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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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^^CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES residente
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2000
Dispõe sobre Relatório da Comissão de
Finanças e Planejamento a respeito do
PARECER N° 6922 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
Contas do Estado.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafína Corrêa, no uso de
suas atribuições, consubstanciado no Relatório da Comissão de Finanças e Planejamento da
Câmara Municipal e, em cumprimento do artigo 120, caput, do Regimento Interno, faz saber
que 0 Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Alt. 1°: - Fica desaprovado na íntegra, o Parecer n° 6922, do Tribunal de Contas
do Estado, DESFAVORÁVEL, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Serafína
Corrêa, relativas ao Exercício de 1992.
Alt. 2°; - Revogam-se as condições em contrário.
Alt. 3°: - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafína Corrêa, 11 de Dezembro de 2000.
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