materia nº 102/2012

. A
CAMARA MUNICIPAL DÊ VERÊADCRÊS
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo pP. ■23H IZoJL
Data:tei
Ass. JL
7
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO^eS
SERAFINA CORREA-RS J PROJETO DE LEI n° 102, de 29 de outubro de 2012.
■» >'
Institui Turno Único no serviço mu
nicipal e dá outras providências.
Votação; n
Presidente Secretário
Art. 1° Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público
municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7:00 horas e às 13:00 horas, de segun
da a sexta-feira.
Art. 2° O turno único instituído no artigo 1° desta Lei vigorará a partir da promulgação
desta lel, pelo prazo de três meses.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, prorrogar o turno único
pelo período máximo de 30 (trinta dias) ou extingui-lo antecipadamente.
Art. 3° O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino e de saúde, que
manterão seu funcionamento nos moldes atuais.
Art. 4° Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de
trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo curnprimento ficará apenas suspenso temporari
amente em decorrência desta lei.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos,
não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o perí
odo de turno único.
Art. 5° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço
extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus
nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de traball^ istabelecida para os cargos.
Art. 6° A presente Lei aplica-se aos serviços interfio e externo, ressalvado o disposto no
art. 3°.
Art. 7° Esta Lei ção com eficácia a partir da data
prevista no art. 2°.
Gabinete do Prefeito Municipal pe Sen la Corr^<aos 29 dias de outubro de 2012.
Ademir Antônio Presotto
ESTE DOCUMENTO SE ENCOÍ^RA Prefeito Municipal
examinado e aprovado por
l^^gs^JURlDlCA
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-,000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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^vMarA MUNÍCIPAU Di yiRiADORES
SERAFINA CORREA-RS
r^rotocolo n°._
Data: jei j ÍQ J J,d.
Ass.
PROJETO DE LEI NM02, de 29 de outubro de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando instituir
turno único de trabalho nos serviços Públicos.
E consabido que o Governo Federal reduziu as alíquotas de inúmeros impostos,
0 que implicou, nos últimos meses, em redução considerável no valor do retorno aos Estados e
Municípios, numa proporção imprevisível.
Em relação ao Município de Serafina Corrêa, a receita advinda do Fundo de Par
ticipação dos Municípios sofreu, nos meses de agosto e setembro do corrente ano, uma redu
ção mensal de aproximadamente R$ 500.000,00, perfazendo-se um totai de R$ 1.000.000,00,
havendo a previsão de que tal situação tende a permanecer, o que, induvidosamente, causa um
desiquilíbrio nas contas municipais, tendente a dificultar o atendimento à legislação inerente ao
término de mandato.
E de conhecimento público que há um movimento nacional de prefeitos para rei
vindicar junto ao Governo Federal a liberação de recursos para viabilizar aos Municípios que su
as contas, no presente exercício, sejam encerradas atendendo as prescrições legais.
A Administração Municipal, preocupada com essa situação, por sua parte, está
tomando as providências que entende cabíveis.
O Poder Executivo já editou ORDEM DE SERVIÇOS contendo cortes de despe
sas, tais como a redução de hora extraordinária, diárias, cursos e treinamentos, bem como das
compras, sendo, contudo, necessário ampliar a redução de gastos para se alcançar os objetivos
legais previstos para o término de mandato.
Assim, no intuito de limitar os gastos públicos ao estritamente indispensável, a
Administração Municipal pretende implantar o turno único no serviço público, pelo período de
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: 7.^ / \ 0 1^ V
Ass.
5
três meses, prazo que considera necessário, resguardando, porém, os serviços essenciais, co
mo é o caso da Saúde, Educação, continuação com S( horários normais de atendimento.
Diante o exposto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que revestido do malls alto intereáse público.
Gabinete (do Prefei
ierafin^orrêa, 29 ^outubro de 2012.
Aaemir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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ZERO HORA DOMINGO, 28 DE OUTUBRO DE 2012
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8 PoUtica’
PREFEITOS DO RS Crise e cortes em Via
Cinto aperta
na despedida
aos mandatos
A previsão do início do ano, de porque não temos o (
arrecadar R$ 11 milhões e dar con- trapartida - lamentí
ta de obras e despesas gerais, se Administração Edisoj
transformou em frustração para a Para tentar reveri
prefeitura de Viadtttos, no norte do município extmgu
Estado. Só nos últimos três meses, nas, demitiu LLs e
contratos de serviçc
diretamente a popul
Crianças ficarar
R$ 810 mil deixaram de entrar nos
cofres públicos. Apesar da econo￾mia feita nos últimos três anos em ^
diárias, manutenção de máquinas e educacionais, proíe:
veículos e contas de telefone, que so- cursos de aprimor
mou R$ 1 milhão, a prefeitura deve dantes que recebiar
terminar o ano com dívidas. para pagar o trans{
- Não conseguimos pagar fornece- dade perderam o t
dores há dois meses, e vamos perder cretana de Obras, a:
verbas federais para obras na cidade paradas durante as
Famurs estima que em 90% dos municípios
sucessores receberão poder com dívidas
«fc-- "■
MARIELISE FERREIRA
„ W| ARYVANèZZf
, *■; m. PresldentedaFámurs v. Toda a o a sem juro; Faltando pouco mais de dois
para fechar o mandato,
prefeituras do Estado cortam
gastos para conseguir fechar
0 ano em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A crise deflagrada pela que
da na arrecadação deixou em
situação preocupante cente￾de municípios. Conforme
a Federação das Associações
de Municípios do Estado (Fa
murs), cerca de 90% das pre- g
feituras chegarão ao final do W
inadimplentes.
