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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUiMIClPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS. APROVADO
'JETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/95
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CONCEDE TITULO DE CIDADAO SER/"^IPrxJs, iíLL
Vereador Prasidenfe NENSE AO SENHOR ETTORE BEGIATO
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO¬
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 35, XVI, da Lei Organica do Municipio
saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte DecretoLegislativo:
faz
Art. 1^:- E concedido o 'i^itulo Honorifico de
CIDADAO SERAFINENSE ao Senhor ETTORE BEGIATO, em reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados ao Municipio, no processo de
resgate da cultura italiana; na divulgação na Italia e nos paises de emigração de italianos, do Município de Serafina Corrêa /
como Centro de Cultura Italiana no Brasil; pelo assessoramento /
dado ao trabalho de intercâmbio com regiões italianas, e pelas /
iniciativas, junto do Governo Italiano, para a criaçao de legis
lação favoravbl aos emigrados italianos e seus descendentes.
Art. 2^:- As despesas decorrentes da aplicaçao deste Decreto-Legisaltivo correrão por conta de dotações or
çamentarias próprias.
Art . 35:- Revogam-se as disposições em coni.-
trario.
Art. 4-: : 0 presente Decreto Legislativo en¬
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, 10 DE JULHO DE 1995. X
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Presidetne da Camara.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/95:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
ETTORE BEGIATO, deputado italiano, foi Asses
sor da Emigração, Direitos Civis e Esportes, no periodo de abril
de 19993 a abril de 199 5. Visitou Serafina Corrêa em dezembro
1993, começando, então, um trabalho de intercâmbio com o nosso Mu
nicipio, tornando-se o grande divulgador de Serafina Corrêa como
CENTRO DA CU^LTURA ITALIANA NO BRASIL, na Itália e nos países on
de existem descendentes de italianos .
de
Obteve, junto aos orgaos oficiais italianos,o
patrocinio de um curso na Itália, com viagem e estadia, de indus
trialização de leite, para três serafinenses, e o envio para Sera
fina Corrêa de dois professores de lingua e cultura italiana,para
administrarem um curso intensivo de dois meses de durkção.
de auxílio prestou ao processo de resga'te da cultura italiana
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Serafina Corrêa e em regiões do Brasil e do exterior, assim como
pelo esforço empreendido para a aprovação da Lei Regional de 18.o4.
1995, que estabelece intervenções da Região Veneta para os venetos
do mundo, tais como:
a) Iniciativas diretas para conservação e tutela do valor de iden
tidade vêneta;
b) intervenções com a flnaldiade de desenvolver relações econômi
cas, valorizando o profissionalismo, através de processos de for
mação ;
c) formas de participação, solidariedade e tutela dos dos trabalha
dores de origem vêneta e suas famílias;
d) facilitar o retorno dos vênetos que desejam retornar a Itália;
e) assumir, sustentar e desenvolver Iniciativas e atividades cul
tural s;
Gran¬
em
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f) sustentar a difusão entre as comunidades dos venetos no exte
rior com publicações e material audiovisual e radiofonico;
g) favorecer os ex-emigrantes para reintegrá-los na vida social
e atividades de trabalho;
h) favorecer a f maçao e qualidade profissional;
i) agilizar o inserimento dos ex-emigrados nas escolas nacionais,
sustentando iniciativas que reconheçam os estudos concluídos no
exterior;
j) auxiliar junto aos municípios no auxílio dos ex-emigrados;
1) prever reconhecimento aos venetos do exterior;
m) RECONHECER AS ASSOCIAÇÕES QUE OPERAM PARA FAVORECER OS VENETOS
do exterior e sustentam atividades.
Destacou-se, ainda, pela proposta de criaçao
da CONTRIBUIÇÃO DA REGIÃO DO VÊNETO, de 650 milhões de liras para
construção e reforma de casas para emigrantes ou filhos de emigran
tes que desejam retornar a terra de origem e pela autoria do VADE
MECUM-Raizes Venetas, guia prático para os cidadãos emigrados ou
descendentes de emigrantes. Coordenou, também, a viagem para vêne
to de Prefeitos e Assessores da AMESNE E FAMURS, no final de mar
ço do corrente ano.
A atividade de Ettore Begiato junto ao Gover
no Italiano foi intensa, no sentido de fazer a Pátria-Mãe voltarse aos italianos e descendentes, que se encontram em outros paises
e, sem duvida, esta atenção está começando a ocorrer.
Arbitra-se como justa e oportuna a homenagem
ao ilustre homem público Ettore Beggiato.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Ha meses que estão em tratativas medidas de
concessão de reajustes de vencimentos aos servidores do Municin
pio. As proposições foram polêmicas e apresentaram discripância.
Apos muitas tentativas de atendimetno ao de
sejado pelos servidores municpais, estes associaram-se para de
fender os seus interesses e chegaram a um consenso, admitindo,ao
que parece, reajustes diferenciados, recomeidanto através de cor
respondencias a- esta Casa, a aprovação do Projeto de Lei ns 32/
1995 .
Por outro làdo, o Poder Legisaltivo, apesar
da sua autonomia e independência administeativa, sempre pautou
a sua politica de venciemtnos, uniformizando os indices de rea
justes aos concedidos pwlo Poder Executivo aos servidores do Mu
nicipio, conservando um valor básico inferior em aproximadament
te 15%, aos cargos similares da Prefeitura.
Esta em tramitação, nesta Casa, Proejto de
Lei reenquadrando CC e FGs e cargos de nível médio/superior de
provimento efetivo, com a anuência das demais categorias de ser
vi dores .
Os serviços da câmara Municipal são todos CC
e ocupados por pessoas qualificadas e competentes, merecedoras
de reajuste equivalente ao pago pelo Executivo, É um realinhamen
to de valores justos e necessários.
0 percentual resulta do acumulo de reenquadramento ( 47,05%) e de 15% do reajuste concedido a todas as cate
gorias .
A equiparaçao de indices e uma valorizaçao
do Poder Legisaltivo e uma recompensa aos técnicos
da câmara Municipal.
assessores