipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de/
/
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
ESTC documento SE ENCONtpa
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Assessox
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFII CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidaiíe
CAMAÍV. MUNICIPAL DE \'ERF*,DORES
SERA,FINA CORRÉA-Rb
ProtocoLo no, ( Zo^ t
Oülà. JL ^ PS
Ass.
PROJETO DE LEI N.°067, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Exposição de Motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o
projeto de lei que autoriza a dispensa a exigência de construção de garagens e de
estacionamento em edificações em imóveis com frente para o Calçadão da Piazzetta San
Marco e sem acesso direto a outras vias públicas.
A construção do Calçadão da Piazzeta de San Marco, localizado sobre a
parte desativada da Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, ocasionou a interrupção do
acesso a imóveis ali localizados, já que lhes foi retirado contato direto com outras vias
públicas.
Pela legislação atual, qualquer edificação que se fizesse sobre esses imóveis
implicaria em se construírem garagens ou a destinação de parte da área para
estacionamento, do que resultaria a necessidade de passagem de veículos por sobre o
Calçadão.
O Calçadão da Piazzetta San Marco é um espaço destinado ao transito de
pedestre, á área de recreio e de concentrações populares com as mais diversas finalidades,
e que está plenamente alcançando seus objetivos.
O trânsito de veículos sobre o Calçadão viria desvirtuar a finalidade para o
qual foi construído, assim como impediría a efetiva utilização, além de por em risco a todas
as pessoas que dele se utilizam.
Çci). PREFEITURA MUNICIPAL'DE SERAEINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GrÀ^NÍJE-OO'
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-^00 - Serafin^G«ffêa_
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrèàirirgovte '
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Serafina Corrêa
viva com qualidade
câmara municipal de
SBRAFINA CCf
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Protocolo n^'5.
Cata:
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ss.
É de interesse público a manutenção do Calçadão e que sua utilização seja
de forma plena e sem nenhuma restrição em suas finalidades de uso, o que não seria
possível caso houvesse constante trânsito de veículo no local.
De outra parte, não se pode impedir que os proprietários de imóveis com
frente ao Calçadão edifiquem sobre eles. Pelo contrário, O Poder Público Municipal tem
interesse que se construa sobre os mesmos porque novas construções ali representariam
melhoramentos para o centro da cidade, assim como oportunidade de empregos e de outros
benefícios à comunidade e ao Município.
Diante da situação abordada acima, entende-se, s.m.j., que é possível
conciliar o interesse público em manter o uso pleno do Calçadão, para as finalidades a que
foi destinado, e o direito dos proprietários em edificar, se for dispensada a exigência de
construção de garagens e de estacionamento em edificações em imóveis com frente para o
Calçadão da Piazzetta San Marco e sem acesso ^eto a outras vias públicas.
Há, portanto, relevante interesse/público neste projeto de lei, razão porque se
espera a sua aprovaçãoqaelos nobres Edis desta Casa.
/
Prefeitura Munlcipa de Serafina Corrêa, de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-p00 - SerafifKÇorrêa^
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597,984/0001-80 - www.serafinacorrèarsS»»
viva com qualidade