materia nº 103/2012

CÂMARA MUNICIPAL DS VEREADOREC
SERAFINA CORREA-RS
I ZoM
Data: /J^J
Protocolo n°.
Projeto de Lei n. 103 de 29 de outubro de 2012.
CAMARAMUNICmDEWR&OORESl
SERAFINA CORRÊA-RS t Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina
(139Salário) de 2012, indenização de encargos de servidores
ativos, pensionistas e demais agentes públicos do Município
de Serafina Corrêa, decorrentes de consignação bancária.
/A
hH
Votação:,
Pr<'5iden SecfeHrfo
Art. 15 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a indenizar valores relativos a
Gratificação Natalina (139 salário) de 2012, dos seus servidores ativos, pensionistas, e demais
agentes públicos da Administração Pública, direta e indireta do Município de Serafina Corrêa,
acrescidos de taxas e juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos
bancários consignados, através de contrato a ser celebrado com o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul-BANRISULS.A.
Parágrafo Único - A indenização decorrente de consignação bancária a ser realizada pelos
servidores ativos, pensionistas e demais agentes públicos alcançados pelo benefício da Gratificação
Natalina.
Art. 29 As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas seguintes
dotações orçamentárias;
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2008 Manutenção Atividades Funcionamento Sub- Prefeitura
04.124.0185.2124 Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009Manutenção Atividades da Secretaria Administração.
09.272.0185.2161 Manutenção das Atividades do Fundo de Previdência Social
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0185.2017Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
04.122.0185.2033Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria de Obras e Trânsito
26.782.0185.2019 Manutenção das Atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Educação
.(T-)) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-/100 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F' 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
CAMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no. {toJ ^
Data:iajjo_/A^
Ass.
12.122.0185.2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
12.361.0082.2216 Manutenção Ensino Fundamental Professores 60%
12.361.00182.2217 Manutenção Serviços de Ensino Fundamental FUNDEE 40%
12.361.0086.2040 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
12.365.0080.2220 Manut. Educação Infantil servidores 40%.
12.365.0080.2219 Manutenção da Educação Infantil Professores FUNDEE 60%
12.361.0082.2034 Manutenção do Ensino Fundamental
12.365.0080.2048 Manutenção da Educação Infantil
12.361.0185.2063 Manutenção das Atividades de Ensino /Recursos Proprios
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064Manutenção Atividades da Secretaria Saúde
10.302.1003.2070 Manutenção/Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Industria,Comércio e Turismo
23.122.0185.2098Manutenção das Atividades da Secretaria Industria Comércio e Turismo.
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
04.122.0185.2156Manutenção das Atividades Secretaria de Coordenação e Planejamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0185.2159 Manutenção das Atividades de Funcionamento Assistência Social
08.243.0185.2087Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho Tutelar
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 35, Esta Lei entra em vigor na data de si publicação.
Art. 42. Ficam revogadas as disposições em ;ontrário
Gabinete do/Prefeito Municipal de ^rafina Corrêa, dia 29 de outubro de 2012.
Ademir Antônio Presotto/
Prefeito Municipalj/
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA^SESSQRIAMURiDICA.
EM / ●' /.
AS! iurídiCQ.- ÓAB/RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-p00 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
Data:
^
Protocolo no.
Ass.
PROJETO DE LEI 103, de 29 de outubro de 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Apresentamos aos nobres vereadores para apreciação projeto de lei que Dispõe sobre valores
relativos à Gratificação Natalina (135 Salário) de 2012, indenização de encargos de servidores ativos,
pensionistas e demais agentes públicos do Município, decorrentes de consignação bancária.
A presente proposição é uma forma de liquidar a antecipação do 139 salário dos servidores
municipais, que através de operação bancária decorrente de consignação pelo próprio servidor, desta
forma o Município não necessita dispor dos recursos neste momento.
É consabido que o Governo Federal reduziu as alíquotas de inúmeros impostos, o que implicou,
nos últimos meses, em redução considerável no valor do retorno aos Estados e Municípios, numa
proporção imprevisível.
Em relação ao Município de Serafina Corrêa, a receita advinda do Fundo de Participação dos
Municípios sofreu, nos meses de agosto e setembro do corrente ano, uma redução mensal de
aproximadamente R$ 500.000,00, perfazendo-se um total de R$ 1.000.000,00, havendo a previsão de que
tal situação tende a permanecer, o que, induvidosamente, causa um desiquilíbrio nas contas municipais,
tendente a dificultar o atendimento à legislação inerente ao término de mandato.
É de conhecimento público que há um movimento nacional de prefeitos para reivindicar junto ao
Governo Federal a liberação de recursos para viabilizar aos Municípios que suas contas, no presente
exercício, sejam encerradas atendendo as prescrições legais.
A Administração Municipal, preocupada com essa situação, por sua parte, está tomando as
providências que entende cabível.
O Poder Executivo já editou ORDEM DE SERVIÇ0S contendo cortes de despesas, tais como a
antos, bem como das compras, sendo, contudo,
IS para se alcança os objetivos legais previstos para o término de
redução de hora extraordinária, diárias, cursos e treinai
necessário ampliar a redução de
mandato. /
conta lom o apoio na aprovação do presente
público.
