materia nº 69/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi
SERA.FINA CORRB\-RS
rotocolo n«,
Data: í\ ! o3~i (F
Ass.
DE :,:,dORES Projeto de Lei n° 069, de 17 de maio de 2012 CÂMARA MUNICIPAL
SERAFIMA CORREA-RS
Inclui atividades nas Leis n.°
2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011 -
LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e
abre Crédito Especial.
VotaçaoL
jYs O
pj^siderít^j Secretario "
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir as atividade na Lei n°
2612/20ID9 - Plurianual, na Lei n.° 2834/2011 - LDO, e na Lei n.° 2870/2011
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00 ( Cento e cinco mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003.1261 PROGRAMA AÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS￾COFINANCIAMENTO HOSPITALAR
- LOA, e
31.50.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal. R$ 23.310,00
33.50.41.00.00 Contribuições, R$ 81.690,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender Resolução 091/12 CIB
/RS municípios em Gestão Plena.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
a) O excesso de arrecadação na transfer^p^a da Secretaria Estadual de
Saúde Recurso Vinculado Cofinanci.
R$ 105.000,00 ,
lento Hospitalar no valor de
A
Art. 3.° A PresentaLei entr
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Seraítaa Corrêa, açs 17 dias de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
ESTE DOCU^ylENTO SE ENCONTRA Prefeito Municipal /
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA. JURÍDICA.
EM ■/ C> /
Assessw ,B/RS.
.(rõ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CÁMARa municipal Dt VEREADOREÍ
SERA.FINA CORRÉA-RS
__1üí4-2M2-
Data:...T5^/05"/'(l
Protocolo no.
Vi Ass.
Projeto de Lei n“ 069, de 17 de maio de 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa. Projeto de Lei que tem por
finalidade Inclui atividades nas Leis n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011
na Lei n.° 2870/2011
(cento e cinco mil reais).
O Poder Executivo Municipal necessita incluir atividade e elemento específico
suas leis orçamentárias, visando suporte financeiro
091/12 CIB /RS municípios em Gestão Plena
SAMU.
- LDO, e
- LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 105.000,00
em
para atender Resolução
no que diz respeito ao atendimento
Diante disso, o Poder Executivo conta im 0 apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual almejamos a aprecia/ão em regime de URGÊNCIA, visto
revestido do mais alto interesse público.
que
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/)00 - Serafina
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
viva com qualidade