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CâmaradeVereadore^
Rubrica Fi.
03
rÜMARA MUNICIPAL Dt VERÊAÜORtS
SFRAFÍNA CüFilitA-Kb
Data:_^LíLL'ÍL^
Protocolo n
AS5.
Of. Gab. N.° 114/2016 Serafina Corrêa, RS, 23 de novembro de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Munioipal
Serafina Corrêa - RS,
Assunto: Projeto de Lei n° 114/2016.
O Prefeito Municipal de/Serafina RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Mi/iicípio, aloanço o Projeto de Lei n° 114, de
2016, que “Estabelece normas urbanísticas 3speciais para a Rua Sete de Setembro e
dá outras providências.)}
Pela habitual'acolhida, anteoipo agradecimentos.
Ateflpiosamente
Ademir Antonio Presotto
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
R. Roóficár
01 ¥
rÂMARA wiUNiaPAL Dt VEREADORES
SERAFI.NA CÜF;REA'RD
Protocoio
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURlDICA. f
S'
EM
AS5
Ass.
PROJETO DE LEI N° 114, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece normas urbanísticas especiais para a
Rua Sete de Setembro e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas as seguintes normas urbanísticas especiais para
a Rua Sete de Setembro, no trecho entre a Rua Orestes Assoni e a Rua Otávio Rocha, lado ím
par, no sentido Norte/Sul: largura do passeio pública de, no mínimo, 2,00 metros e a partir deste o
recuo para edificações de, no mínimo, de 2,00 metros.
Art. 2° Esta Lei entr^a em vigor t a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeitò Municipal pe Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2016
56® da Emancipação.
Fil'-
Ademir Antonio Presotto
\ Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
J-: Juiiu, 202 - CvWt Fui.al. Il - Ct T 0J25O-CG0 - ^ .
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Câmara de Vereadores
R. Rubrica
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SEfsAPÍt"iA CüR.RtA*R~í
Protocolo no.
CÂMARA t
AS5.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que lhe alcanço o projeto de Lei que versa sobre o estabe
lecimento de normas urbanísticas específicas para a Rua Sete de Setembro, no que dizem respei
to ao passeio público e ao recuo a partir do passeio público ao início da construção.
Ocorre que a Rua Sete de Setembro é limítrofe ao loteamento popular Jar
dim Itália, sendo no lado par da numeração, sentido Norte Sul, a legislação municipal já prevê que
0 passeio público poderá ser de 2,00 metros de largura e a partir deste deverá possuir um recuo
de mais 2,00 metros para o início da edificação, desta forma nada mais justo que, em ambos os
lados da rua, seja uniforme a legislação municipal.
Portanto, o Poder Executivo est^propondo que no lado impar, no sentido
Norte Sul, da referida rua sejam utilizados os mesm'
ção no que diz respeito de alinhamento de obras e ao/passeio publico.
critérios na liberação de obras de edificaContamos com o estudo e votação favorável dos nobres vereadores o que
se antecipa agradecimentos, ao mesmo ti po em qte se eleva votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito dèvSerafina\Corrêa, 23 de novembro de 2016.
- /■●. .. ra ●●
Ademir Antonio Presotto
Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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