materia nº 1/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autorias: Vereadores da Mesa Diretora
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Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 22 da Resolução
Legislativa nº 2, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 1º Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 22 da Resolução Legislativa nº 2, de 13 de
dezembro de 2022, que "Dispõe sobre os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônico, e
regulamenta o Protocolo Eletrônico na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa e dá outras
providências", passando a ter a seguinte redação:
“Art. 22 Vereadores suplentes, quando temporariamente
convocados, na impossibilidade de assinarem digitalmente suas proposituras,
terão as mesmas digitalizadas pela Secretaria Geral, que dará validade jurídica
mediante assinatura digital no padrão ICP-Brasil, aposta no referido documento,
de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade e autenticiade do
documento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, enquanto estiver exercendo o
cargo de Vereador, o Suplente poderá optar por assinar digitalmente suas
proposituras ou qualquer outro documento do Poder Legislativo Municipal com
assinatura eletrônica avançada, utilizando conta na plataforma "gov.br",
disponibilizada pelo Governo Federal. Essa modalidade de assinatura digital será
válida para todos os fins legais, dispensando a necessidade de certificado digital
ICP-Brasil.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente alteração visa modernizar e desburocratizar o processo de assinatura de
documentos por parte dos Vereadores Suplentes, em especial durante o período em que assumem
temporariamente o cargo de vereador, permitindo que utilizem uma plataforma já existente e
amplamente acessível, a plataforma "gov.br".
A assinatura eletrônica avançada, quando utilizada por meio da plataforma "gov.br",
oferece um alto nível de segurança e confiabilidade e contribui para a agilidade e eficiência do trabalho
legislativo. Importante destacar que a opção pela assinatura eletrônica avançada será temporária e
excepcional, válida apenas enquanto o Suplente estiver exercendo o cargo de Vereador. A assinatura
digital no padrão ICP-Brasil, com certificado digital, conforme preve a Lei nº 14.063/2020, é a que possui
nível mais elevado de confiabilidade e continuará a ser a forma preferencial para assinatura de
documentos no âmbito do Poder Legislativo. E a utilização da plataforma "gov.br" para assinatura digital
não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais para a validade dos documentos.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autorias: Vereadores da Mesa Diretora
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Acreditamos que esta alteração trará benefícios significativos para o funcionamento do
Poder Legislativo. Além disso, a medida permitirá que os Suplentes assumam suas funções de forma
mais rápida e eficiente, facilitando o trabalho, sem a necessidade de aguardar a emissão de um
certificado digital ICP-Brasil, processo que pode ser moroso e custoso para o Poder Legislativo por ser
utilizado temporariamente e não permanente como os demais Vereadores titulares.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos demais Vereadores para a aprovação do
Projeto de Resolução nº 1/2024.
Ver. DANIEL MORANDI
Presidente da Mesa Diretora
Ver. ELEANDRO MORESCHI
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Ver. MORGANA TECCHIO
1ª Secretária da Mesa Diretora
Ver. FRANCISCO MEZZOMO
2º Secretário da Mesa Diretora
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil