materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Moção de Apoio 4/2024, de 27/05/2024- Página 1 de 2
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
MOÇÃO DE APOIO N9 4/2024
MORGANA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores DANIEL MORANDI,
DIRLEI CORDEIRO, ELEANDRO MORESCHI e JAIRO VIDMAR, Vereadores pela Bancada do MDB e,
Vereadores ANDIARA BAZEl, FRANCISCO MEZZOMO, JOSÉ BETINARDI e LÍDIO OLDONI, Vereadores pela
Bancada do PP, no Município de Serafina Corrêa - RS, requerem nos termos regimentais, à apreciação da
seguinte Moção:
MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL COM A UNIÃO.
Justificativa:
Em conformidade com o Regimento Interno, os Vereadores subscritos do Município de
Serafina Corrêa, vêm apresentar a presente Moção de Apoio à anistia das parcelas da dívida pública do
Estado do Rio Grande do Sul com a União.
Considerando o estado de calamidade declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul
devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais,
economia local, além da situação
perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na
financeira já fragilizada do Estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a
União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e
crises^emergenciais. É essencial a implementação de medidas urgentes e efetivas para a mitigaçao dos
danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem￾estar da população atingida. A necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos^é
crucial para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação
socioeconômica das regiões afetadas, bem como a importância de uma atuação conjunta entre os
poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o Governo Federal, para encontrar
soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o Estado.
Os Vereadores do município de Serafina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul, vêm
por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do
Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de
proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos
danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP Brasil
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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Moção de Apoio nS 4/2024, de 27/05/2024 - Página 2 de 2
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores
suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela
calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de
difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos
serviços públicos fornecidos por esses entes.
Serafina Corrêa-RS, 27 de abril de 2024.
DIRLEI CORDEIRO
Vereador do MDB
DANIEL MORANDI
Vereador do MDB
MORGANATECCHIO
Vereadora do MDB
5»^
ANI^RQ BAZEI
Vefeadora do PP
JAIRO VIDMAR
Vereador do MDB
ELEANDRO MORESCHI
Vereador do MDB
LÍDIOOLDONI
Vereador do PP
JOSÉ BETINARDI
Vereador do PP
FRANCISCO MEZZOMO
Vereador do PP
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