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PROJETO DE LEI Nº 059, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Atlético Juniors de Futebol e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Atlético Juniors de Futebol, inscrita no CNPJ sob nº 21.815.817/0001-98, com
sede na Rua Primeiro de Maio, nº 12, Bairro Jardim Itália, na cidade de Serafina Corrêa, RS,
a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para consecução de finalidades de interesse
público, mediante a formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento
da visibilidade e reconhecimento do município, por meio da participação da entidade em
eventos esportivos.
§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
deverá ser aplicado no custeio de transporte para participação em competições esportivas e
na aquisição de material desportivo.
Art. 2º A Associação Atlético Juniors de Futebol deverá prestar contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014
e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de
Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2024, 63º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação Atlético
Juniors de Futebol e dá outras providências”.
O objetivo deste projeto de lei é obter autorização legislativa para repassar à
Associação Atlético Juniors de Futebol, inscrita no CNPJ sob nº 21.815.817/0001-98, com
sede na Rua Primeiro de Maio, nº 12, Bairro Jardim Itália, na cidade de Serafina Corrêa, RS,
o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este repasse será destinado a finalidades de
interesse público, formalizado mediante Termo de Fomento.
Conforme §1º do art. 1º do texto normativo, o objetivo do repasse é fomentar o
esporte, promovendo benefícios à saúde da população e aumentando a visibilidade e o
reconhecimento do município através da participação da entidade em eventos esportivos.
Os recursos são provenientes da Emenda Impositiva nº 04, da Lei Municipal nº
4.267, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2024”. Os valores deverão ser aplicados no
custeio de transporte para participação em competições esportivas e na aquisição de material
desportivo.
A prestação de contas referente à utilização do recurso deverá atender às
disposições da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 438/2017 e
suas alterações, além do Termo de Fomento a ser firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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