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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUl.Sala Ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAF |\IA O^RR^
CÂMARA DE VEREAD 3i Vereador
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO 06/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM >/
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL /
DE VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o /
Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deereto-Legislativo:
CORRÊA, RS
Art. l^;- Fica o Poder Legislativo autorizado
a reajustar em 60%(sessenta por cento) os vencimentos dos servi
dores de provimento efetivo e dos cargos em comissão da Câmara Mu
nicipal de Serafina Corrêa, sobre o vencimento báisco de 30 de ju
nho de 199 3.
Art . 2 5; As despesas decorrentes da aplicaçao
do presente Deereto-legislativo correrão por conta de dotações or
çaraentarias próprias.
Art . 35 Revogam-se as disposições em contra
no.
Art. 45 :- 0 presente Deere to-LegisIat ivo en -
trara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos
a contar de I2 de julho de 199 3.
SALA DAS SESSÕES DA C
FINA COÍREA, 26 DE JULHO DE 199 3.
.d.
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
Seguindo a politica municipal de valorizar os
servido res de todos os quadros, classes e funções, o presente
Projeto objetiva reatulizar os salarios dos que prestem.,-s«rr2^os
à câmara Municipal e repor o poder aquisiti d ó s u s p/r n t\> s ,
em face da galopante inflaçao que prosse^e nâ.-èconòmi^nacioryal.
VER. WE^TCR/MÂG
Prjesicen/ce.
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