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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 89.741,37 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e
sete centavos) distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )................................................................................................R$ 89.741,37
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
819 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa.........................................................................................................R$ 64.741,37
Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
823 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa.........................................................................................................R$ 20.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
825 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa...........................................................................................................R$ 5.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
Anulação:
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
813 01.031.0150.1717.0000 Ação Legislativa.........................................................................................................–R$ 5.000,00
Aquisição de equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
816 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa..........................................................................................................–R$ 4.173,83
Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
820 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa........................................................................................................–R$ 35.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
826 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa.......................................................................................................–R$ 10.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
830 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa.........................................................................................................–R$ 3.567,54
Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
831 01.128.0150.2551.0000 Ação Legislativa.......................................................................................................–R$ 15.000,00
Capacitação e Treinamento
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
994 01.031.0150.2550.0000 Ação Legislativa........................................................................................................–R$ 17.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Anulação ( – )........................................................................................................ –R$ 89.741,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de outubro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
Este projeto se destina a atender o requerimento constante no Oficio nº
091/2024, no qual é solicitado a suplementação de determinadas rubricas da Câmara
Municipal de Vereadores, por solicitação do Presidente da Câmara e da Diretora.
Considerando que, segundo art. 133 da Lei Orgânica, compete privativamente
ao Prefeito enviar os projetos de leis relacionadas ao orçamento, compreende-se que o envio
de projetos de créditos suplementares também é de sua competência privativa, visto se tratar
de alterações orçamentárias.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de outubro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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