Diante o exposto, o Poaer txecutivo
Projeto de Lei, visto que revestido do maislaltoWeresse
Gabinete do Prefeito MunKipal de Serafina Corrêa, 29 de outubro de 2012.
Adesmir Antônio Presotto,
Prefeito MunicipatT'^
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Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
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ZERO HORA DOMINGO. 28 DE OUTUBRO DE 2012 8 Política
PREFEITOS DO RS “se «
Cinto apertado
na despedida
aos mandatos
A previsão do início do ano, de porque não temos o <
arrecadar R$ 11 milhões e dar con- trapartida - lamentí
ta de obras e despesas gerais, se Administração Edisoí
transformou em frustração para a Para tentar reveri
prefeitura de Viadtftos, no norte do município extmgu
Estado. Só nos últimos três meses, nas, demitiu CGs (
R$ 810 mü deixaram de entrar nos contratos de serviçc
cofres públicos. Apesar da econo- dbetamente a popul
mia feita nos últimos três anos em Crianças ficarar
diárias, manutenção de máquinas e educacionais, prote;
veículos e contas de telefone, que so- cursos de aprimoi
R$ 1 milhão, a prefeitura deve dantes que recebiar
para pagar o trans^
fornece- dade perderam o t
mou
terminar o ano com dívidas.
Famurs - Não conseguimos pagar estima que em 90% dos municípios
sucessores receberão poder com dívidas dores há dois meses, e vamos perder cretaria de Obras, a;
verbas federais para obras na cidade paradas durante as
warielise ferreira
Faltando pouco mais de dois
para fechar o mandato,
prefeituras do Estado cortam
gastos para conseguir fechar
0 ano em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A crise deflagrada pela que
da na arrecadação deixou em inadmplernà no final
meses
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44
Cerca de 9"0% dos
municípiosfimrão
situação preocupante cente- do ano se nM tiverem
nas de municípios. Conforme umaporle ão governo I
a Federação das Associações
de Municípios do Estado (Fa
murs), cerca de 90% das pre
feituras chegarão ao final do
ano inadimplentes.
H ARY VANAZZl
“ Presitlente da Fámüfs
federal
òdaa oasemjuro!
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A matemática prevista pela lei é pode comprometer seriamente as g 199.90
simples. Se no final do ano hou- administrações mumapais- avalia o
ver uma dívida ou obra em anda- economista,
mento cujo pagamento deva ocorrer Conforme o presidente da Fa￾2013, a prefeitura precisa estar murs, Ary Vanazzi, o repasse do
com 0 dinheiro em caixa para quitar FPM caiu 8,5% em relação ao mo
a despesa. A regra da Lei de Respon- anterior e a retração da ativida￾sabilidade Fiscal tira o sono de cen- de econômica no Estado acumu￾tenas de prefeitos gaúchos que não lou uma perda de R$ 570 milhões
consegubam arrecadar o valor pre- que, até o final do ano, deixarao de
visto na confecção do orçamento. ser repassados aos cofres públicos
A redução de repasses do governo municipais,
federal para os municípios é aponta- A Famurs ainda aponta qUe vá￾do como o principal motivo da crise rias obras feitas com parüapaçao da
no final de gestão dos prefeitos. Con- União foram conduídas pelos muni￾forme o economista Darcy Francisco cípios, sem que o governo fizesse o
Carvalho dos Santos,o Imposto sobre repasse total. E tudo acabou agrava￾Produtos Industrializados (IPI) faz do por um ano de seca
parte da composição do FPM e, com - Deixar dívidas para pagar sem
a isenção do imposto concedida pela estar com o dinheiro na conta ban￾União para a compra de automóveis, cária para pagar é proibido por lei. A
houve uma queda violenta na arreca- consequência direta pode ser a desa￾dação dos prefeituras gaúchas. provação das contas do gestor - ava￾em
- Mais de 50% dos municípios do lia o diretor geral do Tribunal de Con￾Estado dependem basicamente -do tas do Estado, Valtuir Pereira Nunes.
FPM, que equivale a 90% da arreca
dação das prefeitura. Esta redução
marielise.ferreira@zerohora.com.br
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Implementos agrícolas e equipamento de raStrearff^»ítt!K
●íjL. m
Arrocho nas contas municipais
iribuída á qiKHia na am'- íuéni seja prejudicado, os prefei￾cadaçào do ICMS e nos tos toraj» alertados a fazer o que
repasses de rocíursos do for necessário para fechar ns
contas da sua administnição.'
Segundo Vanazzi, muitas pre
feituras, em função da crise eco￾nòmim, da baixa arrecadação do
ICMS e de falta de repasse de re
cursos via governo federal, tive
ram queda significativa na recei
ta, Por isso, muitas administra
ções já fizeram, e ainda ías^to, a
A
Fundo de Participação dos Muni
cípios (FPM), a crise financeira
no fi m de gestão provoca, a[KÍ.s
as eleições, um choque de arru
mação nas contas de prefeituras.
