materia nº 4/1994

V 0 T A Ç Â 6 \'x^ cCi
Ia das Sessges CQ
fvxNT^rfvQinWi
/l§9j£
XjPRSVABS
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
■e^MARÂ IViUí\!lC!PAL DE VEREADORES^
RAFINA CORRÊA - RS.
Verocidor
AFR0VADO í;Y J<^ ] OJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N2 04/94
ACRESCENTA ITEM "b" AO INCISO XVI
DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO
['■"rosi^enfe MUNICÍPIO.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
o
Art. 12 ;- ao Inciso XVI do Artigo 34 da Lei
com a seguinte reda- n
Organica do Municipio e acrescido b" item
çao:
b) - Nas placas indicativas de bens proprios, vias
logradour'òs;-:públicos do Municipio, alem da denominação, devem //
e
constar, sinteticamente informações explicativas a nominaçao da
da.
Art. 22 ;- Revogadas as disposições em contra
rio, o presente Decreto-Legislativo entrara em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, 11 DE ABRIL DE
VER. PEDE© JOSÉ FOZZA
P'residente. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA:
Internacionalmente os bens proprios, as vias
e logradouros públicos são nominados. Isto serve para orientação
indicação de endereços e^ também, para homenagear e destacar, per
petuamente, pessoas ilustres que se sobressaíram nas várias mani
festações culturais e cientificas, ou por relevantes serviços //
prestados à comunidade ou à humanidade. As nominações lembram.ou
trossim. datas de eventos importantes ou de entes que caracteri
zam o local .
Em Serafina Corrêa muitos logradouros sao de
nof^inados e outros, aindda não. As razões dos nomes dados aos /
logradouros poucas pessoas sabem, e mesmo as que são do conheci
mento do público, pouco ou nada representam para a comunidade mu
nicipal .
Colocando na placa indicativa do logradouro
publico ou obra municipal, logo abaixo do nome, ainda que de for
ma sintética, explècações informativas, dar-se-á o conhecimento
necessário à comunidade; serão divulgados os homens ilustres
comunidade, destacando os seus efeitos e virtudes, e as novas ge
rações crescem informadas a respeito dos beneméritos concidadãos
ou antepassados.
É uma maneira pedagógica de, através das pia
bens proprios, vias e logradouros públicos, /
/ r X
uar os municipes e os visitantes sol^re a Historia
da
serafinenses
cas indicativas
orientar e inf>
de nosso/Mu:
VER.
Li der do PP
VER. NEST|0(R MAGON
LÍder do PTB
VER. PEDRO J.
MDB
VER. UDIO F. OLDONI
PMDB .