camara municipal Dt VEREADORES
SERAFIMA CORREA-RS
DaQ:_41/_a5L/2fii^
■Rotocoio PREFEITURA MUNICIPAL DE
: Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N"78 , de 27 de julho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORREA-RS^
Anula declaração de utilidade pública de
imóvel e desconstitui a criação do “Parque
Natural Municipal Luiza Cervieri” e dá outras
providências.
Art. 1° Fica anulada a declaração de utilidade pública para fins de criar uma
unidade de conservação ambiental da área de terras, de propriedade de Sociedade Estrela
Guaporense Ltda, CNPJ n° 90.394.669/0001-06, com sede na Av. Miguel Soccol, 343,
Serafina Corrêa, RS, matriculada sob n° 6.217 no Ofício do Registro de Imóveis do
Município de Serafina Corrêa, feita através do Decreto n° 27, 24 de abril de 2008,
desafetando-se o referido imóvel daquela finalidade.
Art. 2° Fica desconstituída a criação do Parque Natural Municipal Luíza Cervieri,
instituído e denominado pelo Decreto n°62, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos
Municipais n° 27, de 24 de abril de 2008 e n° 62, de 18 d/^embro de 2008.
r
Art. 4° Esta jentra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipà.1 de Serafina Corrêa, 27 tie julj^ió de 2012. 7
Ademir Antônio Presotto,
'-Pceieito Municipal.
\
Firc DOCÜWIENTO SE ENCONTRA
examinado e aprovado por
Asses! ■XrfaicoTõÂB/RS. ál22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seiT!finocoiTea.rs.gov.br
CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAPINA CORRÊA-RS
— r. ^ PrWcolo no. ■'X7Á Serafina Correa^^
PREFEITURA MUNICIPAL
www.serafinacorrea.rs.áo^
PROJETO DE LEI N"78 , de 27 de julho de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que “Anula
declaração de utilidade pública de imóvel e desconstitui a criação do “Parque Natural
Municipal Luiza Cervieri” e dá outras providências”.
O Inciso 7° do artigo 22 da Lei n° 9985 de 18 de julho de 2000 exige Lei específica
para desafetaçâo de área que tenha sido declarada de utilidade pública para fins de criação
de unidade de conservação ambiental. Ocorre que no ano de 2008, por ocasião da
decretação da utilidade pública, não foram levados em consideração diversos fatores
relacionados a conservação ambiental, como é o caso da avaliação do imóvel a ser
desapropriado.
Por outro lado o Decreto Municipal 62, de 18 de dezembro de 2008, quando da
criação do referido parque, em seu artigo 3° especifica que “a indenização financeira da área, as
despesas de melhorias e manutenção utilizarão recursos dos fundos de compensação ambiental, em especial os
de nivei Estadual”. Ocorre que, até a presente data, os fundos de compensação ambiental de
nível Estadual não chegaram até nosso Município para fazer frente a esta demanda,
inexistindo recursos próprios para suportar eventual
desapropriação.
indenização, inerente à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.TsigõvTT
CÂMARA MUNICIPAL D6 VERÉADORgi
SER/^>FINA CORRÉA-RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ProtOCOlO 0° 2Zi
Serafina Corrêa
Jf ^ As5t
www.serafi naco rrea.rs.gov. br
PROJETO DE LEI N”78 , de 27 de julho de 2012.
Ademais existe uma ação judicial tramitando contra a Fazenda Pública Municipal,
para, através de perícia, atribuir o valor imobiliário para a fins de indenização do imóvel em
questão e ser reconhecida a desapropriação. Embora os Decretos Municipais n°34 e n°35
de 07 de outubro do ano de 2011, tenham revogado integralmente os Decretos de
Declaração de Utilidade Pública e de criação do Parque Natural Municipal Luiza Cirvieri, a
revogação deve ser efetivada através de Lei especifica, conforme determinado em
legislação federal, o que se busca através do presente projeto de lei.
Assim, conta-se com o apoio habitual dessa Casa Legislativa, pelo que agradecemos
antecipadamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Cofrêa,/^7 de julho de 2012.
