materia nº 3/1993

PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO 003/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO AREAJUS￾TAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MU
NICIPAL DE VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple
nário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 12;: Os vencimentos dos Funcionários de
provimento efetivo e dos cargos em comissão da câmara Municipal de
Serafina Corrêa passarão a ter os seguintes reajustes:
a) de 95,5% (noventa e cinco, vírgula cino por cento) so
bre os valores básicos vigentes em 31 de janeiro
1993, a contar de 12 de fevereiro de 1993;
de
b) mais 40% (quarenta por cento) sobre os valores básicos
vigentes em 28 de fevereiro de 1993, após computado o
Índice concedido pelo item anterior, a contar de 12 de
março de 1993.
22;- As despesas decorrentes da aplicaçao
do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotação orça
mentária própria.
Art.
Art. 32:- Revogam-se as disposições.
Art. 42;- 0 presente Decreto-Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
tar de le de fevereiro de 1993. /
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RES DE SERAFINA CORRÊA, 24 DE MARÇO DE 1^3. ///Pf]
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JUSTIFICATIVA:
0 Decreto-Legislativo propõe ao Plenário o rea
juste para os funcionários de provimento efetivo e para os de cargo
em comissão, pois, dese a vigência dos cargos não receberam corre -
ção monetária ou aumentos, apesar da perda de valor.
Considerando a inflaçao, a alta defasagem e
necessidade de, pelo menos, aproximar da isonomia sal^
colegas do Poder Executivo, estão sendo repas^dos/op m^
ces percentuais concedidos pelo Poder ExecdfiV'
em geral, no período. / //
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