materia nº 93/2012

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CÂMARA MUNICÍPÂL DE VEREADORES;
SERAFIMACORREA-RS ' "^*^ í PROJETO DE LEI N° 093, de 11 de outubro de 2012.
APROVADO
VotaçãoK__
Dispõe sobre a Criação do Comitê Local
do Compromisso de Todos Pela
Educação no Município de Serafina
Corrêa, RS. presidente ecretárío « 7“
Art. Fica criado o Comitê Local do “Compromisso de Todos pela Educação”,
na forma estabelecida pelo Decreto Federal n° 6.094, de 24 de abril de 2007.
Art. 2° O Comitê Local será composto pelos seguintes membros representantes
da sociedade civil, indicados por:
I - Dois representantes, pela Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante, pela ACISCO - Associação Comercial e Industrial e
Comercial;
III - Um representante, pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
IV- Um representante, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V - Um representante, pelo Sindicato dos Municipários;
VI - Um representante, pelo Conselho Tutelar.
Art. 3.° O Comitê Local é órgão auxiliar e consultivo do processo decisório para a
execução da política de educação.
Art. 4.° A participação dos membros domeados para compor o Comitê Local não
importará ônus financeiro para o Município.
Art. 5.° Esta leL^rá regulamentada airavés de decreto, no que couber.
Art. 6.° Esta lei ei^ra em \^igor na data da sua publicação.
Serafina Corrêa, 11
/
outubro de 2Ó12.
' /
Ademir Antônio Presotto,
\ Prefeito Municipal
ESTE DOCui./^EN'■ '--MCONTRA
EXAWliNAúO í:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORÍÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai, II - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 093 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
finalidade a criação do Comitê Local do Compromisso de todos pela Educação,
O Poder Executivo Municipal necessita criar o Comitê Local para a adesão do
Município de Serafina Corrêa, ao Plano de Metas “Compromisso de Todos Pela
Educação”, de que trata o Decreto Federal n° 6.094 de 24 de abril de 2007.
Com a criação do Comitê haverá um cqqipromisso da sociedade civil com a
função de mobilizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a
evolução dos índices de Desenvolvimento/do Ensino Básico (IDEB), com bases
estruturadas no decreto supramencionado. /
Diante disso, o Poder Executivo cotita com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, pela importância do projeto e pqla necessidade urgente de uma
adequação à educação no alinhamento Naci )nal. /
Serafina Cortea, 11 debutubrp de 2012.
/
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) ,3444.1 166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br