\ idmk^ntmo^Áesotto
\ Prefeito Municipal de
\ Serafina Corrêa - RS
\ ■'P"' ’74957,330-0n
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwwl icorrea.rs.w.br
; rH 'ncM r, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREl periüdo
SER^^FINA CORRÊA-RS I
-■m 'áh
O^ ' Protocolo n«._ --Z2Á
Data:_2s3_/üiX^l -MSe€r eTáriü ^ chr’misl í gçc Ass.
DE SERAFINA CORRÊA PREFEITURA MUNICIPAL
decreto N°_ 27, de 24 de abril de 2008.
Declara de mtere.se público área de terras limada em
Serafina Corrêa para fins de cnar uma Unidade de
Lnservação Ambiental e dá outras providencias.
valeu-segundo feg«tatto.Prefe^^^
' " 9.985, de 18 de julho de 2000, e Ata oe Rio Grande do Sul, no
fundamento no art. 22, da Lei Federal n
Audiência Pública, de 08 de abril de 2008,
DECRETA:
Art 1“ Fica declarado de utilidade pública para fins de ^LFdade públ^a kea
de terras, de propnedade de ^o-da^e ^ ^3^
90.394.669/0001-06, com sede na A . § ■ ^ ^ j^ípio de Serafina Corrêa,
Matricula n« 6.217, do Oficio do ^ da Linha Quinze de
Comarca de Guaporé, parte do lote , árL de 119.176,0150m^
Novembro, situado neste município de quadrados, um centímetro quadrado
(cento e dezenove mil, cento e setenta , Cguo^as com as seguintes medidas e
e cinqüenta milímetros quadrados) sem ^ ^ metros e vinte
confrontações: ao NORTE, por , ^ v qp Danilo Orso e outros; ao Sul, por
centímetros) com o lote iri 29(vmte e -ve , de com o lote n« 25(vmte
527,80m(qumhentos e vinte e Uns MassoL; ao LESTE, partindo
e cinco), de Fioravante Benvenu g nOmíseis metros), curvo de 70,00
de Sul mmo Noroeste, pelos segmentos e-vo , dois metros) e curvo de 8,00(oito
m(setenta metros), reto de 132,00m ( een ° e rn p)^g|^.RS/RS-129; e ao OESTE
metros), todas as linhas, com a faixa e omim 02(dois) da Linha Marechal
por 250,00 (duzentos e cinquenta metios) con
Deodoro, de Gema Zandavalli De Bastiam.
Art 2” A área referida no artigo anterior
Unidade de Conservação Ambiental no Município de
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua pubhcaçao.
será destinada a criação de um
■i
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Coixêa, 24 de abril de 2008.
Valcir Seúundo Reginatto
Prefeito Municipal
registre-se e
Serafina Corrêa, tg Ç
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.” 2 - REGISTRO GERAL
09de abril d
2
5
^0
(N CL
2
Cai^í^a municipal
-1—
"''Ptocolo no
Dc ytKtADaKt'
-ORREA-RS
T—FICHA
Serafina Corrêa, RS. e
007 -01-
j^ÓVEL: Parte do lote rural número 27 (vinte e sete) da Linha Qúi'^
Novembro, situado neste município de Serafina Corrêa,
ll9.176,0150m=> (cento e dezenove mil, cento e setenta e seis metros quadrados,
centímetro quadrado e cinqüenta milímetros quadrados), sem benfeitorias, com as
seguintes medidas e confrontações; ao NORTE, por 428,20m (quatrocentos e vinte e
oito metros e vinte centímetros) com o lote nP 29 (vinte e nove), de Danilo Orso e
outros; ao SUL, por 527,80m (quinhentos e vinte e sete metros e oitenta centímetros),
com 0 lote n. 25 (vinte e cinco), de Fioravante Benvenuto Magon
Massoüni; ao LESTE, partindo de Sul rumo Noroeste, pelos segmentos
6,00m (seis metros), curvo de 70,00m (setenta metros), reto de 132,OOm (cento e
trinta e dois metros), curvo de 38,00m (trinta e oito metros), curvo de 20,00m (vinte
Vmetros) e curvo de 8,00m (oito metros), todas as linhas, com a faixa de Domínio do
DAER-RS/RS-129; e ao OESTE, por 250,00 (duzentos e cinqüenta metros) com o lote
. n.“ 02 (dois) da Linha Marechal Deodoro, de Gema Zandavalli De Bastiani.- INCRA:
: 950.068.925.268-6; área total: 22,70ha; Módulo Jdsnalr-^07Ohq.;
Fiscais: 1,1350; Fração Mínima de^BarCeíamento: 3,0ha.-; PROPRIETÁRIA:
com a área de
um
e Enio Luís
curvo, de
N.° de Módulos
SOCIEDADE ESTRELA GUAPO^NSE LTDA., CNPJ n.° 9ÓB94.669/0001-06,
vádo, com sede na Av. M^úl Soccol, 343, Serafina
:e
pessoa jurídica de direito pij
C
"
orrêa, RS.- REGISTRO AIÍTERIOR: Matrícula n.°
abril de 2007, deste Ofício, RS.- Protocolo
Emolumentos: R$ 9,4(^- PE:R$ 2,20.-
JO^ARLOS PICINl"^-— ^ ^
Ü
n.
