materia nº 1/1995

AFR0VADO
V & T
Mj.n
c\Cd (Wínní^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ía dss Se SERAFINA CORRÊA - RS.
Veroador f^rosidenfi :03rB?0 DE DECRETO LEGISLATIVO N2 01/95
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A. REAJUSTAR OS VERCI
MENTOS DA CllIARA MUlíICIPAL,
0 PRESIDENTE DA CIMÁRA lüUNICIPÁL DE VEREADORES DE SERAFI
NA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple
nário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, is - Fica o Poder legislativo autorizado a rea
justar os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Serafina -
Corrêa em 10^, sobre os valores de 31 de dezembro de 1994, e 5?^, sobre
os valores de 31 de janeiro de 1995.
Art, 22 ~ As despesas decorrentes da aplicação do -
presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentá
rias próprias.
Art, 3® Revogam-se as disposições em conti*ário,
Art. 42-0 presente Decreto Legislativo entra em vigor :
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de ja
neiro de 1995.
SALA DAS SESSÕES DA ClláÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE '
SERAFINA CORRÊA, 16 de janeiro de 1995.
Ver.
Presidente
ESTADO DO RIO ORANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
JUSTIFICATIVA:
Após a implantação do Real no País, foi con
cedido, em setembro, apenas um reajuste de 12% aos vencimentos
dos serviodres do Município, entre estes aos da Cãmara Municipal.
Nao precisa de muito esforço para perceber//
que as perdas são elevadas, pois, apesar da tentativa de debili
tar a inflaçao, o valor aquisitivo dos assalariados diminuiu em
percentuais.
0 presente projeto, a exemplo de medidas to
madas pelo Poder Executivo, visa repor parte da desvalorização /
dos vencimentos dos trabalhadores da Gamara Municipal,
de janeirto de 1995.
muitos pontos
Em /{j
Pre si dente.