meses
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nas
ano
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u SAMSUNG
● Notebook NP300E4C-AD5BR
● Processador Intel Core'-^ i5
● Windows' 8**
● Memória 4 GB
● HO 500GB
ercádeVWodos
municípiosficarão
imdtniplenUs no final
(k) mo sé fi&idiverem
um aporte do governo
●federal. internet
A matemática prevista pela lei é pode comprometer seriamente as g 199,90 simples. Se no final do ano hou- administrações municipais- avalia o
ver uma dívida ou obra em anda- economista. ,
mento cujo pagamento deva ocorrer Conforme o presidente da Fa￾em 2013, a prefeitura precisa estar murs, Ary Vanazzi, o repasse do
com 0 dinheiro em caixa para quitar FPM caiu 8,5% em relação ao mo
a despesa. A regra da Lei de Respon- anterior e a retração da ativida￾sabilidade Fiscal tira o sono de cen- de econômica no Estado acumu￾tenas de prefeitos gaúchos que não lou uma perda de R$ 570 milhões
conseguiram arrecadar o valor pre- que, até o final do àno, deixarao de
visto na confecção do orçamento. ser repassados aos cofres pubhcos
A redução de repasses do governo municipais,
federal para os municípios é aponta- A Famurs ainda aponta que vá￾do como o principal motivo da crise rias obras feitas com paitiapação da
no final de gestão dos prefeitos. Con- União foram concluídas pelos muni￾forme o economista Darcy Francisco cípios, sem que o governo fizesse o
Carvalho dos Santos, o Imposto sobre repasse total. E tudo acabou agrava￾Produtos Industrializados (IPI) faz do por um ano de seca.
- Deixar dívidas para pagar sem
estar com o dinheiro na conta ban- parte da composição do FPM e, com
a isenção do imposto concedida pela
sem juros no
Cartão Pontofrio^
R$ 1.999,00 à vista
CORE i5 ;
tft5fííe“
VVll lUUVVi o
Lançamento Windows
KaiS^pertormance nos no
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União para a compra de automóveis, cária para pagar é proibido por lei. A
houve uma queda violenta na arreca- consequência direta pode ser a desa￾dação dos prefeituras gaúchas. provação das contas do gestor - ava-
- Mais de 50% dos municípios do lia o diretor geral do Tnbunal de Con￾Estado dependem basicamente do tas do Estado, Valtuir Pereira Nunes.
FPM, que equivale a 90% da arreca
dação das prefeitura. Esta redução
marielise.ferreira@zerohora.corTi.br
icprâo relevadas
■●- MSrit» lu,f7r\ mm implenies^^í.üs d^rscoiâs e eQuiDômenips de r3Streoí^’«t^
\%-C- * ^ Arrocho nas contas municipais
iíiu'ni sí^ja pivjiidicadu, os prefoi￾tiis foraii) alertados a, fazer o que
íor necessário para fechar as
nmlíis da sua administmção.''
Scpimdo Víinazzi, muitas prt^
ícitin-iLs, cii] funqão da crise re<e
nóniica. da baixa aiTccadaçíui do
ICMS e de falta de repasse dc re￾c.ursos via governo federal, tive
ram queda signincativa na recei
ta. Por isso, muitas atlminisfra￾ções já fizeram, e ainda fazem, a
exoneraqão de funcionários, ,N'n
entanto, o processo não deve
atingir nenhum seniço público
essencial, como saúde o educa
ção. Má nas outras áreas é natu
ral a redução de funçionáiios e
corte de horas e.xlras”;' àfunha.
Com relação ap turno único, ó
presidente da Famurs explica
qiic apona.s as prefeituras de mti￾nieipíos menores já adotaram a
medida A maioria dirainiiiu o rit
mo dc obras, paralisando algu
mas que estavam em audaménto
e nào eram do extrema urgência.
“É natural em uma gestão que
precisa encerrar q mandato.