16, Livro 2, fls. 01, de 09 de
337, Livro 1-D, em 09/04/2007.-
Oficial dq_Registo.-
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— continua no verso
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' Publicado no site
www.pmscorrea.com.br ;
a partir de ’ A ! I - / ' ' ' V -
Seaetário de Administração i-jft ●-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORkEA
DECRETO 62. de 18 de dezembro de 2008.
camaím municipal de VFREADÚRF'
SERA.FINA CO.RRÊa" S '
Protocolo no. m Cria e denomina o Parque Natural Municipal Luiza
Ass. Cervieri” e dá outras providências. Z
Luiz Antônio Grechi Gheller, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
com fundamento no art. 22, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 e Ata de
Audiência Pública, de 08 de abril de 2008, e Decreto Municipal n°^7, de 24 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. r Fica criado e denominado o Parque Natural Municipal Luiza Cervieri, com
o objetivo de preservar fragmento remanescente da floresta de mata atlântica, a area de terras,
de propriedade de Sociedade Estrela Guaporense Ltda, CNPJ n° 90.394.669/0001-06, com
sede na Av. Miguel Soccol, 343, Serafina Corrêa, RS, Matrícula n° 6.217, do Oficio do
Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, Comarca de Guaporé, parte do lote
rural número 27(vinte e sete) da Linha Quinze de Novembro, situado neste município de
Serafina Corrêa, com a área de 119.176,0150m2 (cento e dezenove mil, cento e setenta
metros quadrados, um centímetro quadrado e cmqüenta milímetros quadrados),
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 428,20m
(quatrocentos e vinte e oito metros e vinte centímetros) com o lote n° 29(vmte e nove), de
Danilo Orso e outros, entre as coordenadas geográficas S 25° 42' 29,2” WO 51° 56 24 5 ; ao
Sul, por 527,80m(quinhentos e vinte e sete metros e oitenta centímetros), com o lote n
25(vinte e cinco), de Fioravante Benvenuto Magon e Ênio Luís Massolmi, entre as
colMenadas geogiúficas S 28° 42' 34,04” WO 51° 56' 41,2” e S 28° 42' 37,1” WO 51° 5C
19,8”; ao LESTE, partindo de Sul rumo Noroeste, a partir das cooordenadas geográficas S
28° 42' 37 1” WO 51° 56' 19,8”, pelos segmentos curvo, de 6,00m(seis metros), curvo de
70 00 m(sètenta metros), reto de 132,00m ( cento e trinta e dois metros) e curvo de 8,00(oito
metros), todas as linhas, com a faixa de Domínio do DAER-RS/RS-129, chegando ao ponto
de coordenadas geográficas S 25° 42' 29,2” WO 51° 56' 24,5’ ; e, ao OESTE, por 250,00
(duzentos e cinqüenta metros) com o lote n° 02(dois) da Linha Nterechal Deodoro, de Ge
coordenadas S 28° 42' 29,9” WO 51 56 40,0 e S 28 42
e seis
sem
Zandavalli De Bastiani, entre as
34,4” eWO 51° 56'41,2”.