Premidos pela Lei de Responsabi
lidade Fiscal, muitos prefeitos en
frentam dificuldades para zerar
0 déficit até o final do mandato.
O arrocho nas contas inclui im- exoneração de funcionériõs. N'o
plantação de turno único nas ri> entanto, o processò não deve
P^ições, corte de horas extras, atingir nenhum scriíço público
supressão de gastos com diarias essencial, como saúde e educa￾é exonefação de alguns ocupan- ção. Má nas outras áims.é uatu￾tes jie cargos em comissão, os ral a redução de funcionários |t
CCst entre outras medidas. Paim- corte de horas extras", áBíiiiã, ''
feiamente, as entidades represen- Com relação ao turno único,’o
tatíías doa municípios se mobili- presidente da Famurs explica *
zam em btisca de socorro do go- que apenas as prefeituras de‘mu￾yerno federal por meio da libera
ção de cota extra do ITM.
, Ary Vanazzi, presidente da mo de obras, parahsando alg%:\
Famúrs e prefeito de São I^pol- uias que estavam em andáraêrtto
dpy>:tfe que a federação tomou a e não eram do,exttcin.í^ai!g|nciaíM.
(l^i^ de orientar todos os pre- “É natural; em' umã i^stetó
íèífóà a.tomar medidas, quando precisa encerrar-o mándâtb,;''
necessárias, referentes a cortes Existem muitas ações quesos' /^so6iaçctes,aemuni^jqs,cqgioo;Affm£eie(ro, . ní> c|uadro de tmicionános e nos atuais prefeitos nao s^ra *se "># ■ í.. ,
gastôs-municipais. “0 Tribunaf vão ter continuidade, então é me- no verinelho'' Atribui a situação gamas regiões, ocorreram; mais M
do Contas possui várias aplica,- Ihor economizar nisso agora." ao fato de que as prefeituras ti- perdas em função da esfía^ni e do 13
,Çij<kde Jeis de fechamento dc Vanazzi diz que cerca de 80% nham uma previsão de arrecada- de outros fenômenos cümátieos. dpíj|
aiaiw&t^1>wrteia~; ●parâ. quei-nim „ dos munieqiios do Estado "estão ção que não se viabilizou Em at Conforme Vanazzi, mesmo com ãepr H--
nicíptos menores já adotaram a
medida A maioria dimmuiu o rit￾r^iie",
, aprovaram as meaioas em;,
aADNtffiKí/CI?.'^
,s sus
jrcíeitiiras do Mto
ja adotaram o luino <
[KHiieiitc coim-ça às T ,
até aa 13h,,qu£^
ha.-0l Dresidente-â^'
tenmnlcfpiofêdessmj^l»
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prefeítatdè Blurfu) rfpt? i
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I' l.l'i«.iiau‘t'
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lâhte três dias foram mantidos apenas os serviços e$seáciáis' t -- t.
^ Obra^e^ae ^^gncmtoa ^8t^‘>eiculose máquinas ficam nas garagens em Bacâo de Cbtegipe
fechadas na região Celeiro^ c^â^^^tfe-corao manufen^ duziram; o número de cargos em éultutal^ Conforme o prefeito.Vla^ : prefeituras da região nizado pela Confederação Nfaeío- > úe eateMtas vicmais, acessos^a co^sao, de funções gratifica- dimir Fanna. a primeira parcela
létí^iretomaram suas atívida- nai de Munícípms. Na ocasião,»dã- í proprW^es rurais, abertura dc ^ das, cortaram horas extras e can- de emendas parlamentares não "f"
|í&t\j|itt*ua sexta^eira, depois -vem serfnlonnados pelo’gpvprno''.ppçõs.f-ctot^ção dôÇeservat^ j, ceforam contratos de auxílio a foi õm outubro e, com
Siji^âfaa de portas fechadas federal sobre os pedidos (fè llbê-.t tWS COnTOÔgt^^ preventiva co* ? , entidades. Em Barão de Cotegi- isso, acabaram porabsadas tam￾ff^^fetivo de aiortar õgover- ração de cota e^tra do FPbiL s trà cvw^iM'cMagem no 'reíffi,. pe, com a falta de recursos, esta bém obras; em quatro ruas, uma
imbre a; necessidade De acordo"çÚnií^; {iresídeá^í^^Algumaá.-jps^^pu^ tambéní^. ^parada a construção do Centro praça çum gbiásio de esportes.;
Jg^&ür; uma cota extra do da Amzop evprofeito; de ;^beá,; -k 
í^^^muuicípioa Nesse peno- Marcelino Galvãó' Bueito Sobíír"
,>foram' mantidos apenas o nho, na reunião de qnintA Rtáii:
ádfinénto nas áioas de saúde decidido que cada prefeitura ado￾e ediicàção e o recolhimento de tará medidas que possibilitem o Onze das 15 prefeituras que dá era assembléia da entidade, consequência da siteação delica￾lixri., Mos 42 Dtefeitos da Asso- fechamento ilaa contas: munici- integram a Associação dos^íum- realizada no dia 16 deste mès, da das finanças públicas. iVsatri￾S
db 3 substituem secretários ,k