materia nº 5/1994

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V 0T‘ CÃO:,
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
iCÂMARA MUNÍGiPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
Sala íSíss„2Í2./..^
fÇesidente
—— DECRETO-LEGISLATIVO 05/94
V- or
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM '
COMISSÃO
DOS
DA CÂMARA MUNICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,/
faz saber que o Plenário da câmara aprovou e ele promulga o se -
guinte Decreto-Legislativo:
Art. 12;-Fica o Poder Legislativo autorizado
a conceder um reajuste de vencimentos de 12%(doze por cento) so
bre o valor básico vigente em 31 de agosto de 1994, aos servido￾res de provimento efetivo e aos cargos em comissão da cãmara Mu
nicipal de Vereadores.
Art. 22:- As despesas decorrentes deste Deere
to-Legislativo correrão por conta de dotaçoes orçamentarias pro -
prias.
Art. 32:- Revogadas as disposições em contra￾o presente Decreto-Legislativo entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setem
bro de 1994.
no ,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERA¬
FINA CORRÊA, 26 DE SETEMBRO DE 1994.
VER. Pe'^0J0SÉ FOZZA
Presidente da cãmara.
.m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA- PROJETO LEGISLATIVO N2 05/94:
Apesar do plano de estabilizaçao da moeda,
ainda há resquícios da inflação galopante que corroeu a econo
mia deste País. Urge repor o valor aquisitivo das classes assa
lariadas em índices pelo mínimo equivalentes a perda salarial
ocorrida no periodo.
Seguindo politica de contenção de despesas
e seguindo diretrizes de politica salarial em conformidade com
a realidade do Municíp4)i^ propõe-se uma reposição do índice da
inflação oficial anunciada para os meses de agost embro/94.
VER. PED^ JOSÉ FOZZA
Presidente da Gamara.