Parágrafo único. A área referida no “caput” desse artigo<§naqntra^^sçMeli^ada
integrante deste Decreto, tendo sua localização definida.pêlu&^cbqrdèii^s e
no
mapa anexo,
medidas citadas.
REGISTRE-SE E PU i-SE
Serafina Corrêa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREaDorc
SERA,rINA CORREA-RS
Protocolo no. 224
Data;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA C^TKRÊA
decreto N° ,J»iSHpriezembro_de2008.
Ass.
r o P.ano Man.o definiiá o .o
ira^2tT02"a:i:rs a. .RCSOS 0, n. E V„
da Constituição Federal.
3. A .nde„.zaçío financeira _da
dos fundos de compensação ambientais, em especiai utilizarão recursos
data de sua publicação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
Prefertura Municipal de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2008.
■3»
l
Grechi Gheller
^ipal, em exercício
Lui: mn
Prefeito
-w' -
E-SE REGISTRE-SE E PU
í
Serafina Corrêa,
f \ .
i
ESTABO »0 RIO GRANDE DO SUE
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMExNTO DE FLORESTAS E .4rEAS PROTEGIDAS
MVISÃO Dl UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
CAMARA M^I^PAI. DE VEREADOREh
■ -hRAPÍNA CORREA-RS
■ Tototoío n'-'. -i2á_
im\Z
A
FâKECER n® l®Í/20«g.DUC
Objeílvíj; Cadastramento no SEUC ss.
identillcaçio da UMÍdade;.Serafina Corrêa
RS 129, Trevo de Acesso Principal - Serafína Coirea/RS.
Análise e Parecer;
Após análise dos laudos de fauna e flora, encaminhados pela Prefeitura
, Municipal de Seraíina Corrêa, complementando as infonnações existentes no
processo2768-0500/07-5, visando a criação de uma Unidade de Conservação municipal,
temos a considerar:
® O interesse do Município em criar uma UC de Proteção Integral, para
garantir o remanescente de mata, protegendo e fireservando espécies
da faima e flora da região;
® Que a área está inserida no Bioma Mata Atlântica, abrigando
nascentes contribuintes da Bacia Hidrográfica;
Que apresenta diversas espécies representativas da flora e fauna local
e regional, além de exemplares considerados como espécies
ameaçadas de extinção, coníbnne laudos apresentados;
® Que já houve consulta pública no município, sendo aceito pela
comunidade a criaçao de uma UC de proteção Integral, sugerindo
nome “ Luiza Cervieri”;
0
Isto posto e agregando a importância da consen/ação da Biodiversidade do
Estado do Rio Grande do Sul, somos de parecer favorável à criação de uma Unidade
de Consen^ação de proteção integral de categoria Psrq
confbnne Lei Federal 9985./00 - SNUC.
Natural Mimidpal, ue
I Para tanto, o Município deverá Decretar a área como Unidade de Consejvaçâo
para posterior cadastramento no Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Porto Alegre, j 7 de dezembro de 2008,
i_)a.ÍA<9S6í
Biól Roberfa Dabotto
Matr. n'’ 7424906
Técnica da DUC
Eng. Amb, Luiz Alberto Mendonça
Matr. N" 2836645
Chefe da DUC
Publicado i^Srte
s6rafina^;re®;^-^> -
V"'’°—22>1.
_2tíi^j. /ãõT?'
no Quadro Mural do Centro
WWW.
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íSÍeTdrnirãiíraçáo
/
■\■vss.
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO N° 034, de 07 de outubro de 2011.
PREFEITURA
23, de 23 de Revoga integralmente o Decreto
abril de 2009, que
Decreto n“27-2008, que declara de interesse
de terras situada em Serafina
fins de criar uma Unidade de
outras
n
Revoga integralmente o
público área
Corrêa para
Conservação Ambiental e dá
providências”.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Seraffba Corrêa, RS,
no uso de suas atribuições e nos termos da legislação vigente.
