PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
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www.serafinacorrea.rs.gov.br
Projeto de Lei n°82, de 27 de agosto de 2012.
MUNICIPAL DE VEREADOR^
SERAFINA CORREA-RS J
DATA
“Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos como forma
ao Consórcio Público incentivo
Intermunicipal da Região do Alto Uruguai -
CIRAU e dá outras providências”.
de
'v
nte SeçretárioJ^;
Podè>.Executivo Municipal autorizado a fazer repasse da
de R$ 14.000,00 (quatorze nnil reais) conno forma de incentivo para o
Art. 1.° Fica 0
importância
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI -
CIRAU.
§ 1° O repasse terá como finalidade pagamento de débitos pendentes do
contratos de prestação de serviços temporários, podendo envolver
INSS, inclusive eventuais juros e multas de contratos pelo CIRAU
CIRAU com
despesas com o
com quem labora no Município pelo Programa Segundo Tempo de acordo com o
convênio n° 726118/2009.
§ 2° O CIRAU deverá prestar contas ^JVIunicípio do total da importância
repassada no prazo de 60 (sessenta) dias^/
Art. 2° As despesas decorrentes^a aplicação desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias..
Art. 3.° Esta L^Pentra em vi^ ni
Gabinete do/Prefei\o Municipabd^
data de su^ publicação,
Gerafi orrêa, 27 de agosto de 2012.
Ademir Antônio Presotto;
Prefeito Municipal
tSTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXA>IV!INADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica
AssssSfer J>nfdíco - ÕAB/RS
prefeitura municipal de serafina CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
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Projeto de Lei n°82, de 27 de agosto de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para esta Casa de Leis, Projeto de Lei que versa sobre a autorização
Poder Executivo Municipal para repassar recursos como forma de incentivo ao Consórcio
Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU e dá outras providências.
Tal repasse se justifica pelo fato de que, desde que nosso Município aderiu ao
Consórcio CIRAU, foram proporcionados vários programas e frentes de atuação em especial
ao
em programas de difícil adesão.
O Governo Federal, contudo, por intermédio do Ministério dos Esportes, parou de
encaminhar recursos, para o programa Segundo Tempo, ficando os profissionais sem
receber a devida remuneração dos meses de Outubro, novembro e 15 dias do mês de
dezembro de 2011, a que fazem jus.
Surge, então, a necessidade dos municípios associados do Consórcio ratearem os
custos do período não coberto pelo Ministério dos^ortes, para evitar ações trabalhistas
contra o CIRAU e os próprios Municípios. /
Neste sentido solicitamos o fepoio dos^ereadores desta Casa para aprovação do
presente projeto, que se apresenta rèvestido d ) mais alto interesse público.
Gabinete dq/PrefeitdMunicipal Seral\na Corr^27 de agosto de 2012,
Ademir Antônio Presotto;
Prefeito MunicipaJ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrèáirígòTd
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERAAUNICIPAL
DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI
- CIRAU -
Ofício N“ 029/2012
Erechim/RS, em 14 de agosto de 2012.
3^
YOtOCOii r .
A
Ul
Ademir Antônio Presotto V
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa/RS
Prezado Senhor;
Em resposta ao Ofício Gab. n. 349/2012, de 30 de julho de
2012, o Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai -
CIRAU, portador do CNPJ n. 11.074.898/0001-69, com sede
administrativa localizada na Av. Caldas Junior, n. 886, Bairro Três
Vendas, Erechim/RS, vem através deste, INFORMAR o que segue:
1) Inicialmente gostaríamos de esclarecer que conforme a Ata n.
001/2011, em anexo, o Ministério do Esporte iria repassar o
valor de R$ 258.150,00 (duzentos e cinquenta e oito mil cento
e cinquenta reais) a título de complementação ao Convênio n.
726118/2009 para o andamento do mesmo até 15 de
dezembro de 2011. Ocorre que o Ministério, sem justificativas,
não repassou o valor correspondente ã complementação, o que
gerou o atraso da folha de pagamento dos profissionais.
