PROJETO DE LEI Nº 057, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Serafinense de Futsal - ASF, inscrita no CNPJ sob nº 31.660.839/0001-80, com
sede na Av. Miguel Soccol, nº 3210, Centro, Serafina Corrêa, RS, a importância total de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento
da visibilidade e reconhecimento do município, por meio de eventos esportivos que atraem
participantes e espectadores de diversas localidades, fortalecendo a economia e o turismo
local.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
deverá ser aplicado a aquisição de uniformes, produtos farmacêuticos e material de treino
para as equipes de futebol adulto, masculino e feminino.
Art. 2º A Associação Serafinense de Futsal - ASF deverá prestar contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2024, 63º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras providências”.
A ASF é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 10/08/2018. Seu
objetivo principal é promover a prática de esportes e recreação no município. Objetiva ainda
promover o desenvolvimento social, proporcionando condições de acesso, aprimoramento e
desenvolvimento ás técnicas esportivas, bem como promover ações e eventos que estimulem
o resgate esportivo e cultural, a valorização do esporte, a qualificação de atletas e a
preservação e restauro do patrimônio esportivo em nosso município.
Se pretende repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
entidade citada, para consecução de finalidades de interesse público, que se dará através da
aquisição de uniformes, produtos farmacêuticos e material de treino para as equipes de
futebol adulto, masculino e feminino. Os valores são provenientes da Emenda Impositiva nº
10, da Lei Municipal nº 4.267, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2024”.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal