materia nº 6/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RS.
PRO; ETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N2 06/94
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á^ojiLW>A￾DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DA COMISSÃO
r\ DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A RES￾PEITO DO PARECER N^ 6960 DO EGRE￾CIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. V-sreador
0 PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DE VEREADO¬
RES DE SERAFINA CORRÊA,RS no uso de suas atribuições, consubstan
iado no RELATÓRIO da Comis&ão de Finanças e Planejamento da Ga
mara Municipal, e,em cumprimento do Artigo 53, § 2^, da Lei Orgâ
V_/
nica do Município e do Artigo 120, caput, do Regimento Interno,/
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to Legisaltivo;
Art. 12;- Fica aprovado, na integra, o PARE
CER N^ 6960, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, FAVORÁVEL
à Aprovação de Contas da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa,
relativas ao Exercicio de 1989.
Art. 22;- Revogam-se as disposições em contra
no .
Art. 32;- 0 presente Decreto Legislativo en
trará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERA
FINA CORRÊA, 10 DE OUTUBRO DE 1994.
,0 JOSÉ FOZZA
Presidente da Cãmara.
VER. pe:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA
Em cumprimento do Artigo 53 da Lei organica
do Município, o Egrégio Tribunal de Contas do estado, pelo PARE
CER N2 6960, aprovou as Contas da Prefeitura de Serafina Corrêa,
realtivas ao Exercicio de 1989.
Segundo os mesmos dispositivos da Lei Munici
pal Maior, com diretrizes constantes no caput do Artigo 120 do /
Regimento Interno da Camara, cabe ao Legislativo manifestar-se
sobre o tema, e, preliminarmente, através de RELATÓRIO DE PARECER.
Em tempo habil, foi constituida Comissão com
a finaldiade de se manifestar sobre a deliberação do tribunal de
Contas do estado, o que foi efetvvado e emitido Relatório consubs
tanciado no próprio Parecer do Tribunal de Contas, concluindo fa
voraveImente à aprovação.
Agora esta aos cuidados do Plenário da Camara.
VER. PÊ^RO JOSÉ FOZZA
Presidente da Camara.