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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa -
APASC e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é promover o controle de zoonoses e reprodução de animais em situação de abandono,
por meio das ações desenvolvidas pela entidade.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados deverão ser aplicados na
realização de castrações de animais em situação de abandono.
Art. 2º A APASC deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados
pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a
entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 15 01 Meio Ambiente
18.542.0090.0012.0000 Apoio a Associações de Proteção dos Animais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O objetivo do repasse, conforme §1º do art. 1º do texto normativo, é promover o
controle de zoonoses e reprodução de animais em situação de abandono, por meio das ações
desenvolvidas pela entidade.
Os valores deverão ser aplicados na realização de castrações de animais em
situação de abandono, sendo oriundos da Emenda Impositiva nº 08, conforme previsto na Lei
Municipal nº 4.267, de 21 de dezembro de 2023.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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