materia nº 2/1997

\
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUl.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFI
CÂMARA DE VEREADORE ■
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Ne 02/97.
UNIFICA E REAJUSTA 0 VALOR DA DIÁRIA
PARA VEREADOR E SERVIDOR DA CÂMARA
MUNICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SERAFINA CORRÊA, RS, faz saber que o Plenário aprovou,
e, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. le; - 0 valor de uma diária para Vereador
e para Servidor da câmara Municipal, previsto respectivamen
te. nas Resoluções Legislativas 02/93 e 06/93, fica unificado
e reajustado em R$ 59,00, corrigidos pela variaçao
5
.)
da UFIR.
§ le : Nos casos em que o deslocamento
nao exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos
duas refeições, a diaria sera paga pela metade.
§ 22: Quando o deslocamento exigir apenas
uma refeição fora da sede
comprovação.
J sera indenizada esta, mediante
32 : Nos deslocamentos para a capital
do Estado e para fora deste, as diarias serão acrescidas,
respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinquenta
por cento.
Art. 22: - As despesas decorrentes correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 32: Revogadas as disposições em contrá￾rio, a presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Serafina Corre 28 de abril de 1997.
PEDR' SE EOZZA
Presidente da Câmara de Vereadores