Decreta:
Art. 1“ Fica integralmente revogado o Decreto n° 23, de 23 de abril de
Revoga integralmente o Decreto n°27-2008, que declara de interesse
Serafina Corrêa para fins de criar uma Unidade de
2009, que
público área de terras situada em
Conservação Ambiental e dá outras providências”.
Art. T Fica restabelecido o Decreto n° 27, de 24 de abril de 2008, que
público área de terras situada em Serafina Corrêa para fins de
Unidade de Conservação Ambiental e/aá outras providências
i] i
Declara de interesse
criar uma
data de sua publicação. Art. 3“ O preseAte Decreto entra em vigor na
A f
retroagindo seus efeitos ao diá 23 de abril de 2009.
Prefeitürà Municipal ds Serafina Corrêa, 07 de outubro de 2011
f
\
Ademir Antônio Presotto;
Prefeito Municipal.
se encontra
aprovado por
tu ^''SSESSORiA JURÍDICA, /
/
-.'v
OAB/rs. REGISTRE-SE E PUBLIQUE
Serafina Corrêa, Ay'}ijoè ' /
J *
CÂMARA MUNICIPAL De VÊREADORL
SERAvFINA CORRÊA-RS
Protocolo no, _2úÀ
Data:
Ass.
municipal de SERAFINA CORR^^
DECRETO N° !
prefeitura
JUSTIFICATIVA
A matéria tratada no Decreto n° 27-2008 é relacionada à
ão ambiental, sendo regida pela legislação federal,
adequação àquelas turmas,
23/de 24 de abril de 2009.
razao
criação de unidade de conservação
e, 0 procedimento de sua revogação merece
0
porque se justifica a revogação do Decreto n'
Prefeiturà Muiiicipal de 4rafma Corrêa, 07 de outubro de 2011
1i
Ademir Antônio Presotto;
i
Prefeito Municipal.
^ f
■4
registre-se e publiq
Serafina Corrêa, aíU
i ■■ Publicado no Site
Mural do Centro Quadio
Secretíifrê^AOTinistraçRr
'^MARh
SER/>Fía//\ co^Ráir-u
'■ /
Kfc, Pr,
otocuJo n° o-> y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREè
DECRETO N° Ass.
035, de 07 de outubro de 2011.
Revoga integralmente o Decreto n“ 24, de 23 de
abril de 2009, que “Revoga integralmente o Decreto
n“62-2008, que cria e denomina o 'Parque Natural
Luiza Cervieri' e dá outras providências”.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa RS
de suas atribuições e nos termos da legislação vigente,
, no uso
Decreta:
Art. r Fica integralmente revogado o Decreto n° 24, de 23 de abril de 2009,
que “Revoga integralmente o Decreto n°62-2008, que cria e denomina
Luiza Cervieri' e dá outras providências”.
o 'Parque Natural
Art. 2“ Fica restabelecido o Decreto
“Cria e denomina o 'Parque Natural Luiza Cervieri'
n° 62, de 18 de dezembro de 2008,
e dá outras providências”
que
Art. 3“ O presente Decreto entra
seus efeitos ao dia 23 de abril de 2009.
em w^or na data de sua publicação, retroagindo
Prefeitura\Mui icipal de Serafina Corrêa, 07 de outubro de 201 1
\
Ademir Antônio Presotto;
Prefeito Municipal.
se encontra
ESTAa^fçS aprovado por
Em SSESSORIA jurídica. /
AsseÜSfJerldico - OAB/RS. REGISTRE-SE E PUBLIQ
Serafina Corrê^, CJ7 /
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CÂMARA MUNICIPAL DE vEREADuRl,.
SERA>FINA CORREA-RS
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Data:
Protocolo n°.
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Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO N“ 035, de 07 dc outabro de 2011.
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JUSTIFICATIVA
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A matéria tratada no Decreto n°62-2008 é relacionada à criação de
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unidade de conservação ambiental -Parque Natural, sendo regida pela legislação federal
revogação merece adequação àquelas normas, razão porque se justifica procedimento de sua
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a revogação do Decreto n° 24, de 23 de abril de /009.
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Ademir Antônio Presotto;
Prefeito Municipal
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