CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÇA-^
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
' 'RiA^UaíOlCA. ESTA
EM
Protocolo n°.
Dat; m /
42- Ass.
Assessi
/
PROJETO DE LEI N° 107, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ] Inclui projeto nas Leis Municipais n.
2612/2009 - Plurianual N° 2834/2011
LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre
Crédito Especial.
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P Secretário "
tutorizadas a inclusão da atividade na Lei Municipal n° 2612/2009 -
- LOA, e a
O. Art. 1.° Fii
Municipal n.° 2834/2011 - LDO. e na Lei n.° 2870/2011
valor de R$ 503.163,27 (Quinhentos e três mil e cento e
sete centavos.), dando recurso no seguinte órgão e rubricas:
abertura Crédito Especial no
sessenta e três reais e vinte e
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE 26.782.0110.1272 CAPEAMENTO
PARALELEPIPEDOS /RECURSOS VINCULADOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
R$ 493.100.00 44.90.51.00.00 Obras e Instalações,
ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE 26.782.0110.1273 CAPEAMENTO
PARALELEPIPEDOS /RECURSOS PRÓPRIOS .
R$ 10.063,27 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior,
transferência de recursos vinculados da emenda
-alor de R$ 493.100,00.
a) O excesso de arrecadação na
OGU 2012 do Ministério das cidades n
b) e redução da reserva de contingência
Reserva de Contingência
99.999.999.9999 Reserva de Contingência
R$ 10.063,27 99.99.99.00.00 Reserva d'b Contingência
Art. 3.° A Presente Lei entra em Vtgor na data de sua publicação.
Ser^a-Oerfêa, 14 de novembro de 2012
|-lMDT(icipal
Prefeitur de
Ademir Antônio Presotto;
Prefeito Municipal
.(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORI^A-RS
Protocolo Ki°.
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4
D.
Ass. ?
PROJETO DE LEI N° 107, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
tem por objetivo a inclusão nas Leis Municipais n.° 2612/2009- Plurianual, N° 2834/2011
- LDO, e na Lei n.° 2870/2011 - LOA, e abre Crédito Especial.
O Poder Executivo Municipal necessita incluir elementos específicos em
leis orçamentárias para dar suporte financeiro para atender plano de trabalho 0390117-
30/2012, emenda OGU 2012, do Ministério das Cidades -M Cidades, no capeamento
asfáltico sobre pavimentação de paralelepípedos em diversas ruas.
suas
Diante disso, o Poder Executivo mta com 0 apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que revestido do mai^alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Mi/nicipal de Serafir(a Corrêa, 14 de novembro de 2012.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
\
.(rôD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa.^ RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov^
-P 4-
Serafina Corrêa
viva com qualidade
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OF 811/2012 Caxias do Sul, 16/07/2012.
GIDUR CAXIAS DO SUL / RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORIS
SERAFINA CORR^a-rs
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ProtocoloOno
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A
Prefeitura Municipal de SERAFINA CORRÊA / RS
Assunto: Seleção Emenda OGU 2012
Ass. f. M
Ref.; Programa PLANEJAMENTO URBANO - MCIDADES
Plano de Trabalho N.® 0390117-30 / 2012
N“. Proposta SICONV: 034882/2012
limo. Sr. Prefeito
Com satisfação, informamos que o Ministério das Cidades - MCidades, disponibilizou
proposta selecionada e consignada no Orçamento Geral da União - OGU 2012, cujo valor
de repasse é de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e Noventa e Três mil CEM reais), com o
seguinte objetivo: Capeamento asfaltico sobre pavimentacao de paralelepipedos em
diversas Ruas da Cidade.
O valor da contrapartida mínima a ser comprovado, utilizar modelos enviados por correio
eletrônico, é de R$ 10.063,27 (Dez mil Sessenta e Três reais e Vinte e Sete centavos),
conforme proposto no SICONV.
Informamos que foi aberta a conta 0698.006.00647046-2, Ag. Serafina Corrêa, a ser
utilizada exclusivamente para a movimentação dos recursos vinculados a este plano de
trabalho.
É indispensável, para a contratação, a regularidade do Município aos quesitos previstos no
artigo 38 da portaria 507/2011.
Aproveitamos a oportunidade para informá-lo que estão sendo enviados, via
eletrônico, relação dos documentos necessários á contratação e os modelos para
preenchimento por parte desta Prefeitura, os quais deverão ser remetidos a esta
GIDUR/CX.
Colocamo-nos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais através dos
telefones (54) 2108-7660, pelo correio eletrônico aidurcx@caixa.qov.br ou Av. Júlio de
Castilhos, 1358 Caxias do Sul CEP 95010-000.
correio
1.
1.1.
1.2.
2.
3
4.
At^iosamente
RICARCj0 DANIEL FAÉ
ASSISTENTE
GIDUR CAXIAS DO
tOÍS C^RtCjS VEDOVELLI
^í^ntei5é Desenvolvimento Urbano
GIDUR Caxias do Sul
OF_Seleçâo_MCidades.doc