2) Assim, o valor de R$ 13.959,37 (treze mil novecentos e
cinquenta e nove reais e trinta e sete centavo^ repassado ao
cirau@cirau.rs.qov.br
Avenida Caldas Junior, n.886 - Erechim - RS - CEP: 99.700-000
www.cirau.rs.qov.br
CNPJ 11.074.1
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERAAUNICIPAL
DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI
- CIRAU -
CIRAU através do Contrato n. 023/2011, seria para
complementar o valor que o Ministério iria repassar até o mês
12/2011. Não ocorrendo o repasse do Ministério, o valor
repassado pelo município foi utilizado para pagamento da
folha do mês 08/2011 e 09/2011, juntamente com os
encargos patronais e ainda o pagamento dos fornecedores dos
gêneros alimentícios dos mesmos meses, conforme tabela:
FOLHA DE PAGAMENTO;
SERAFINA CORRÊA
PROFISSIONAL SAL. 08/11 INSS SAL. 09/11 INSS
DIONEIA CECCAGNO 450,00 99,00 450,00 99,00
ELAINE VICENSI MEZZOMO 900,00 198,00 900,00 198,00
FABIANE DALLA CORT 900,00 198,00 900,00 198,00
ITHQN CARLOS MANICA (CIEE) 1.125,00 1.125,00
JOANA PALOSCHI 1.100,00 242,00 1.100,00 242,00
MONIQUE CHIARELLO SOMACAL 450,00 99,00 450,00 99,00
MORGANA SCRITTORI (CIEE) 675,00 675,00
836,00
12.872,00
TOTAL MENSAL 5.600,00 836,00 5.600,00
TOTAL GERAL
GENEROS ALIMENTÍCIOS;
FORNECEDOR VALOR DATA PAG.
SUPERMERCADOS ATRACCIONE REAL LTDA 1.573,11 07/12/2011
DEITOS E FILHOS LTDA 1.592,35 15/08/2011
3.110,00 07/12/2011
GOMES E MAROSTICA LTDA 3.165,76 07/12/2011
TOTAL GERAL 9.441,22
3) Diante do exposto, o CIRAU convocou os Prefeitos Municipais
para a Assembléia Geral Ordinária, conforme Edital n.
001/2012, Ata n. 002/2012, em anexo, onde se definiu que
cada Município iria repassar o valor correspondente aos meses
10/2011, 11/2011 e 12/2011 (15 dias) referente à
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www.cirau.rs.Qov.br cirau@cirau.rs.qov.br
Avenida Caldas Junior, n.886 - Erechim - RS - CEP: 99.700-000 - CNPJ 11.074.89
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERAAUNICIPAL
DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI
- CIRAU -
Pagamento dos profissionais que atuaram em cada Município,
conforme tabela:
SERAFINA CORRÊA
PROFISSIONAL SAL. 10/11 SAL. 11/11 SAL. 12/11
DIONEIA CECCAGNO 450,00 450,00 225,00
900,00 900,00 450,00
900,00
ELAINE VICENSI MEZZQMO
FABIANE DALLA CORT 900,00 450,00
1.125,00 1.125,00 562,50
JOANA PALOSCHI 1.100,00 1.100,00 550,00
MONIQUE CHIARELLO SOMACAL 450,00 450,00 225,00
M , 675,00 675,00 337,50
TOTAL MENSAL 5.600,00 5.600,00 2.800,00
TOTAL GERAL 14.000,00
Era o que cabia destacar.
Erechim/RS, em 14 de agosto de 2012.
BABICZ
Presidente do CIRAU
VILSONM
■- VJNICIPAL
lACORktrr ■-
So oV Á2-
CW-.
Ass.
