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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 57.583,01 (cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e um
centavo) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )................................................................................................R$ 57.583,01
02 05 01 Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
1130 15.451.0070.1759.0000 Infraestrutura e Trânsito..............................................................................................R$ 57.583,01
Construção de Banheiro Público
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Anulação:
02 05 01 Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
586 15.122.0070.2608.0000 Infraestrutura e Trânsito............................................................................................–R$ 57.583,01
Gestão e Serviços de Obras, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Anulação:...............................................................................................................-R$ 57.583,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
O objetivo da abertura do crédito adicional especial proposto por este projeto é
viabilizar a construção de banheiros junto ao Centro Administrativo, para atender a Feira do
Produtor.
Os banheiros serão construídos com dotações da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, contudo, inexiste dotação orçamentária
apropriada para essa finalidade. O valor do crédito será de R$ 57.583,01 (cinquenta e sete mil,
quinhentos e oitenta e três reais e um centavo).
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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