materia nº 85/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARa !'■lüNlCIPAL DE VEREADORES
SERA.FINA CORRÊA-RS
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Data: /2-/0 3 / tz
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Projeto de Lei n°85, de 06 de setembro de 2012.
P RESIDA Inclui elemento de despesa na Lei
Municipal n." 2753/2010 - LOA, e abre
Crédito Especial.
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Prèsidenle
Municipal autorizado a incluir elementos de despesa
na Lei Municipal n°2753/2010 LOÀ^èabrir Crédito Especial no valor de R$ 35.200,00 (trinta
e cinco mil e duzentos reais), nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1205 Construção do Posto Resfriamento de Leite/ Recursos Vinculados
Ministério Agrário
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições.
Art. 1.° Fica o Poder Executi'
R$8.200,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Santin/Recursos
Ministério da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$8.500,00
10.301.0210.1215 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Planalto /Recursos
Ministério da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 3.200,00
10.301.0210.1218 Construção Unidade Básica de Saúde Bairro Aparecida/Recursos
Ministério da Saúde
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 15.300,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução da
dotação orçamentária, nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1198 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Santin /Recurso
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$8.500,00
10.301.0210.1215 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Planalto /Recurso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAEINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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SLRAFINA CORRÍ-A-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br'
Projeto de Lei n°85, de 06 de setembro de 2012.
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações, R$ 8.500,00
10.301.0210.1218 Construção Unidade Básica Saúde Bairro Aparecida /Recurso
Ministério da Saúde
44.90.51.00.00 Obras e Instalações, R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0138.1206 Construção de Um Posto de Resfriamento de Leite Infreestrutura
44.90.51.00.00 Obras e Instalações. R$ 8.200,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 06 dg^etembro de 2012.
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Fláviqjüosé Breda;
Vice Prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Projeto de Lei n°85, de 06 de setembro de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Apresentamos o projeto de lei para a apreciação dos nobres vereadores que
versa sobre a inclusão do elemento de despesa na Lei Municipal n.° 2753/2010 - LOA, e
abre Crédito Especial.
O objetivo é dar suporte financeiro para indenizações e restituições de
recursos provenientes de aplicação financeira e sobras de recursos pela conclusão do
objeto dos contratos de Repasse n° 0333.343-77/2010 PRONAT, N° 0301.000-61/2009
Construção UBS, N° 067404-2000/10-8 Construção UBS, n° 067405-2000/10-8, Construção
UBS.
O contrato de Repasse n° 0333.343-77/2010 PRONAT. trata da construção
do posto de resfriamento de Leite. Já os demais contratos de repasse dizem respeito à
construção das Unidades Básicas de Saúde do Bairro Santin, do Bairro, Planalto e do Bairro
Aparecida.
Conforme consta nos convênios em que os Municípios recebem recursos, a
Caixa Econômica Federal como parceira, aplica os recursos provenientes dos repasses e
posteriormente devolve à União os rendimentos.
Contamos com o parecer favorável dos pares desta casa, e antecipadamente
agradecemos ao mesmo elevando votos de estima e apreço.
Serafina Corrêa, aos 06 dias do mês de iro de 2012.
Flávio\j6sé Breda;
Vice Prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal
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