www.cirau.rs.qov.br cirau@cirau.rs.aov.br
Avenida Caldas Junior, n.886 - Erechim - RS - CEP: 99.700-000 - CNPJ 11.074IÔ98/Q001-69
J
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
da região do alto URUGUAI
- CIRâU -
ATA N. 002/2012
REFERENTE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2012
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às 14hs em
primeira chamada e às 14hs30min, em segunda chamada com qualquer numero
de participantes, tendo como local à Sala de Reuniões da 15 *
Coordenadoria Regional de Educação do RS, sito à Praça da Bandeira, n 19 ,
Assembléia Geral Ordmana do Centro, Município de Erechim, realizou-se __ _ ■ , Público Intermunicipal da Região do Alto -Uruguai - UKAU,
oportunidade em que foi tratado da seguinte ordem do dia:
Consórcio
relatório e as contas referentes ao 1) Examinar e dar parecer sobre o
exercício 2011 - Art. 11, Inciso I do Estatuto Social;
2) Apreciação do Plano de Ação para o Exercido 2012;
3) Reajuste salarial referente ao exercício 2011/2012;
4) Debate referente às Câmaras Setoriais e dos Projetos em andamento; _
5) Debate referente o Programa Segundo Tempo executado e a renovação
para o próximo período;
6) Outros assuntos de interesse dos consorciados;
Estiveram presentes na Assembléia os Municípios de; BENJAMIN
CONSTANT DO SUL, ERECHIM, ERVAL GRANDE, FLORIANO PEIXOTO,
FONTOURA XAVIER, GAURAMA, ITATIBA DO SUL, JACUTINGA,
MAXIMILIANODJLALMEffiA^PONTE PRETA, SÃO VALENTIM, SEVERIANO
DE ALMEIDA, ISERAFINA CORRÊA, brimeiramente o Presidente do CIRAU,
Prefeito Municlpar de Ftoríano -peixmÓ, Sr, Vüson Antonio Babicz, acolheu os
participantes dando as boas vindas e desejou a todos um bom aproveitamento
no trabalho do dia. Imediatamente, passou a palavra para o Tesoureiro do
CIRAU, Edegar Antonio Menin, que procedeu a leitura do Edital de Convocação
n® 001/2012, que após aprovação do mesmo deu-se início aos trabalhos.
Começando os assuntos da Ordem do Dia a Contadora Elaine Maria Andrete
apresentou a todos os presentes o balanço do CIRAU referente o exercício
anterior que após análise e discussão foi aprovado por unanimidade. Em
seguida O Coordenador Regional João Carlos Zottis leu o Plano de Ação paia o
exercício de 2012, que uma vez discutido e ajustado, ficou aprovado. Em
seguida passou-se para o próximo tema que trata do Reajuste Salarial referente
exercício 2011/2012, onde os presentes definiram que a reposição das
perdas será feita de acordo com o IGPM-FGV, considerando o mês de reposição
de 2011. Logo apôs se discutiu à implantação do SUAS A nos municípios da
região do Alto Uruguai, sendo que inúmeras audiências já foram e ainda estão
sendo realizadas para ajustar o projeto junto ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e ao Governo do Estado (Secretaria da Agricultura e a Secretaria de
Desenvolvimento Rural, Cooperativismo e Pesca^ Foi informado aos presentes
CIRAU necessita da contratação de um Médico Veterinário com
ao
que o
www.drau.rs.Qov.br draiJícBdrau. rs.qov.br /
Avenida América, n" 845 - Itatiba do Sul - RS - CEP; 99.760,000 - CNPJ 11.074,898/000^9
3o
: 'lULO.'..
Data:
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I
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMÜNICtPAL
da região DO ALTO URUGUAI
- CIRAU -
experiência na área para desenvolver o Programa. Assim, colocamos em votação
e uma vez aprovado por unanimidade, fica aprovada a^ contrataçao de um
profissional da área que será responsável pela coordenação e desenvolvimento
do Programa, onde já irá agilizar os encaminhamentos junto aos mumcipms
beneficiados com o Programa e irá coordenar a reunião
Municipais de Agricultura no próximo dia 20 de março de 2012, as 14hs na
AMAU. Prosseguindo com os assuntos do dia, informamos que foi publicada em
16 de fevereiro no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 118 que apresenta
critérios e procedimentos para a seleção de municípios com menos de 50 mil
elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico Juntamente com a portaria, foram publicados ^no site da Funasa
fanvw.funasa.gov.bri o Termo de Referência (TR) para elaboração de planos
municipais de saneamento básico e orientações para apoiar a elaboraçao do
orçamento detalhado para auxiliar o preenchimento das propostas no SICONV.
Os proponentes poderão efetuar o envio das propostas por intermedio do
SICONV no período de 01 de março a 09 de abril de 2012. As propostas
enviadas e não selecionadas em 2011 não poderão ser considerando para esta
seleção, os proponentes que tiverem interesse era participar novamente do
processo seletivo deverão reenviar as propostas no prazo e condições previstos
na Portaria n° 118. Em relação ao Ministério da Cultura, cabe informar que a
liberação dos recursos financeiros do Projeto Mais Cultura cadastrado no Siconv
sob 0 n 064994/2010, que tem como objeto a “Modernização de 23 Bibliotecas
Públicas e Apoio a 24 Pontos de Leituras, atendendo 24 municípios”. Sendo que
para a liberação dos recursos depende somente da adimplência dos municípios
que fazem parte do programa junto ao CAUC, motivo pelo qual solicitamos total
atenção quanto as possíveis pendências.
Foi informado aos presentes que
juntamente com alguns Municípios Consorciados. estiveram em audiência com
representantes do DENATRAN, na qual o departamento orientou os municípios
que ainda não conseguiram a liberação das multas e IPVA dos veículos
apreendidos pela Receita Federal e doados aos municípios, à impetrar com uma
Ação Judicial, caso o DETRAN não venha a liberar as respectivas pendências.
Para isso, o CIRAU necessita de cópia dos termos de doação da Receita Federal
aos municípios, os quais constam os dados dos veículos e assim^ a Assessoria
Jurídica do CIRAU irá entrar com a ação. Dando continuidade, informamos que
está aberta a sistemática para cadastro de propostas junto ao SICONV no
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome na seguinte área:
Construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, gestão
compartilhada entre União, Estados e Municípios, sendo que a União entrará
com a construção e os Municípios com o terreno e o pagamento de pessoal. Em
relação às SISTERNAS, visando o enfrentamento à seca, o CIRAU fará o
mapeamento da demanda e encaminhará um projeto visando atender a
demanda dos municípios consorciados para o ministério. Ainda, na Secretária
de Saúde estão abertas as sistemáticas para envio de proposta.s nas seguintes
áreas: Para os municípios consorciados que solicitaram a ampliação,meforma e
aquisição de equipamentos, o Ministério aprovou as propostas. Já para os
habitantes para o apoio na
na última ida a Brasília, o CIRAU
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www.cirau.rs.qov.br drauiQiciraij.rs.aov.br /í>
98/0001-69Ç^^^^^^ Avenida América, n“ 845 - Itatiba do Sul - RS - CEP: 99.760-000 - CNP J 11.074.8
|2oi4\ JrotocoK ^
áSS.
I 1
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
da região do alto URUGUAI
- CIRAU -
Sa
Prosseguindo,
nao —u
o CIRAU
esta demanda,
informou
deverá
que o
«-lo,
Pregão
a
Eletronico
cargo de cada
n. 002/2012,
—
q
tPTo como obieto a aquisição de medicamentos humanos, soros e matenai
médicos hospitalares, foi homologado em 09 de março de 2^12 e a djsmbmçao
?os medicamentos já está sendo feita para os
Floriano Peixoto, Gaurama, Severiano de Almeida.
e Marcelino Ramos, municípios estes que .enviaram a demanda para o Ul^u
licto. Assim, visando viabilizar e agilizar o processo, f
que tenham interesse na licitação de medicamentos através que seja
enviada a demanda para que possamos organizar o proximo Edital. Amda,
dtaTd dfmarçole 2012. áá 14hs30mta, será realizada uma reumao
no SICONV sob o n» 068794/2011,
que tem como objeto a “Elaboração do Plano í^termuniciijl de «estoo hitegrada
de Resíduos Sólidos aos municípios da regiao Norte e Nordeste do Estado do R o
Grande do Sul” foi feita todas as adequações necessárias e a mesma se encontra
^“QuanS"o"Sa Segundo Tempo, os —ios que
desenvolver, deverão comunicar o CIRAU o mais breve possível, Pfi» ^era
fançado edital de renovação dos convênios a partir de 2012
onde 0 CIRAU deverá cadastrar as demandas dos g^72oo9 fica
núcleos com 100 crianças cada. Em relação ao Convemo f J26n8/2009 fica
definido que os municípios irão repassar os valores jeferente a d
pagamento dos profissionais dos meses de outubro/2011, novembro/2011 e
Smbro/2011Í15 dias), ainda não pagas. O CIRAU irá enviar um modelo de
Projeto de Lei, que uma vez aprovado no Município o valor sera repassado ao
CIRAU, na qual iremos efetuar o pagamento omo q 04 0521 de
Referente à ação trabalhista, Processo n. 0000141-55^2012^5.04^521 de
Viviane Valério (profissional que atuou no Programa TempoK
ios consorciados devem repassar procuração para o CIRAU, conforme
Jurídico do CIRAU representar os
municípios ..
modelo, dando poderes ao Assessor _
municípios na audiência do dia 12 de abril de 2012^ «ahir?
