CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S5RAFINA CORRÊA-RS i íin
Ni mnr
^taçãò:
Présídente
iRn^osT-mosci áfío-*;
PROJETO Dl
municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
içÚJjM/â .
ilsio.SbJ-U-LJ^
Ass — — ■
tomara
1' W ■ V 0
'^roíocoio "A.
Altera o art.4° da Lei n° 2765, de 28 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei n° 2765, de 28 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O Anexo III - Da Taxa de Lixo da Lei Municipal n° 1537, de 30 de dezembro
de 1997, alterado pela Lei n° 1835, de 18 de dezembro de 2001, e pela Lei n° 2765,
de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I I I
DA TAXA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo
serviço de recolhimento de lixo.
VALORES
EM VRM
ESPECIE DE ESPECIFICAÇÃO GERAL
MÓVEL
Não edificado Imóvel localizado na 1® ou 2® Divisão Fiscal 0,4297
Área construída de até 50m^ 0,5729
Área construída superior a 51 m^ até lOOm^ 0,6301
Area construída superior a 101 m^ até 150m^ 0,6874
Edificado
(ocupação
residencial)
Área construída superior a 151 m^ até 200m^ 0,7447
Area construída superior a 201 m^ até 300m^ 0,8021
Área construída superior a 301 m^ 0,a594
Edificado Area construída de até 50m^ 0;68r74
.(Tó PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Area construída superior a 51 até lOOm^
Área construída superior a 101m^ até 150m^
0,7733 (ocupação não
residencial)
0,8593
Area construida superior a 151nn^ até 200m^ 0,9453
Área construída superior a 201 até 400m^ 1,0312
Area construída superior a 401 até 700m^ 2,0460
Area construída superior a 700m^ 2.7280
Area construída de até 50m^ 0,6301
Edificado Area construída superior a 51 até lOOm^ 0,6874
(ocupação mista)
Area construída superiora lOIm^ até 150m^ 0,7447
Área construída superior a 151m^ até 200m^ 0,6874
Area construída superior a 201 m^ 0,8594
Art.2° A presente Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua
publicação.
Gabinete Prefeito Municipalide Serafina Corrêa, 05 de novembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
X.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORiA JURlDICA
EM 0^1
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. O
Data: / C/ !
q 0 AsS9! IcÕT0A8/RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO
RIO GRANDE';S^UL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal II - CEP: 99250-000 - Serafina Cnrj-êa
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 Serafina Corrêa - www.serafinacorFeà^-.gpv.br '''
viva com qualidade
c';íI
PROJETO DE LEI N° 105, de 05 de novembro de 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos, à apreciação do Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que tem
por finalidade alterar o art.4° da Lei 2765, de 28 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.
Desde a promulgação da Lei n° 1537/1997-Código Tributário Municipal, diversas
alterações foram introduzidas em seu texto, contemplando os mais diversos tributos
municipais.
Verificou-se, em várias oportunidade, a necessidade de se adequar e atualizar o
valor e os percentuais de impostos e taxas.
No tocante á taxa de coleta de lixo, a mesma sofreu defasagem considerando-se o
aumento dos gastos com o recolhimento do lixo, razão porque deve ser procedida a devida
adequação do indexador para sua cobrança, satisfazendo plenamente os preceitos
tributários/constitucionais pertinentes á matéria.
Assim, frente à necessidade de atualizaçãcye adequação da legislação tributária
municipal relativa à taxa do lixo, apresentamos est^proposição e esperamos aprovação do
presente Projeto de Lei por essa Casa Legislativa/ por ser possuidor de relevante interesse
público e social.
Gabinete do PrefeiL
/
inicipal deXSerafina Cqrrêa, 05 de novembro de 2012.
Ademir Antônio Presotta,
■ -Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. '^nSl ^ O /' 0.
Data: i iiliXAss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO Do'^'-BfiAI^
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 -'^rafina^Cor
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafínaí&cí^j^
-r IL
Serofina Corrêa rs.gov.l
viva com qualidade
^^ARa MUNICIPai n.
^ SERafina
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ^rotocolono
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Emenda Modificativa n“. 1 ao Projeto de Lei n“. 105/2012
Emponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RAF1, ●» CORRÉÁ-RS
APROVAnDoMA lyiLÍèi
Altera a redação do Art. 2“ do
Projeto de Lei n°. 105/2012. Votação:
;^Secretário -
Art. r Fica alterada a redação do Art. 2° do Projeto de Lei n°. 105/2012 que “Altera o Art.
4° da Lei n° 2765, de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências”, passando a ter a
seguinte redação:
Presidente
“Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observado o artigo 150, III, ‘b’ e ‘c ’, da Constituição Federal”.
Serafma Corrêa, em 30 de novembro de 2012.
rp^do Luiz Pacassa
Vereador pelo PP
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br