Câmara de Vereaoores
f\. Rt.jbnca
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CÂNARÂ municipal de yEREADORtS
SEP.AFÍÍ‘'ÍA COR.KuA"RS
Protocolo
Data Á t / 14-i.üx-
■V- Ass.
Of. Gab. N° 588/2016 Serafina Corrêa, RS, 17 de novembro de 2016.
A Sua Excelência
Paulo José Massolini
Presidente da Câmara Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 106/2016
Senhor Presidente:
No uso das prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município,
alcanço-lhe o Projeto de Lei n° 106/2016 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso do lote urt ano n.° 03 (três), da quadra “C”, do Loteamento
Berçário Industrial Linha Porto Alegre, objete da matrícula 10.712 e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e renovo-lhes distinta consideração.
Atenciosamente, f j
Ademir Antonio Pr :o
Prefeito Munjeípal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
SÉÍÜIÍl^ Vereadores
ÍRubffca R.
CÂNiAPj^V ^1Ü^*ICÍPAL Dt ytRbADOP.hS
SERAMNA CORRbA-RS
Protocolo
Data■■ / ir _/-lía—
Ass.
PROJETO DE LEI N° 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
concessão de direito real de uso do lote urbano
n.° 03 (três), da quadra “C”, do Loteamento
Berçário Industrial Linha Porto Alegre, objeto da
matricula 10.712 e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de
direito real de uso à empresa PET 11 LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°
21.603.468/0001-40, com sede na Rua Adivo Crema, n° 626, sala 01, Distrito Industrial,
Serafina Corrêa/RS, de uma área de 1.262,00m^ (um mil, duzentos e sessenta e dois metros
quadrados), sem benfeitorias, relativo ao lote urbano n.° 03 (três), da quadra “C”, do
Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre, objeto da matrícula 10.712, do Registro
de Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: por 20,00m (vinte metros) com terras urbanas sem numeração
administrativa, antiga parte do lote rural n° 10, da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Domingos Aurélio Baldo e outros;
Sul: por 20,00m (vinte metros) com a Via Dei Monti;
Leste: por 63,10m (sessenta e três metros e dez centímetros) com o lote n°
04, da quadra “C”;
Oeste: por 63,10m (sessenta e três metros e dez centímetros) com o lote n°
02, da quadra “C”.
Art. 2° A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso,
para fins legais, é avaliada em R$ 103.988,80 (cento e três mil, novecentos e oitenta e oito
reais e oitenta centavos).
Art. 3° A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1°
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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rn qualiraú
Câmara de Vereadnrp*;
Fí.
Robri^ Ob i
CÂ^]ARA :
ScR.AKivA CORRtA-PC
Protocolo no.
Ass.
Art. 4° A concessão de direito reai de uso de que trata o artigo 1° desta Lei é
pelo período de 06 (seis) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato
administrativo ou da equivalente escritura pública.
Art. 5° A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de
um ano, contados da assinatura do contrato administrativo ou da escritura pública de
concessão:
II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III - A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1° ano de atividades, obter faturamento anual superior a R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
b) no 2° ano de atividades, obter faturamento anual superior a R$ 644.600,00
(seiscentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais), e empregar, no mínimo, 06 (seis)
funcionários:
c) no 3° ano de atividades, obter faturamento anual superior a R$ 709.060,00
(setecentos e nove mil e sessenta reais), e empregar, no mínimo, 07 (sete) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta lei.
Art. 6° A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II e III do artigo 5° desta lei.
Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Teiefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Câmara de Vereadriw»;
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CAMARA MUNICIPAL Dt V'ERí-'AL:;üRt‘-
SERAFINA CORRífA-RS
Protocolo no. 3^5l2nH,
Data: / oJulJjj,
AS5.
Art. T As obrigações especificadas no art. 5° desta Lei serão garantidas
mediante cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída
em favor do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 8° Após cinco anos de atividades no imóvel recebido em concessão do
direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos
previstos no artigo 5° desta lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com
a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para
atividades de prestação de serviços.
Art. 9° Fica dispensada a concorrênçi
Art.10. A presente Lei entra em vi'
'ública para os fins da presente Lei.
ir na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal le Serafina Corrêa, 14 de novembro de 2016,
56® da Emancipação.
I
I
Serafina Conea
Ademir Antonio Presotta
Prefeito Municipaf:
deWacedo
OABIRS104962A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viV>; om lualidadtr
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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15
CÂ^!AR/^ MUNICIPAL D£ ’ ^
SERAFÍNA CORRÉA-RS
■M.L.jã±£u
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Protocolo riO
Data:
A
dorès
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PROJETO DE LEI N° 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso do lote
urbano n,° 03 (três), da quadra “C”, do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre,
objeto da matrícula 10.712 e dá outras providências.”
O imóvel, objeto da presente concessão de direito real de uso destina-se à
implantação de empresa que proporcionará desenvolvimento e progresso para o Município
de Serafina Corrêa. As indústrias, o Comércio e as empresas de prestação de serviço geram
empregos e são fonte de renda, oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de
toda comunidade, além de impostos que reverterão em melhorias na prestação dos serviços
públicos.
O Município dispõe desta área que está sendo palco de destinação na forma
de concessão de direito real de uso e doação, com encargos e por período determinado, e
não cumprido sua obrigação contratual, a posse do referido imóvel retorna ao Poder Público
Municipal.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de
empreendimento e cumpridos os requisitos yf)reviamente estabelecidos na legislação
específica. /
ição definitiva após consolidado o
Assim, objetivando fomentar e ir ipulsionar ainda mais o crescimento industrial
e comercial em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o presente projeto
de lei e aguarda o respaldo dos nobires edis d( :ssa Casa Legislativa na sua aprovação, visto
tratar-se de matérii syestida do maiç elevado interesse óúblico.
Gabinete ffl o Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de novembro de 2016.
\ kiSÇf l A^mir Antóriíb Presotto,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFII)IA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva -- om qualidade
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
Página
Câma
n
0
1/1
ra de Vereatínro.-
Riuüfica
(g
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFiCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICiPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N." 2 - REGISTRO GERAL
FICHA MATRICULA
outubro de 2016 01 10.712 Serafina Corrêa, RS. 31 de
IMÓVEL: Lote Urbano n° 03 (três), da quadra "C", do LOTEAMENTO BERÇÁRIO
INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de 1.262,00m* (um mil, duzentos e
sessenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina
Corrêa, na Via Dei Monti, lado par da numeração, distante 135,87m (cento e trinta e cinco
metros e oitenta e sete centímetros) da esquina com a Rua João Silvestrin, no quarteirão
formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti
administrativa, antiga parte do lote rural n° 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de
Domingos Aurélio Baldo e outros, e terras urbanas do lote n° 02 da Linha Rio Grande de
propriedade de João Arroque e José Bolis, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORTE, por 20,00m (vinte metros) com terras urbanas sem numeração administrativa, antiga
parte do lote rural n” 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de Domingos Aurélio
Baldo e outros; ao SUL, por 20,00m (vinte metros) com a Via Dei Monti; a LESTE, por 63,1 Om
(sessenta e três metros e dez centímetros) com o lote n° 04, da quadra "C"; e ao OESTE, por
63,10m (sessenta e três metros e dez centímetros^ com o lote n° 02, da quadra "C".
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERAFIN^^GORREaTpess^ jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Vinte e Cirjce''deJulho, n° 202, centro, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob n° RR 5Q7 9R4/QQD1-S0r^ONDICÕES: Nada Cafísta. REGISTRO ANTERIOR:.
Matrícula 9.484, fis. 01 à 02^étí1-ivro 2-RG, de 14/11/20>3raeste Ofício.- Protocolo n° 25812,
Livro 1-1, em 06/10/201j81 rtfos: Abertura de matrícula: R$17,10
(0264.03.'l 600003.022;^^ R 34.01.1600006.05820 = R$0,45).