Existem muitas ações que os Associações de municipios, como a Amücèieíro. aprovaram as medidas em asséitiãleiàs gerais
atuais prefeitos não sabem se
vão ter continuidade, entâd é me
lhor economizar nisso agora-"
m
caisí nwilHseaa «es HOHiçf?ifls￾àU‘JCÍ LfiMO
reasísaajtisiwía ALUUf Dt /OC^Sí
no vermelho". Atribui a situação gumas regiões, ocorreram mais as contas ah"as
A
íriiniída. a í(ucda na arrt￾cadação do UM.S c nos
repasses dc recursos do
Fundo de Participação dos Muni￾cí|)ios (Ff’M), a cri.se fiiuinceini
no fi m dc gestão provoca, após
as eleições, um choque dc arru
mação nas con(a.s dc prcieituras.
Premidos pela Uti de Itcsponsabi￾tidade Fiscai, muitos prefeitos en
frentara dificuldades para zerar
0 déficit até o final do mandato.
O arrocho nas (.«iitas inclui im
plantação de turno único nas rt^
partiçtões, corte de hora.s extras,
supressão de gastos ooiii diárias
e exoneração de alguns ocupan￾tçs, de cargos em comis.sáo, os
CCs, entre outras medidas. Para
lelamente, as entidades represen
tativas dos municípios se mobili
zam em busca dc socorro do go
verno federal por meio da libera
ção de cota extra do FPM,
Ary Vanazzi, presidente da
Fámurs e prefeito dé São Leopol
do, diz que a federação tomou a
decisão de orientai’ todos os pre
feitos a tomar medidas, quando
necessárias, referentes a cortes
no quadro de funcionários e nos
gastos municipais, “O lYibunai
do Contas possui várias aplicn￾ção de leis de fechamento de
mandato, por isso, para que nin￾ÍS" f
adas, o pagamento
ao fato de que as prefeitunis fi- perdas em função da estiagem o do t3^ salário não estaria anmaçia￾Vanazzi diz que cerca de 80% nham uma previsão de arrecada- do outies fenômenos climáticos, do, pois as administrações estão
dos municípios do Estado‘estão çâo que náo se viabilizou. Em al- Conforme Vanazzi, mesmo com se progi&nando para iss<>.
SANDfto Me^iR0S’/‘P0m£LAONyfíÊ.;cp
' ’ W, Obras suspensas no Alto Uruguai
B ç Das 32 prefeituras do Alto. ; óíi/'
Óünigúat 25 já adotaram o turno .
único. O expediente começa; às
S Th e estende-se até as 13h, quan-
^ do íxido fecha. O presidente da,
. MStmiação dos munioípiqs des&^l
parte do Estado (Amauj, Vladi￾mir Farinm prefeito de Barão dé
Cotegipe, diz que a região depeou ;
de receber, até agora; R$ 20 mi￾Ui()cs do FP.M e do Fundeb (re
cursos para ensino). Segundo
eie,’ a maioria dos municípios í
mantém operando apenas as se- v
' cretaüas de Saúde e Ediícai^.|:|* Às atividades mais préjudiea￾das são as das secretarias de |
Obras e de . Agricultura. Estão . veículos e mãauinas ficam nas garagens em Barão de Cotegipe
Portas fechadas na região Celeiro cípíos serviços como manutenção duziram o número de cargos em Cultural Conforme o prefeito Vla￾As 21 prefeituras da região iiizado pela Confederação Naeio- de estradas vicinais, acessos a comissão, de funções gratifica- dimir Farina, a primeira parcela
yLAOMl!» íARiNA rí“EOAL / CP￾0W. *
IS■rU
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M
m
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Durante três dias, foram mantidos apenas os serviços essenciais
Celeiro retomaram suas ativida- nai de Municípios. Ná ocasião, de- propiiedades rurais, abertura do das, cmrtaram horas extras c can- de emendas parlamentares não
des na última sex-ta-feira, depois vem ser informados pelo governo poços e construção de resorvató- celaram contratos de auxílio a foi repassada era outubro e, com
de três dias de portas fechadas federal sobre os pedidos dé libe- rtos como medida preventiva con- entidades. Em Barão de Cotegi- isso, acabaram paralisadas tam￾com 0 objetivo de alertar 0 govw- ração dc cota extra do FPM. tra eventual estiagem no verão, pe, com a falta de recursos, está bém obras em quatro ruas, uma
no federal sobre a necessidade De acordo çom o presídénte Algumas prefeituras também ro- parada a construção do Centro praça e um ginásio de esportes,
de garantir uma cota extra do da Amzop è prefeito de Seberi,
FPM aòs municípios. Nesse perío- .Marcelino Galvão Bueno Sobri￾do, foram mantidos apenas o nho, na reunião de quinta, ficou
atendimento iias áreas dc saúde decidido que cada prefeitura ado￾e educação e o rixiolhimento di? tará medida,s que possibilitem o
lixo. Já os -42 nrefeitos da .Asso- fechamento das contas munici￾Funcionários s
Onze das 15 prefeituras que da
ubstituem secretários
era assemblcia da entidade,
integram a Associação dos^uni- realiza no dia Ki deste mês.
consequência da .sitaação delica
da das finanças púbÍK’a.s. .-\s atri-