materia nº 94/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Serafina Corrêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
vy ww. se rafi nacorrea.rs.gov.br 4^, Ass.
PROJETO DE LEI N° 94, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL Db VEREADORES
. SERAFINA CORREA-RS I AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
FIRMADO COM A APAE, OBJETIVANDO O
REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Bçao;
V Prê^tentê^^^Üõitório^
aH. 1° a vigência do Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o n° 90.221.631/0001-
23, que objetiva proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB -
Fundo Nacionai de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme Lei Federal n°
11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008, fica prorrogada atê 31 de dezembro de 2014,
mediante formalização de aditivo.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2226 - Manutenção da Educação Especial - APAE/FUNDEB
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor pa data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1 ° de j. irode20i:^ /
/
Gabinete do Prefeito Mun cipal de Serafii Corrêa, 11 de outubro de 2012.
.demir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
ESTI- documento se encontra
examinado e aprovado por
ESTAAagESSQRIAJURjDICA.
EM
^5ica - OAB/RS.4 /T t Assei
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DL VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. 21^^. \2oJl
PREFEITURA MUNICIPAL DE
_ Serafina Corrêa Data: ^ôlJo jJZ
www.serafinacorrea.rs.gov.br Ass._
PROJETO DE LEI N° 094, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando a
prorrogação do Convênio firmado com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa, que objetiva proporcionar o repasse de recursos
financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, conforme Lei Federal n° 11.494/2007 e Decreto Federal n° 6.571/2008.
O Convênio foi autorizado pela Lei Municipal n° 2742, de 10 de novembro de
2010 e possui prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012, e através deste estamos
solicitando autorização do Poder Legislativo para prorrogar para o próximo Biênio.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica prevê que para
a distribuição dos recursos, será admitido o cômputo das matrículas dos alunos da
educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem
prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica regular.
Os valores recebidos do FUNDEB, destinados à educação especial estão
sendo repassados à APAE de Serafina Corrêa, descontadas as despesas com servidores
municipais cedidos e as despesas com a manutenção, que são suportadas pelos recursos
repassados.
inuidade ao repasse de recursos
vinculados, solicita-se autorização para a devida fopfnalizáção do aditamento de prazo.
Diante o exposto, o Poder Executivó conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lej/visto^ue revestido do mais alto interesse público e social.
Assim, frente à necessidade de dar
Gabinete do Prefeito Mu\icipal de Serena Corrêa, 11 de outubro de 2012.
.demir Antônio Prpsotfo,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001 Lserafin; ,rs,gbvT)r