José Carlos Picini \ Oficial do Registro
terras urbanas sem numeraçao
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CAMARA MÜMQPAL OE \- frc. - ore,-
SERAFINA
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Protocolo rT. /
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0-r.;y.
Data: \ 0'
/
Ass, ■
continua no verso
1
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS - A
Serafina Corrêa-RS, 01/11/2016 16:46:59y^
Total: R$20,95
Certidão Matricula 10.712- 1 página: R$7,60(0264.01.11
Busca em livros earquiTOs: R$7,90 (0264.01.1600006.05902 =Ir$0,45)
PED: R$4,10 (0264.01.1600006,05903 = R$0,45) V
i.05904
. 1.” do Dec. 93.240/86..
= R$0,45)
sé Cwto^icini
Oficial do Registro
Endereço: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Email: cartoriopicini(@netII.com.br
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PROJETO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE
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MARCO DE PEDRA
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QUADRO DE ÁREAS DISCRIMINADO
LOTES e ÁREAS PÚBLICAS
PLANTA BAIXA - PROJETO URBANÍSTICO DOS LOTES A
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QUADRO DB ÁREAS GERAL línma Hmm y r- BERÇARIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE
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MARCO CE PEDRA
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Câmara de Vereaoores
Rubrica.
CÂMÂR; ÍCIPAL D£ vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo riO.
KDa ta; JjL
^ Ass.
ATA DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS PARA A ^
REAL DE USO DE IMÓVEL DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE. A
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, ;
Av 25 de Julho, em Serafina Corréa-RS, reumram-se a parw ^ °
Senhores, OdenI Antônio Schaffer Castro, Fabiola Basban, Fregonese, Gu
Misliavacca e Francine Rostirolla, Comissão Permanente que apreciara as obngaçoes
de contraparbda das permissões de uso do Município de Serafina
pela Portaria n.’1347/2013 e suas alterações contidas nas portarias n- 253/2016
1412/2016, incumbidos de procederem à avaliação e classificaçao dos
Concessão de Direito Real de Uso, bem como a documentação das empresas inscritas
para os lotes do Novo Distrito Industrial, localizado na Linha Porto Alegre, eri
exSênciã de 34 (trinta e quatro) Interessados foi procedida a conferência do
documentos de habilitação, analisados e avaliados, em especial o numero^ de
empregados, o faturamento mensal, tempo de funcionamento, nivel de preservação e
defesa do melo ambiente e a importância da abvidade econômma
atendendo os requisitos da Lei Municipal n* 3244 de 10 de junho de 2014. A segui
Membros à análise dos Inscritos, em primeiro lugar relacionamos as
atenderam todos os requisitos; Processo da
: 04.208.960/0001-00. Dos quesitos analisados, a
fins de Credenciamento, nos termos propostos e
RODOVIÁRIO NEREU -
na
passaram os
empresas consideradas aptas e que
Empresa PESSETI E VIDMAR - CNPJ
empresa foi considerada APTA para
atendidas as exigências da lei. Processo da Empresa
CNPJ-07 245.402/0001-03. Dos quesitos analisados, a empresa
termos propostos e atendidas as exigencias da lei.
CNPJ:00.816.478/0001-94. Dos
foi considerada APTA
para fins de Credenciamento, nos
Processo da Empresa TREVISO TRANSPORTES LTDA - . ● . nnc
quesitos analisados, a empresa foi considerada APTA para fins '" Credenciamento, nos
termos propostos e atendidas as exigências da lei. Processo da Empresa ODITUR
transportes coletivos LTDA- EPP - CNPJ: 93.370.476/0001-03. Dos quesitos
analisados, a empresa foi considerada APTA para fins de Credenciamento, nos te^mo^
propostos e atendidas as exigências da lei. Processo da Empresa RODRIGO SCORSATTO
CNPJ:10.622.341/0001-52. Dos quesitos analisados, a empresa foi considerada
fins de Credenciamento, nos termos propostos e atendidas as exigencias da
CNPJ:21.603.468/0001-40. Dos quesitos
ME -
APTA para
lei Processo da Empresa PET 11 LTDA ME -
analisados, a empresa foi considerada APTA para fins de Credenciamento nos terj
propostos e atendidas as exigências da lei. Processo da Empresa CONSTRUTORA
INCORPORADORA DR - CNPJ-.23.819.887/0001-40. Dos quesitos analisados, a empresa
foi considerada APTA para fins de Credenciamento, nos termos
as exigências da lei. Processo da Empresa LAVINI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES - CNPJ: 11.115.691/0001-95. Dos quesitos analisados, a empresa toi
considerada APTA para fins de Credenciamento, nos termos propostos e atendidas as
exigências da lei. Processo da Empresa SUPREMA VIDROS E ALUMÍNIO -
CNPJ-13.156.160/0001-76. Dos quesitos analisados, a empresa foi considerada AP^
atendidas as exigências da l^v
para fins de Credenciamento, nos termos propostos e
ró PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Rubrica :F1- CÂMARrv ; 1 . : v ÍCIPAL DE VEREADORE:
SERAFIívA CORREA-RE jQíLsjL^,
^ Protocolo riO
r; Ass.
CNPJ:19.891.061/0001-14. Dos quesitos
fins de Credenciamento, nos termos
AL EQUIPAMENTOS
foi considerada
Processo da Empresa IZZY GESSO LTDA-ME -
foi considerada APTA para analisados, a empresa
propostos e atendidas as exigências da lec Processo da Empresa
LTDA-CNPJ-09.284.679/0001-62. Dos quesitos analisados, a empresa
apta parate de Crede ciamento, nos termos propostos e ^‘endidas as exjgenc as da
^Processo do Prestador P P J DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUR™RIOS^-
CNPJ’17 467 274/0001-98. Dos quesitos analisados, a empresa oi . , . . i ■
CNPJ.17.4b7.z/4/u propostos e atendidas as ex,gene,as da le,.
CNPJ;20.710.237/0001-73. Dos para fins de Credenciamento, nos
Processo da Empresa ORSO de Credenciamento, nos
ias da lei. Assim sendo, após análise, 13
concessão de Direito
quesitos analisados, a empresa
propostos e atendidas as exigências _ .
