materia nº 1/1994

ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
PROJKTO DE DECRETO-LEGISALTIVO r\T 0 001/94
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO
REAJUSTAR OS VEUCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM
Vüfr^
ri OMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA¬
DORES DE 1A_, RS, no uso de suas atribuições
gais, faz saber que o Plenário a.provou e ele promulga o seguin
le￾te Decreto-Legislativo:
Art . 15; Fica o Poder Legislativo autori￾zado a conceder um reajuste de 75A(setenta e cinco p o r cento)
sobre os vencimentos básicos de 31 de dezembro de 1993,
serviodres de provimento efetivo e aos cargos em comissão da
aos
Gamara Municipal de Vereadores.
Art. 22;-As despesas decorrentes deste De
creto-Legislativo correrão por conta de dotaçõe orçamentárias
próprias.
Art. 35;- Revogadas as disposições em con~
✓ ^
trario, o presente Decreto Legislativo entrara em vigor na da
ta da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
de janeiro de 1994.
10
SALA DAS SESSÕES DA GAMARA HUNICIAPL DE SE
RAFINA CORRÊA, 18 DE JANEIRO DE 1994.
VER. :dro jose fozza
Pre si dente .
P17
d’
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA:
Convive-se con uraa inflaçao que corroi dia
rianente o poder aquisitivo da nossa moeda, con sequelas na vi
da de todos os assalariados.
0 Projeto objetiva reajustar os vencimen -
tos e, consequentemente, o poder aquisitivo. 0 índice propsoto
é o suportável pelas dotações e visa repor a defasagem.
Serafi ■rea, 18-01,94
fpRO JOSÉ FOZZA
residente.
VER.