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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa ^^5) zoJl
27 (95 www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 91/2012, de 26 de setembro de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Inclui atividade nas Leis Municipais n.°
2612/2009 - Plurianuai N° 2834/2011 -
LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e
- abre Crédito Especial.
Secretario
Art. 1.° Ficam autorizadas a inclusão de atividade na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianuai na Lei Municipal n.° 2834/2011 - LDO, e na Lei n.°
2870/2011 - LOA e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte
e cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0187.2274 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA/RECURSOS
FUNDO ESPECIAL
33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso
Vinculado do FUNDO ESPECIAL no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafi , 26 de setembro de 2012. 7
FLÂVIOUOSÉ BREDA
Vice-Prefeito em exercício no cargo de
Prefeito Municipal
E-STE DOCUM SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
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SESSORIA jurídica.
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Assessor Jurídi<íó - OAB/RS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.serafinacorrea.rs.gov.br
PROJETO DE LEI N° 91/2012, de 26 de setembro de 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por finalidade a inclusão de atividade nas Leis Municipais n.° 2612/2009- Plurianual,
- LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
N° 2834/2011
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em suas
leis orçamentárias visando dar suporte financeiro para atender e manter a Patrulha
Agrícola, com a finalidade específica de aquisição de combustíveis, para serem
utilizados no respectivo maquinário.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de SerafinaÇoiDêa, 26 de setembro de 2012.
FLÁVICÇJDSÉ BREDA
Vice Prefeito em exercício no cargo de
TO KV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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