(treze) empresas foram consideradas APTAS para receberem em
iTa de uso imóvel de propriedade do Município, nos termos propostos pelos
inscritos, atendidas as exigências da Lei Municipal 3244/2014. As empresas devem
assumir o compromisso individual proposto, apresentar as garantias que serão eva
a terl A seg ir relacionamos as empresas desclassificadas por não atenderem todos
requisitos da Lei ou terem desistido: A Empresa INTEEL AUTONIAÇOES LTDA-ME -
043 825/001-96. Apesar de ter sido classificada nao aceitou um
oferecidos por fer necessidade de um imóvel maior. A Empresa CAVASIN E CATANEO
EEDA- não Lpomos de área maior para concessão, conforme pedido que atenda as
liec^sldes da empresa; A Empresa SEBASTIÃO BARBOSA; industria de carvao
comissão entendeu não ser um local apropriado devido a posterior exposição
temperatura e pressão elevadas; A Empresa DALMAGRO 8. °
objetivo da lei que é a geração de emprego e renda, o pavilhao ”
deoósito de material, máquinas e ferramentas, bem como deposito de ent^os A
Empresa A6ROSSERRA COMERCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS AQR'“LA5 ^
não atende ao número mínimo de empregados registrados, P
SERVIÇOS DE CARREGAMENTO - ME; a comissão entendeu dar oportunidade para
empresas, visto que esta já teve uma oportunidade anterior ja participou de
outro processo de Concessão; A Empresa FERRONATO E CENSl LTDA; para atender o
objetivo da lei que é a geração de emprego e renda, a construção
utilizada para guardar ferramentas e equipamentos. A Empresa DALL AGNOL
TEDESCO LTDA; adquiriu um imóvel e está em construção de seu um pavilhao que
JULIANO P. CHIODI & CIA LTDA; adquiriu um
necessidades. A Empresa
termos
os
CNPJ;17
novas
suporta suas necessidades; A Empresa
i móvel e construiu o seu pavilhão que suporta suas
BRUSAMARELLO ARTES SERIGRÁFICAS LTDA; para atender o objetivo da lei que e a
e renda, observa-se o número de empregados registrados. A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS
conforme pedido, que atenda às
geração de emprego
Empresa GLOBAL CADERNOS
LTDA; não dispomos de área maior concessão
necessidades da empresa; A Empresa FÊNIX AUTOPEÇAS LTDA - ME; para atender o
objetivo da lei que é a geração de emprego e renda, a comissão entendeu nao ser um
local apropriado no ramo de comércio varejista de veículos, moto, peças entre outroíS
. ¥
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereaoores
Rubrica^. CÂr^iAR.5. :-k..:víCIPAL de VEREADORÉ5
SERAi-ir.iA CüRREA-RS
Protocolo r>o. ( 2qJu
- ME;
Distrito Itidustrial Linha Porto Alegre; A Empresa LUIZ ADRIANO ^“SORITI
para atender o objetivo da lei que é a geração de emprego
Ltendeu não ser um loeal apropriado no ramo para instalaçao de estrutura de
lavagem de veículos leves e pesados no Distrito Industrial Linha Porto Alegre A
empresa AFC SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA; não atende ao numero minimo de
empregados registrados; A Empresa TRANSPORTES DALMAS LTDA;
area maior, conforme pedido, que atenda às necessidades da empresa, A Empresa VJM
CARREGAMENTOS LTDA; para atender o objetivo da ie; que e a geraçao e
renda, o pavilhão será utilizado para oficina, garagem para os veículos. A Empresa
FABIANA MARIA PIACENTINI; além de não ter um numero minimo de emprega
para atender o objetivo da lei que é a geração de emprego e renda, a
entendeu não ser um local apropriado no ramo de panificaçao no Distrito Indu
Linha Porto Alegre; A Empresa VANDERLEI SCHILINDWEIN
o número mínimo de empregados registrados; A Empresa ROGÉRIO ANTO
TOMAZZONI & CIA LTDA; não atende o número mínimo de empregados registra os,
Empresa STEFENON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; não atende o número minimo
de empregados registrados; A Empresa MECÂNICA CARON LTDA, ja participou e
outro processo de Concessão e o terreno foi devolvido. Também deixamos registrado
que a empresa ao não atender um dos itens mínimos previstos no regulamento, foi
desclassificada sem que a comissão analisasse outros itens. Nada mais a tratar, a
análise foi encerrada e lavrada a presente Ata que, lida e apr^d^, vai assinada
pelos Membros da Comissão. ^
no
comissão
XíCo-
+>; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Fl. Rocrica
u
Para: Excelentíssi
,'C. PRtt-ci (Ukm !
ADEMIR ANTONI,(
DD. Prefeito Muraiei z.
sêcrktario
ProhvEwlr?
OfíSí y. -O^Í -,v4^.
íPET 11 E, empresa jèstabelecida na Rua Adivo Crema, 626
unicípio, inscrita no CNPJ sob n°
de RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
V
Distrito Industrial, neste
21.603.468/0001- com ramo de atividad
PLÂSTICOS, por seÍKtitular ao final assinado, ^r. SILMAR ROBERTO SANTIN residente e
domiciliado na Aveni
Miguel Soccol, 3^1, Centro sob CPF: 627
\
.812.860-87, vem
respeitosamente solicitar\ requerer a Vosse Senhoria o que segue:
1. A em^sa
plásticos, fabjicação denoyos^
descartáveis, há~~^ ãnõ^ seríí
industrialização e estocagem da matèrJa-prima.
2. A empresa hoje possui 5 (cinco) funcionários, exceto os sócios e 4
(quatro) prestadores de serviços (fretes).
3. Para atender as necessidades da empresa, o terreno precisa ser
plano e ter aproximadamente 3.000mT para a construção de dois pavilhões devido as
necessidades da atividade exercida pela empresa.
4. Com a aquisição do terreno pleiteado neste pedido a empresa
poderá aumentar seu faturamento anual em até 10% de seu faturamento atual pois
poderá ampliar suas atividades, gerando assim mais empregos para o município.
5. Atualmente a empresa tem dificuldade em aumentar sua
produtividade, pois hoje a instalação é locada, e com investimento mensal de R$ 2.000,00
mensal de aluguel e não dispõe de espaço para outro pavilhão para estocagem da
matéria-prima, que por exigências legais deve ser alocado em local coberto e com piso.
6. Salienta-se que para o investimento inicial em construção de
pavilhão será aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) mais todo o
investimento que será necessário para a industrialização das embalagens plásticas, pois
a matéria-prima vendida, será processada e industrializada.
^^era no ramo de reciclagem e recuperação de
rodutos a partir de matéria-prima plástica e artigos
lo que necessita de amplo espaço físico para
7. A instalação ocorrerá por conta da empresa requerente, o que
solicitamos é apenas a doação do terreno com infraestrutura para rede de água e esgoto
e energia elétrica trifásica.
DIANTE DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS requer:
a) A doação de um terreno localizado na nova área Industrial para que
possa instalar a sua empresa de reciclagem e recuperação de plásticos, para a
construção de dois pavilhões, sendo a contrapartida compromete-se a ampliar as
.-'.[''''íARÂ \Ai
SER.AFIi\i.A CüRRÜA-RS
Protocolo
Câmara de Vereadores
R. Rubricí
ik
atividades com a construção de dois pavilhões, uma para industrialização e outro para
estocagem, com a necessidade de geração de empregados no primeiro ano com 5 (cinco)
empregados, no segundo ano com 6 (seis) empregados e com 7 (sete) empregados, com
perspetiva de aumento.
b) O aumento do faturamento será de 10% (dez) por cento anual do
valor faturado atualmente, de R$ 586.213,05.
Para 2017 - faturamento de R$ 600.000,00
Para 2018 - faturamento de R$ 644.600,00
Para 2019 - faturamento de R$ 709.060,00
c) Quanto ao efetivo aproveitamento da matéria-prima existente no
município, 60% (sessenta) por cento é recolhido no município.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
Serafina Corrêa, 31 de Outubro de 2016.
O SANTIN
õcio-Administrador
CAPARA PU, D£ VFRHAüo...
Sr.R,AKí\iA CüRRtA-RS
Protocolo rp. 3^
uv mav^iivau c uc íMLuai^ao (^aüastral - impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/imp,
CÂPlAF ÍPAL D£ VftkítADOR^
SERAríiJA CORRbA-RS
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Protocolo n°.
^v.
Fl.
mara de Vereadores
Rubrica
Contribuinte,
Ass.^
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
KREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
21.603.468/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/12/2014
NOME EMPRESARIAL
PET11 LTDA-ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PET11
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ~
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
46.86-9-02 - Comercio atacadista de embalagens
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
RADIVO CREMA
NÚMERO COMPLEMENTO
SALA: 01; 626
CEP BAIRRO/DISTRÍTO
DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
UF 99.250-000
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(54) 3443-1535
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/12/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/10/2016 às 16:21:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 26/10/2016
CÂIWARrÁ ●■luNiarAl OÊ \'EREADÜR£S
SERAFÍívA CGkRLA-RÜ
Prütorolo 3h$(^jL>
^^■■J±IíãZmLS
Câmara de Vereaciores
R, Rubrica
¥
; - C-IUNTA comercial do estado do rio grande do sul')
CERTIFICO o REGISTRO EM:
I Protocolo: 14/353368-1,'DE 17/12/2014
í:t : .TI /■ ' ,
■ 23/12/2014 SOB N°; 432077246
I
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i.yI 7^- T
31 lunta Comtrclnl do Kjlodo do Rio Oronde do Sul
1
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C/J
NI ●a
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S6
■f JOSÉ TADEU JACOBY
_ SECRET/VRIO-GERA.L
ILMO, SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PET 11 LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S“ o deferimento do seguinte ato:
I
14/353368-1
NOME:
N” FCN/RE
N° DE CÓDIGO
VIAS DO ATO
|
CÓDIGO
DO EVENTO
RS2201400300678
QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
090 CONTRATO 3
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome: PEDRO MARCOS TURELA
Telefone de CoijJ^goP(54) 3443-1535
Assinatura:
SERAFINA CORRÊA ■ RS
Local
8 Dezembro 2014
Data
DECISÃO COLEGIADA
rnmmm □ DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) ígual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
./ /
Data
□ NÃof 8/ Dt / [ I NÃO / / Responsável
Data Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
□ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
^l-,t<j^roce5SD deferido. Publique-se
□ Processo indeferido. Publique-se.
e arquive-se.
2“ Exigência 3“ Exigência 4® Exigência 5* Exigência
Data Res| lável
DECISÃO COLEGIADA
I I Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive
□ Processo indeferido. Pubtique-se.
-se.
2® Exigência 3* Exigência 4* Exigência 5® Exigência
./ ./,
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
observaçOes
n LTOA?NmE"«M772463‘^U fo° Sl'i°arqlttvTdfsob A ^ ^
feita no site desta Junta Comercial - http://www jucergs rs gov br/ informfo ''^^‘daçao deste documento poderá
documento fo. autenticado e assinado digitalmente e^m 09/01/20®5 às Ib sfpor Jose TadeuTacoby - sTretórirOeral^^^^^'"
ser
pág. 1/4
CÂ|V|Af‘
P’^'tor:oio no.
■ \r
C
O
Data: !,i.
.CÍPAL DE .VER
Rubncsi.
R. EADORES
AF-íivA CORRtA-RS
'--.J
Ass.
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PET 11 LTDA -●*
i
1. PEDRO MARCOS TURELA, nacionaltó^í ^ÁgllIlRA; fe mpresVío, Solteiro, data de
nascmento 29/04/1971, n= do CPF 720.957.250-34, docur^ento de identidade 4058148951 SSP
^ ^ BARRETO, número 175, bairro / distrito
CENTRO , mun.cipio SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 99.250-000 e
2. NELSON PEDRO MEZZOMO,
^ ^ ^ nacionalidade BRASILEIRA, APOSENTADO, Casado, regime
de bens Comunhão U niversal, n° do CPF 232.565.590-34, documento de identidade 8003624015
SJS, RS, com dom,Cl,o / residência a AVENIDA 25 DE JULHO, número 78. APTO 201 bairro /’
d,stnto CENTRO, município SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 99.250-000 e
3. SILMAR ROBERTO SANTIN
, naconalidade BRASILEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO
, n° do CPF 627.812.860-87, documento de
com domicílio / residência a AVENIDA MIGUEL SOCCOL,
bairro / distrito CENTRO, município SERAFINA CORRÊA
data de nascimento 16/05/1971,
4043165879, SJS, RS
, Solteiro,
identidade
número 3351,
- RIO GRANDE DO SUL, CEP 99.250- 000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará
Parágrafo Único: A sociedade tem
o nome empresarial de PET 11 LTDA.
como nome fantasia PET 11.
Cláusula Segunda - O objeto social será RECICLAGEM
OUTROS MATERIAIS; FABRICAÇÃO DE NOVOS
PLÁSTICA RECUPERADA E
ARTIGOS DESCARTÁVEIS.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é
bairro / distrito DISTRITO INDUSTRIAL
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará
indeterminado.
- e na RUA AD
E RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS E
PRODUTOS Á PARTIR DE MATÉRIA PRIMA
COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E
IVO CREMA, número 626, SALA: 01,
município SERAFINA CORRÊA - RS. CEP 99.250-000.'
suas atividades em 08/12/2014
e seu prazo de duração é
Cláusula Quinta - O capital social é R$
, 90 000.00 (NOVENTA MIL reais) dividido em 90.000
ZrjdJs “ "«aa co„e„,. ao Pals.
NOME
N” DE QUOTAS VALOR R$ PEDRO MARCOS TURELA
30.000 30.000,00 NELSON PEDRO MEZZOMO
30.000 30.000,00 SILMAR ROBERTO SANTIN
30.000 total 30.000,00
90.000 90.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis
e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado
e preço direito de preferência para
em igualdade de
a terceiros
condições
, , ® aquisição se postas á venda, formalizando
a cessão, a alteração contratual pertinente.
se realizada
lííniíiiimiininiii iiiBiiiiiDiiiii MÓDULO INTEGRADOR: 15 RS2201400300678
ento foi autenticado e assinado digitalmente em 09/01/20^15 às 16:52?por Jose xtdlL^Jacoby--^S^ewetárlo otrar®^*^^^^ XBSXC. Este
pág. 2/4
SER.AFÍi-^A CORRtA-RS
Protocolo riO._^_j2Í25Íii2JL^_„— Câmara de Vereauu:.
Fl. Rubrica^
Ass. ik ú
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PET 11 LTDA
●**
Cláusula Sétima - A responsabilidade de c^âs^ciíi é ráslrit^âç v^TcJr de c
respondem solidariamente pela integralizSçloWcàpitarábcill. * ’
«uas quotas , mas todos
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá
MARCOS TURELA,
com os poderes e atribuições de r
ao administrador/sócio PEDRO
epresentação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social ,
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado
fazê-lo em atividades estranhas
, no entanto,
ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor d e
I como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade. qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem
sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Cláusula Nona
- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima Nos quatro meses seguintes ao término do exercici o social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for
Ciausula Decima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
o caso.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Terceira Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
mexistmdo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade. à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado,Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio .
Cláusula Décima Quarta - 0(s) Administrador (es) declara(m) sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
1 concorrência, contra as relações de consumo, fé pública. ou
nacional, contra normas de defesa da
a propriedade.
Ciausula Décima Quinta - A empresa poderá distribuir lucros i
de balancetes intermediários (Lei 10,406/02, Art. 1065 cc/2002).
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de GUAPORE para
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
fo’rma%"teo°^ ^ contratados assinam o presente instrumento
mensalmente, m
o exercício e
ediante elaboração
o cumprimento dos
em 3 vias de igual
IIIIIIIIIIIBIIIIIIIII IIIIIII IilDIlilIQIIIII
M6pUbQ4NX|gRADOR: 15
RS22qfW0300678
2/3
n LTdS^TP'Í320772S3Í. foi SeSo^e^rqmvTdo sob o\° «20772Í63
feita no site desta Junta Comercial - http://www.jucergs rs gov br/ informe o n“ ^ deste documento poderá ser
documento foi autenticado e assinado digitalmente em 09/\)i/20^5 às 16:52?por Jose TadÍ^i j“-%e"cre2dr^^^^^^
pág. 3/4
CAíV|AR;a :WUNÍCIPAL D£ VFREAr/ORt
ScRAi-ii^íA CORR;fA-RS
—iL5.j2ê3lk^ _
D DE CONSTITUIÇÃO DE PET^I iTtDA^^^
Serafina Correa^6 dàDazsmtjro £je ^Q14.
rroíocolo n'\
Data:
Ass.
Câmara de Vereadores
Fl. rüjühca
n V
● ● ●
yhÁ
PEDRO M
Sócio/i
■ ●
C>i
>«C03TURE
dministrador
V.
NELSON PEDROlWElzqMD^
écicr
r^oberxo^antTn
Sócio
t
^ i
TABHUONATO de serafina CORRÊA - RS
NAURO 2ANELLA ● . CPh nMH9,802 P
Ruj Oláviü Kochj. 642 ● Sjla 02 - CtP 902 2134/2VÍ5 O
ÍP FEÜSO ííííkCO? IMEU.
SOEESIO SiUTIM. ifldiCíéii cos è
l/iúmúí. ÍSÜ Ft. .
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SEEhFIHA C0REEálÉ>K4yi|{2^
íèoi. RiUf.ZO ';slo insitib stiiJÇr-ftrorüT;T4ÓÓSi)?.i)Í2/t R SSi > g
Protocolo:
14/353368-1, DE 17/12/2014 o
m : j
<r
CQ
O O
JOSÉ TADEU JACOBY
secretário-geral
:s
O
OJ
módulo INTEGRADOR: 15 lllllllll lllllllllllllllllll lllllllllllllll RS2201400300675
3/3
pág. 4/4
Db VERPADORt.;.'.
SERAi-ii^iA CORRbA-RS
JUS..Lèãàh^
Data: (%±a±LJ?..^^á
CÂRlARr,
Câmara de Vereadores
Fl. fxubricci
Protocolo rP.
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
Secretaria de Racionalização e Slmplificaçêo
Departamento de Registro Empresarial e IntegraçSo
República
a Junt Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
N« de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
43207724631 2062
TT^ 7T
ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL
m ' ii
inm/nmvm
.-' rnmÊsmÊmm
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
V
NOME: PET11 LTDA-ME
°d do Agente Auxiliar do Comércio)
deferirngnfe,^o seguinte ato:
requer a V.a
N° FCN/RE
C:, ¥ N° DE CÓpiGO
VIAS DO
ÓDK !0
ATO nggSEOO E' ENTO QTDE
lliT
7S^
RS2201500530538
DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 1 oo: ALTERACAO
>21 1 tamn ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL^
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome: SILMAR ROBERTO SANTIN
Telefone de Contato:
Assinatura:
535,
HNA CORRÊA - RS
í2I3í®“ 'Local
25 Setembro 2015
Nome(s) Emprosarlal(ais) Igual(ais)
I I SIM
ilhante(s); ou sei
r~] SIM
J - -QuNTA COMfcltCIAL DO ESTADO DO Wo GRANDE DO Slll T
: V..1 HfF T
■a
,l I
CERTIFICO O REGISTRO EM:
Protocolo: 15/300493-2, DE 05/10/2015
Eaip.resa:43 2 0772463 1
. PET 11 lTDA - ME
09/10/2015 SOB N°: 4178582
o
Xt Om
(D
cn
JOSÉ TADEU JACOBY
SECRETÁRIO;GERAL z
cSlI-ÍOí Pon->-„»i^ N,
I I NÃO / /
Data
Responsável
Data Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
rri Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
(JVrocesso Indeferido. Publlque-se.
2" Exigência 3" Exigência 4‘ Exigência, Exigência
Lucinara Fc'n-n>í-H
Id n° 261,6335
OS 'Assessora Tèc./JUCER-.- /iO /ÍjS
Data Responsável DECISÃO COLEGIADA
I I Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
□ Processo deferido. Publlque-se e arquive-se
□ Processo indeferido. Publique-se.
2" Exigência 3’ Exigência 4* Exigência 5“ Exigência
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Tunna
OBSERVAÇÕES
nLTOA°-'ME,‘MM^l2'l)°772463°-Uri‘'deferitó referente àemprí^^rêT
feita 110 site desta Junta Comercial - http.V/www.jucergs rs got br/ inform^^ 09/10/2015. A validação deste documento poderá
documento foi autenticado e assinado digitalmente em 15/To/loTs às í’4!o2 por Jose Tadeu ^IcobyZsecreíSrGÍar®'''""^
ser
pág. 1/4
CAI-iAk 1 DÊ VEREADÜRE'-
ScRAFíívA CORRÍA-Ri;
. X.if
Câmara de VarR
3í?5 :'r.ou->- Protocolo r;o. fíuünc.
10
O.
Contabi l idade
CONFIANÇA QUE GEFTA RESULTADOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Primeira Alteração
PETlltTDA-JVtE
CNPJ 21.603.468/0001-40
NIRE 43.2.0772463-1
PEDRO MARCOS TURELA, brasileiro, solteiro, nascido em 29 de Abril de 1971, natural de
SoIedade/RS, empresário, portador do CPF ns 720.957.250-34 e cédula de Identidade ns
4058148951-SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Tobias Barreto, ns 175, Bairro Centro,
na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP: 99.250-000;
NELSON PEDRO MEZZOMO, brasileiro, aposentado, casado com comunhão universal de
bens, nascido em 13 de Maio de 1956, natural de Casca/RS, empresário, portador do CPF
ne 232.565.590-34 e cédula de identidade n® 8003624015-SJS/RS, residente e domiciliado à
Avenida 25 de Julho, ns 78, Apto 201, Bairro Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP:
99.250-000;
SILMAR ROBERTO SANTIN, brasileiro, funcionário público, solteiro, nascido em 16 de Maio
de 1971, natural de Serafina Corrêa/RS, empresário, portador do CPF n2 627.812.860-87 e
cédula de identidade ns 4043165879-SJS/RS, residente e domiciliado à Avenida Miguel
Soccol, n5 3351, Bairro Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP: 99.250-000;
Únicos sócios da sociedade PET 11 LTDA - ME, firma com sede à Rua Adivo Crema,
n9 626, Sala 01, Distrito Industrial, na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP: 99.250-000,
atividade social de reciclagem e recuperação de plásticos e outros materiais;
Fabricação de novos produtos à partir de matéria prima plástica recuperada e Comércio
atacadista de embalagens plásticas e artigos descartáveis, inscrita no CNPJ sob nS
21.603.468/0001-40, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do
Rio Grande do Sul sob o número 43.2.0772463-1, em sessão 23 de dezembro de 2014,
resolvem de comum acordo, alterar as disposições que regem a sociedade, fazendo-o
neste ato e na forma seguinte:
com
sua
CLÁUSULA PRIMEIRA: Neste ato é admitido na sociedade o Sr. EDILIO SCRITORI, brasileiro,
casado com comunhão universal de bens, nascido em 14 de Abril de 1960, natural de
Serafina Corrêa/RS, empresário, portador do CPF n^ 375.077.450-15 e cédula de
identidade número 7025497632-SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Via Camargo
Corrêa, n^ 808, Bairro Centro, na cidade de Serafina Corrêa/RS, CEP: 99.250-000;
CLÁUSULA SEGUNpA: Retira-se da sociedade neste ato o sócio PEDRO MARCOS TURELA,
que vende paiW d^ sua participação no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais),
totalizando 18.00|0^ezoito mil) quotas ao novo sócio EDILip SCRITORI, dando plena, rasa
Á rúbricasT"^
eison P.
J
Página 1
Edlllo'^crltori Pedro M.Turela
99200-000 ^GuSorp ^ro (^4) 3443-1535 / 3042 / 6384 / 5880 99200 000 - Guapore - RS - Email: exato@exatoassessoria.com.br - www.exatoassessoria.com.br
feita no site desta Junta Comercial - http://www.jucergs rs gov br/ informe o ^"‘●'^açao deste documento poderá ser
documento foi autenticado e assinado digitalmente em 15/"l 0/20^15 às í’4"2 por Jose Ta°deu 5acoby -Vecmtàrtrot^
pág. 2/4
CAMARA í'^i.RvICíPAL Dê V'FRí'ADÜR£‘^
SERAFÍRA CORRífA-RS
Câmara de
Fl. Ruon?5
U) Protocole
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Contabi l idade
CONFIANÇA QUE GERA RESULTADOS ● )
e geral quitação por essas quotas vendidas, nada mais podendo reclamar sob qualquer
título nem dos sócios nem da sociedade; Vende parte de sua participação no valor de R$
6.000,00 (Seis mil reais), totalizando 6.000 (Seis mil) quotas ao sócio remanescente
NELSON PEDRO MEZZOMO, dando plena, rasa e geral quitação por essas quotas vendidas,
nada mais podendo reclamar sob qualquer título nem dos sócios nem da sociedade; Vende
o restante de sua participação no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), totalizando 6.000
(Seis mil) quotas ao sócio remanescente SILMAR ROBERTO SANTIN, dando plena, rasa e
geral quitação por essas quotas vendidas, nada mais podendo reclamar sob qualquer título
nem dos sócios nem da sociedade;
CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social da sociedade
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), divididos em 90.000 (Noventa mil) quotas de valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada, e assim, distribuídas entre os sócios quotistas:
permanece inalterado em seu valor de
S<jiiçiÓ$ Nft de Quotas Va|or/R$
R$ 36.000,00
Pei-cqtttüal!
NELSON PEDRO MEZZOMO
SILMAR ROBERTO SANTIN
EDILIO SCRITORI
36.000 40%
R$ 36,000,00
R$ 18.000,00
36.000 40%
18.000 20%
Total 90,000 R$ 90.000,00 . 100%
CLÁUSULA aUARTA: A administração da sociedade será exercida pelo sócio/administrador
SILMAR ROBERTO SANTIN, com poderes e atribuições de representação ativa e passiva
sociedade. Judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no
objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial,
vedado,^ no entanto, faze-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
Obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar
alienar bens imoveis da sociedade, sem autorização do (s) outro (s) sócio (s).
na
ou
f QUIMA: O (s) administrador (es) declara (m) sob as penas da Lei de que não
esta (o) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontra(em) sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra
o sistema financeiro nacional, contra as norma de defesa da concorrência,
relações de consumo, fé pública ou de propriedade.
contra as
SE^: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as condições contidas
mais clausulas do contrato social não atingidas pela presente alteração contratual.
SÉIiM^jAFica eleito o foro de Serafina Corrêa/RS para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
nas
■mJBRICAsT
V
mar Página 2 Pedro M.Turela
/5880
- www.exatoassessoria.com.br
feita no site desta Junta Comercial - http.V/www.jucergs rs eov br/ infnrmp 09/10/2015. A vahdaçao deste documento poderá ser
documento foi autenticado e assinado digitalmente em
15/10/2015 às 14:02, por Jose Ta°deEcoby°-Vecre?árirGeraf®®''"®"’^ MZ2SC. Este
pág. 3/4
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Contabi l idade
CONFIANÇA QUE GERA RESULTADOS
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E, por assim estarem justos e contratados, de comum e pleno acordo, assinam o presente
instrumento particuiar de alteração, promovendo-je^ a seguir o arquivamento na Junta Comercial do do Rio Grande do Sul.
Sil erto Santin
CPF: 627.812.860-87
4- SOi^>
Edilio Scritori
CPF: 375.077.4SO-1S
%
-SvS'
Pedro Marcos Turela
CPF: 720.957.2S0-34
„ TASELIONATO de SERAFINA CORRÊA - RS
Rua OliUo n".3S5.8D2.500-04
. tJl^vIo Rocha. 642 - Sala 02 - CEP ;?2S0.000 ■ fone: IS4I 34».a I / , . »
indicada coí a seta de uso deste labelionato. MU Fí.
r 1 ■ 30/09/2015 - às IdiOdhs
Eíol . Rt5,M SeloJiigNâl: R»0,d0. |í^01.1500005.OddSO ,
ÇlAblcüUNAIU Uh b. UlfeRra
TABEUONATO DE SERARNA CORRÊA - RS
U «A NAUROZANELLA-Tabelião-CPF n«>.3S9.802.900-04
Rua Otávio Rocha, 642 - Sala 02 - CEP 99250.000 - Fone: (54) 3444-2 134 /2I35
fiíSiímE,'fKSi ÍS.S:" :i *K'“ deste Tabehoiiâdd.^Ol) Fé. ^ » I
SERAFINS CORREA(RS) - 30/09/2015 - às lAjOlhs
Eiol. Rtl6,20 Selo Digital: R«l,20. 0268.01.1500005.0AA4A A 04A46
TABELIONATO DE S. CORRÊA
MAT..rr^^;^,.^isiEi.L_A
-^RIA^ZANELLA
UütüAÇuMlzRCIAI nõTsTÃrvr
CERTIFICO O REGISTRO EM: 09/10/2015 SOB N»- 4178582
Protocolo: 15/300493-2, DE 05/10/2015 '
NEÜSA
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JOSÉ TADEU JACOBY
secretArio-geral
99200-000 -to.°póré °RS-"lllh 'S / 3042 / 6384 / 5880
to@exatoassessoria.com.br - www.exatoassessoria.com.br
o documento protocolizado sob o n“ 15/300493-2 referente à emnrpca ppt
- hnpy/www/uS/grrfgVvt/ * '■●“.●'●o “»●' 4~r?àd?iS
= .ssi„.dodJgi,.ta,„,.e„ IsflO/aoDàs 14"LprA"T.d.S”bDV,“.tr^^^^^^
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande Do Sul certifica
11 LTDA - ME, NIRE 4320772463-1, foi deferido
íeita no site desta Junta Comercial
documento foi autenticado
pág. 4/4
http://www.receita.fazEnda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndC.
Câmara de Vem.-?,-,. , ,
F).
CÀ^íARÂ
^«IPAL Oê VER-OüR^ 21
RAí-íivA CORREA-RS
àJjLjju ~
'yz
MINISTÉRIO DA FAZENDA Protocolo n°.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
'ata;
As
Nome: PET 11 LTDA - ME
CNPJ: 21.603.468/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que nâo constam
pendencias em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
SzeTda íictona, (S) ' ' «a
Esta certidao_e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prListas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaçao desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014
Emitida às 16:24:09 do dia 26/10/2016 <hora e data de Brasília>
Válida até 24/04/2017.
Código de controle da certidão: BDBE.9365.8C62.35C5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica ^
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
CA^>ÂRA í^lüiVi
Protordo no.
cita;
Ass.
42^ Certidão de Situação Fiscal n° 0010150766
Identificação do titular da certidão:
Nome:
Endereço;
PET11LTDA ME
RUA ADIVO CREMA, 626, SALA' 01'
INDUSTRIAL, SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ: 21.603,468/0001-40
Certificamos que, aos 26 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2016, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda 0
titular acima enquadra-se na seguinte situaçãoCERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN)
SimplerN?c?oS ^ Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento de
unisâo estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária
estadual (Lei n° 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
reíci?nSía°ín1t'[lçfo NÍrSvt^’^X^9?T^^ interessado, de débitos ou pendências
e no
optantes pelo
separação, de divórcio e de dissolução de
e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
íeEXl vfaTbmraVua^ ?mpr,So í e^Sa astim ípuíaSÍ " P°stehores
Esta certidão é válida até 24/12/2016.
Certidão expedida gratuitamente
e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0019353826
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
Cãmaí'a de Vereadores
Fl. Rubrica
li
A:íAAL D£ yPREAOORtc
IivA CORRtA-RS
SERAF
Protocoio r>o.
Data; ^^Ua..JjLo^ Ass.
Município de Serafina Corrêa - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CERTIDÃO ANO/NÚMERO; 2016/795
DADOS CONTRIBUINTES:
NOME:
C.N.P.J/CPF:
ENDEREÇO:
NÚMERO:
BAIRRO:
CIDADE:
ESTADO:
C.E.P:
PET 11 LTDA - ME
21.603.468/0001-40
RUA ADIVO CREMA, 626 - SALA 01
626
DISTRITO INDUSTRIAL
SERAFINA CORRÊA
RS
99250000
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o Cadastro de tributos
Municipais nesta data, não foram localizados débitos relacionados ao sujeito passivo
supra referido e multas ambientais, ficando ressalvado o direito da fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, nos termos
do artigo 149 da Lei Federal n° 5.172 de 25.10.1966 - Código tributário Nacional.
CERTIDÃO EMITIDA EM:
COM VALIDADE ATÉ:
26/10/2016 16:26
24/01/2017
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em http://www.serafinacorrea.rs sovbr
ou diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda.
AV 25 de Julho, 202 - Centro - CEP: 99250-000 -Serafina Corrêa- RS
Fone/Fax (54) 3444-1166 - E-mail; arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores |
Fl. Rubrica
2^
(^AhARA !
J^mClPAI n,::
''^-^Xü/ono, y
Data:
V''r U í" ' '
^Í.:A-Rs
'Ass.
Município de Serafina Corrêa - RS "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
h'e.
CERTIDÃO CADASTRAL
CERTIDÃO ANO/NÚMERO: 2016/154
Certificamos, para os devidos fins,
data, o contribuinte abaixo identificado
que consultando o Cadastro Econômico Municipal nesta
encontra-se lotado conforme segue:
NOME:
C.N.P.J/C.P.R:
ENDEREÇO:
NÚMERO:
CIDADE:
ESTADO:
C.E.P:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
SITUAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO:
ATIVIDADE LICENCIADA:
PET IILTDA-ME
21.603.468/0001-40
RUA ADIVO CREMA, 626 - SALA 01
SERAFINA CORRÊA
626
RS
99250000
42014/003
0
RECUP MAT PLAST E FAB EMB MAT PLÁSTICO
COME ATAC DE EMBALAGENS
DATA DE ABERTURA:
DATA DE ENCERRAMENTO:
04/02/2015
//
A apresentação desta certidão é obrigatória
sempre que solicitado pelo fisco.
nos casos previstos na legislação específica e
CERTIDÃO EMITIDA EM:
COM VALIDADE ATÉ:
26/10/2016 16:27
24/01/2017
A autenücidade deste documento deverá ser confirmada em ww.serafinacorrea rs govbr ou
diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda. nnacorrea.rs.gov.br ou
AV 25 de 202 - Centro - CEP: 99250-000 -Serafina Corrêa- RS
Fone/Fax (54) 3444-1166 - E-mail: arrecadacao@serafinacorrea.rs.gov.br
26/10/2016 f^ftps.//www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?\/ARPessoalVIatriz=22394853&\/ARPessoa=22394853&VARUf=RS&...
Câmara de VefeanõfP.'.
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SERAFINS
Protocolo n°.
AL DÊ VEREADORf
CORREA-RS
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Ass.
Inscrição:
Razão Social: pet ii ltda me
Endereço:
21603468/0001
RUA ADIVO crem
-40
a 626 SALA 01 / DISTRITO INDUSTRIAL / PORTO
ALEGRE / RS / 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/10/2016 a 18/11/2016
Certificação Número: 2016102004244872543403
Informação obtida em 26/10/2016, às 16:28:48.
A utilização deste Certificado
condicionada
www.caixa.gov.br
^
a verificação d
para os fins previstos em Lei está
e autenticidade no site da Caixa:
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=
=22394853&VARPessoa=22394853&VARUf^RS&VARInsc... 1/1
À- 'Ti
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DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (DI/RE)
CONTRIBUINTE: PET 11 LTDA ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 135/0024047
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||fe' CNPJ: 21.603.468/0001-40
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Câmara de Vereadores
Fi. Rubrica
EXIJA DOCUMENTO FISCAL
A inclusão do CPF no documento fiscal é obrigação da empr.e;$^!
Participe do Programa Nota Fiscal Gaúch^
Lei 14.020/12 e Decreto 50.199/13 ^~i'otocoio no.
^ ü£ VFf^c
'^(^RRtA-R’
^' dta:
As■b.
M/£-
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4 YV
GOVERNO DO ESTADO
Nota Fiscal Gaúcha RIO GRANDE DO SUL Receíta Estadual RS
SECRETARIA DA FAZENDA
Câmara de Vereaaoreí;
Fl. Rubrica
¥
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS
CAMAPA idUNICIPAL Dt VEREAD.^
SER.AFINA CORRlíAProtocolo r-A.
,p«.
Ass.
H
PET 11 LTDA -AiE, CNPJ n® 21.603.468/0001-40, Empresa individual com sede
Rua Adivo Crema n° 626 - Sala 01, Disü'ito Induslrial - Bairro Sanlin, na cidade de Serafina
Gorrêa/RS, vem mui respeilosameiite solicitar rr esta Secretaria, Eiceliciamento Ambiental -
Licença de Operação jiara o o atividade dé Processánrento cie Resíduo.s Sólidos Industriais
CLASSE O B - INERTES - PLÁSTICO PET (CODRAM n" 3122-30 - Resolução
CONSÈMA 288/2014), com ÁREA CONSTRUÍDA de 512,.^8 nr, já edificada sobre o Lote
Urbano n® G1 - Quadra “A” de Matrícula n® 2460. conforme documentação em anexo.
na
Ne.stés termos pede deferimento,.
Serafina Corrêa, 22 de .Agosto d.e 2016
X '
Preí, Munielpal de Serafina Corrêa - RS
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Protocelo n° AV/Á-recebido
Em JicJJÍliJii-èsÁIJt; JiL min.
vs- íc
7 Klome do Servidor
MorcoAntonio yeíiâúüsen
Oiietof tk) Dtípartamento da
■ '‘sneisíwrto, Ucerictafnwlo
FÍscsIiiiçío Ambtertel
Câmara de Vereadores’
R. Rübric»*
2i :■■■/
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Pt
C.AMAPA ;-1UNiapí L DE V8RE,
^^cRAFíNA CORREA-RE ->r;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
JOSÉ CARLOS PICINI - Tabelião
Prüíocolo riO.
Ass.
^
CERTIDÃO NEGATIVA
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação
Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste
Tabelionato de Protesto, CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure
como devedor(a) PET 11 LTDA ME
Esta Certidão abrange o período de 28 de outubro de 2011 a 28 de outubro de
2016.
inscrito(a) no CNPJ: 21.603.468/0001-40.
O referido é verdade e dou fé.
0
Emolumentos: DSe/o Digital cfe. Lei 12.692/2006
R$ 7,20 (*0264.01.1600008.02932 = R$ 0,45)
R$ 7,60 (*0264.01,1600008.02933 = R$ 0,45)
.^roc. Eletrônico.: R$ 4,10 (*0264.01.1600008.02934 = RS 0,45)
Total : R$ 18,90 + R$ 1,35 = R$ 20,25
Busca ERAFINA CORRÊA, 31 de outubro 2016
■●^Página.
[PICINI
Tabelião
T3 Çomarca_ae Guaporé - R.R W
\.—atiJaâSSIUí
A>fÃrta'' ^'^“■■'oPicini@neTri'.co7br
A^4nurOsca,M359.F.,54,3444:,3Ó5 \. Sofafint3 . Rg
31/10/2016
11:05:08
30809
JEAN
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CÂPlARÂ idüNICÍPAL DE VEREADOPt.-
SERAFINA CODREA-R2
Protocoio n°. òhsjToSL,
Dal;a:_ ..i3±J.L.U.íz^ 31/10/2016
Câmara de VeiCrti.
Rubrr-.j B ANRISUL
AGENCIA: 0900 -
COT^TA. . : 06.008686.0-3
NOME.. .; PET 11 LTDA ME
IDENTIFICACAO: 31201610310679772240
SERAFINA CORRÊA
Fl.
30 >
Ass.
