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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais) distribuídos nas seguintes
dotações:
Suplementação ( + )................................................................................................R$ 85.800,00
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
1110 08.122.0060.1814.0000 Aquisição de Veículo..................................................................................................R$ 85.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
246 08.244.0060.2708.0000 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social.......................................................................-R$85.800,00
Ações e Serviços do CREAS-Centro de Referência Especializado da Assistência Social
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Anulação:...............................................................................................................-R$ 85.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de junho de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
O objetivo da abertura do crédito adicional especial proposto por este projeto é
viabilizar a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor
de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos), diante da inexistência de dotação
orçamentária apropriada para essa finalidade.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Assistência Social dispõe de apenas um
veículo, utilizado por todos os servidores técnicos e administrativos, o que não é suficiente
para atender plenamente às demandas da repartição.
Os deslocamentos são realizados quase que diariamente para diversas
finalidades, tais como: atendimento das assistentes sociais, acompanhamento de atividades
realizadas fora da secretaria (como oficinas), vistoria em centros comunitários, diligências de
documentos, entre outros.
O valor mencionado refere-se à aquisição de um Fiat/Argo 1.0 Flex 4P 2024,
que foi licitado por meio da Ata de Registro de Preços 017/2024, proveniente do Pregão
Eletrônico 019/2024.
Informamos que a abertura do crédito especial proposto foi aprovada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme ata e resolução anexas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e
contamos com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de junho de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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