Encerrando os trabalhos o Presidente Sr. Vilson Antomo Babicz,
agradeceu aos presentes pelo apoio, colaboração e parücipaçao de ^dos na
presente assembléia. Em nada mais havendo a tratar encerrou-se a Assemblem
e eu lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente. Erechim/RS,
12 de março de 2012. j
em
antOniobabicz
rjg:
i-rotocolo
Presidente
».
Ass.
rifaiiíadrau.rs.QOV.bt
CNPJ 11.1
www.cirau.rs.qov.br .
Avenida América, n» 845 - Itatlba do Sul - RS - CEP; 99.760-0Õ0 -
Áí
(icsh
3o
“AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL O REPASSE DE RECURSOS COMO FORMA DE
INCENTIVO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO
URUGUAI - CIRAU”.
PROJETO DE LEI N° xxxx/2012.
XXXXXXXX, Prefeito Municipal de XXXXXXX, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor,
Encaminha ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Alt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse da importmcia de R$
14.000,00 (quatorze mil reais) como forma de incentivo para o CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU.
§ 1° - O repasse terá como finalidade pagamento de débitos pendentes do CIRAU para com
contratos de prestações de serviço temporário, podendo envolver despesas de ESÍSS, inclusive
eventuais juros e multas de contratados pelo CIRAU que laboraram no município no Programa
Segundo Tempo de acordo com o Convênio n. 726118/2009.
§ 2° - O CIRAU deverá prestar conta diante do município do total da importância doada.
Art. 2° - O repasse terá como origem dotação orçamentária própria do município.
Art. 3° - A Lei decorrente deste Projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de xxxxxxxx - RS, aos xx dias do mês de fevereiro de 2012.
XXXXXXXX
Prefeito Municipal
X-
. . LDc ■
JUSTIFICATIVA AO PROJETO N° XXXXXX/20I2: ^ACOS-'-
-R
● ía
3a <5^
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto postula pela “AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS COMO FORMA DE INCENTIVO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI-CIRAU” ao qual o nosso município é
consorciado.
Tal repasse se justifica pelo fato de que nosso município, desde que aderiu ao ente público, o
CIRAU proporcionou vários programas e frentes de atuação o que veio e continua a proporcionar
facilidades para a administração pública em frentes e programas de difícil adesão. Contudo nessa
mesma
facilitar mais ainda a nossa tarefa de gestor, desde a aquisição de medicamentos como internação de
pessoas doentes.
Ocorre que buscando dar melhor folga financeira aos programas e linhas de atuação do CIRAU, que
passa por dificuldades, o município entende como justo o repasse que se propõe o presente Projeto
de Lei.
sorte continuam a existir passos importantes como agora na área da saúde, o que vem a
Pelo exposto, pedimos aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Pojeto de
Lei.
Xxxxxxxxxx, xxxxxxx de fevereiro de 2012.
XXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
f
; .iaPALDl■ ij
' : ;-ArlNAC01
b ^
ANEXO I
SERAFINA CORRÊA
PROFISSIONAL
DIONEIA CECCAGNO
ELAINE VICENSI MEZZOMO
FABIANE DALLA CORT
ITHON CARLOS MANICA
JOANA PALOSCHI
MONIQUE CHIARELLO SOMACAL
MORGANA SCRITTORI
TOTAL MENSAL
TOTAL GERAL
SAL. 12/11
225,00
450,00
450,00
562,50
550,00
225,00
337,50
2.800,00
14.000,00
SAL.II/II
450,00
900,00
900,00
1.125,00
1.100,00
450,00
675,00
5.600,00
SAL. 10/11
450,00
900,00
900,00
1.125,00
1.100,00
450,00
675,00
5.600,00