;kl
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa 3o -^.3
www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ' j
LÁ DATA
PROJETO DE LEI N° 083, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Médicos
e dá outras providências.
SN
\\
Votação: N
\
( V-
"'Presidente '"~"~\S,ecretárío
Art. 1“\Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação
temporária de excepcional interesse público, através de EDITAL DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação por prazo determinado, de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por igual
período, de médicos nas especialidades descritas abaixo:
Especialidade Quant. Formação Carga Horária Remuneração
Médico
Plantonista
Até 04 Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina.
40 h/semanal 8.479,74
Médico
Clínico
Até 03 Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina
40 h/semanal 8.479,74
Geral
Médico 01 Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina.
Especialização na área.
40 h/semanal 8.479,74
Pediatra
Médico
Ginecoiogista
Obstetra
01 Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina.
Especialização na área
40 h/semanal 8.479,74
-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
F' ir/\L pr;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SLRAi-IíviA CORRÍ
Serafina Corrêa í
Data:
ocolo n'
www.serafinacorrea.rs.gov.br V
Médico Até 02 Curso Superior em Medicina,
devidamente registrado no
Ministério da Educação. Registro
no Conselho de Medicina
20 horas 4.239,87
Art. 2° O contrato temporário será celebrado em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27
de fevereiro de 2006, e decreto n° 33 de 11 de maio de 2012.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipai de Saúde
10.302.1003.2070 Manutenção Ampliação d^^erviços de Pronto Atendimento
31.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado.
Art. 4° Faz parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária e Financeira
Art. 5° A presente Lei entra err| vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se a Lei n“ 2973 de 07 áe agosto de 2012.
Gabinete do Prefeito Mqnicipal cie Serafina Corrêa, 30 de agosto de 2012
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipai.
V.
ESTE DOCUMENTO SE ENCOntra
EXAMINADO E APROVADO POR
iC;^.
EM
Asse! dico'OAB/R" é y'
7
●N
PREFEITURA MUNiCiPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seràl ;orrea.rs.gov^r
CAM/;n
1 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa _ 2kl (2üí<L 'OíocoiL n
Üaía ■
www.serafinacorrea.rs.gov.brss. V
PROJETO DE LEI N° 083, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Exposição de motivos
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, projeto de lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária, de
excepcional interesse público, de Médicos e dá outras providências”.
O presente projeto vem regulamentar a formalização do edital que
disciplina o processo seletivo simplificado para a contratação temporária de
profissionais da área médica, considerando-se que na Lei n° 2973 de 07 de
agosto de 2012, fez menção a Edital de Chaiw lento, quando a denominação
correta é Edital de Processo Seletivo Simplificado.
Assim, conta-se com o ^apoio habitual dessa Casa Legislativa, pelo que
agradecemos antecipadamente. \ í
Gabinete db Prefeito l^unicipal dd Se^fina Corrêa, 30 de agosto de 2012.
/
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito MunicipaP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597,984/OoÒTT ww.serafinacort )V.br
> A(Íó/a(^ /^-o I 83
MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÈA-RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÉS 07 2012 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇAO GOVERNAMENTAL
X Despesa obrigatória de caráter continuado Geração de despesa
DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÂO^TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE MÉDICOS
DESPESA
PREÇO (R$)
QUANTIDADE ESPECiFiCAÇAO
C.nNTRATAjCArVTFVIPORARIA DE EXCE^PCjONAL INTERESSE PUBLICO
- ..
01
TOTAL
FONTE DE RECURSO PROGRAMAÇAO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR
EXERCÍCIO-2012 exercício-2013 EXERCÍCIO-2014
JANEIRO 84.797,40
FEVEREIRO
RECURSO -0040 ASPS
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO 84.797,40
OUTUBRO 84.797,40
NOVEMBRO 84.797,40
DEZEMBRO 84.797,40
TOTAL 339.189,60 84.797,40 J L
OBSERVAÇÕES
O presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentáriotinanceiro abrange o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 339.189,60 e 2013 84.797,40
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional proqramática:10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Obs: Estes valores previstos para 2012, não alteram o total da despesa uma vez que no momento
estão sendo prestados serviços e os mesmos ressarcidos pelo contrato de Gestão
Pró Saúde, esta em fase de término de vigência de contrato . Ressaltando o excepcional
interesse público na contratação emergencial.
I Valor previsto da despesa relacionada no item anteriçir: R$ 339.189,60
MARIÁ^LETÈ C. ALBAN
CONTADORA
IMPACTO FINANCEIRO
X O recurso está disponível na fonte acima identificada.
Em 20 de julho de 2012 -
ODENI ANTONIO SCHAFFER CASTRO
SECRATÁRIO DE FINANÇAS
' -C
♦
I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
— Ordenador de Despesa deste município,
em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsauso de minhas atribuições legais,
bilidade fiscal.
no
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Município de SeraffnaCàwêa/Rk 20 de julho áe 2012.
\ í
\
:
ãemir i&Mesotto
'^refeiio Municipal jje
-■sraiina Corrêa - RS
4957330-04 ● 7
Ordenador de Despesa;
Ass.: A---"-
í
I