PARA SIMPLES CONFERÊNCIA
SAlDO DA CONTA
SALDO LIVRE R$
1, 00
total LIVRE
INVEST RESGATE AUT .
limite da conta. , . .
total disponível...
vencimento da conta
R?
1, 00
89.413,11
1.230, 00
90.644,11
29/01/2017
R?
R$
R$
ENCARGOS FINANCEIROS CHEQUE ESPECIAL
TAXA DE JUROS DO MES:
TAXA DE JUROS AO ANO:
CET:
12,40% A.M.
306,63% A.A.
337,75% A.A.
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERÃO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
BANRICOMPRAS A PRAZO EM
LIMITE....
UTILIZADO.
DISPONÍVEL R?
R$
R$
VALORES DISPONÍVEIS SUJEITOS A VÃRIACAO
31/10/2016
500,00
0, 00
500,00
INVESTIMENTOS BANRISUL
CDB AUTOMÁTICO
QUANTIDADE DE OPER.
SALDO ATUAL
POSICAO EM 31/10/2016
11
69.444,51
TARIFA ECONOMICA BANRISUL
TEB PJl CLIENTES NOVOS
BENEFÍCIOS ADICIONAIS -
TARIF. 34,00
DESCONTO
0%
DIA HISTORICO
DOCUMENTO VALOR
MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 30/09/2016
movimentos OUT/2016
DEPOSITO EM CHEQUE
SALDO NA DATA
PAGAMENTO GPS
PAGAMENTO FGTS
APLICACAO AUTOMÁTICO
MENSALIDADE PACOTE
SALDO NA DATA
RESGATE AUTOMÁTICO
PAGAMENTO TITULO
SALDO NA DATA
RESGATE AUTOMÁTICO
DEBITO TRANSFERENCIA
SALDO NA DATA
PAGAMENTO TITULO
SALDO NA DATA
RESGATE AUTOMÁTICO
DEBITO TÍTULOS AUTOMÁTICO
EMPRÉSTIMO BBH
SALDO NA DATA
RESGATE AUTOMÁTICO
DEBITO TÍTULOS AUTOMÁTICO
PAGAMENTO TITULO
SEGURO VIDA
SALDO NA DATA
CREDITO TÍTULOS
APLICACAO AUTOMÁTICO
SALDO NA DATA
CREDITO TRANSFERENCIA
+ + 79, 81
03
002389 9.800,00
9.879,81
481,20-
522,53-
8.841,08-
34, 00-
1, 00
3.200,00
3.135,75-
65, 25
1.700,00
1.666,00-
99,25
85,00-
14,25
800,00
18,00-
778,81-
17,44
800,00
4, 00-
500,00-
237,00-
76, 44
10.250,50
10.325,94-
1, 00
10.708,50
04
749909
749910
000000
008003
05
000000
749907
06
000000
751093
07
749908
10
000000
000011
016024
20
000000
000007
740813
347012
21
000021
000000
24
623867
https.//ww7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx?Largura=1778&Altura=915&Si... 31/10/2016
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Câmara de Vereadores
FJ. Rubrica APLICACAO AUTOMÁTICO
SALDO NA DATA
TED
APLICACAO AUTOMÁTICO
SALDO NA DATA
CREDITO TÍTULOS
APLICACAO AUTOMÁTICO
SALDO NA DATA
CREDITO TRANSFERENCIA
APLICACAO AUTOMÁTICO
SALDO NA DATA
SPB
000000 10.708,50-
1,00
12.780,00
12.780,00-
1, 00
10.716,11
10.716,11-
1,00
2.14^,36
2.144,36-
1,00
!
25 020013
000000
26 000019
000000
28 628861
000000
EXTRATO EMITIDO AS 22:03 DE 31/10/2016
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
CÂI4ARA MUNICIPAL DE VEREADORt'-
SERAFÍNA CüRR::A-R.S
Protocolo no
Ass.
https://ww7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx?Largura=1778&Altura=915&Si... 31/10/2016
173-P^T n LTDA
Fisca^r
Dex-íohstrativo de Faturamento
Data: 26/10/2016
CÂ^iARA ;-1lIAÍCIPAL D£ VEREAOORtair=' n-09-.bi
SERAFIiXA CORRÊA-RS Pâg.: 0001
0^^ã:_^ÍÃ.L./±Llk^
"■■^^roCõcíJtoTie: r'» CNPJ/CPF; 21.603.468/0001-40
Tributação Federal:
Tributação Estadual: líodalidade Estadual: Enpresa de Peq.Porte
Modalidade Federal: MicroEnpresa | Cptant
Câmara deVereaciare pelo Sinples: SIM R. Rüüfica
Asi. »
DEMONSTRAT IVO D E
10/2015 a 09/2016
FATURAMENTO
MÊS/ANO
Outubro
Novembro
FATURAMENTO (R$)
60.452,95
25.520,00
71.217,20
63.111,10
93.015,40
52.089,60
36.752,80
50.786,00
52.677,00
51.789,00
11.468,00
17.334,00
2015
2015
2015
2016
2016
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
2016
2016
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
2016
2016
2016
2016
2016
TOTAL => 586.213,05
GLADIS BÓSIO ZANETTE
CRC/RS 046773/0-6
Técnico Contábil
CPF 328.741.890-49
PET 11 LTDA
SILMAR ROBERTO SANTIN
Administrador
CPF 627.812.860-87
Cãmafa de Vereadores
Fl. Rubrica
♦
Banrísul BAniCD DO ESTADO DO RIO GRAniDE DO SÜL S. A.
CÂ^!ARA :-1UiN;ICíPAL D£ VERíEADÜRt
SER.AFINA CORRiiA-R.S
Protocolo
/ /4
Así.
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins que a firma PET 11 LTDA ME CNPJ 216034680001/40 goza de bom conceito
neste Banco, sendo considerada possuidora de idoneidade financeira.
Atestamos outrossim, que nem o Banrisul nem acionistas seus detentores de mais de 10% do capital do
Banco participam do capital ou da direção da empresa supra referida.
Este atestado não exprime senão juizo particular nosso, não importando em fiança, abono, carta de
crédito, nem garantias de espécie alguma.
Cliente bancário desde março de 2015.
0 presente atestado tem validade por noventa dias, a contar desta data.
Serafina Corrêa, 01 de Novembro de 2016.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
lí
l.
1.15710.69 - 02/2008 - Expurgável em 03 anos
■i t. /
Data: 0 9:3 9: 3 6 0 3 / j
Hora;
Pag. :
] 7 3
P*ÉT 11 LTDA
Sistema de Administração Pessoal de 0 00 1
- -Fu
.-u. FMC DF-St
FüN DT/%DH FUM DTl-iASo: FUU._t'IS FUN NOCA FUN_
AUX GF.PAL rVíT . Fr-CICLAVF.L
30/08/1992 1?1.007e.‘l 275<?669 003 13/05/2016
CLEOMAR NUNES RODRIGUES
DAIANE DE FATIMA SOUZA MENEZES
JAIR DA SILVA
PAULO EZEQUIEL JONES
TALI GRACIELI DE SOUZA MACHADO
26/0^/1953 1 CO . 92 9:-2 . 1 C . C
B762219 003 13/05/201C
.AtlX GEr.Al. MA7 . 19?: r;3.85'i8''. 51361 0004 5 13/05/2016
/■.'.}/ GEPA:, MAT.rrnziA.VEL
AUX üF.FAL m.at.re':i':lavei.
Oi/11/2015 09/12/1985 2697716 001
18/08/19?: 165.80317.16.8 4837625 004 13/0-5/2016
.Câmaia
^v^8£.
Hubnoa
âüi,.v
Fl.
3^ j
CÂIviARÂ i^UNICIRAL D£ VER2ADORÊ2
SERAFINA CÜRRÉA-RS
Protocoio no. JÍ^S
Asá.