materia nº 9/2024

Moção de Apoio nº 9/2024, de 22/11/2024 – Página 1 de 2
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa – RS
MOÇÃO DE APOIO Nº 9/2024
MORGANA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores DANIEL MORANDI,
DIRLEI CORDEIRO e ELEANDRO MORESCHI, Vereadores pela Bancada do MDB e, Vereadores FRANCISCO
MEZZOMO e JOSÉ BETINARDI, Vereadores pela Bancada do PP, no Município de Serafina Corrêa - RS,
requerem nos termos regimentais, à apreciação da seguinte Moção:
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA
RENDA BÁSICA ENERGÉTICA (REBE) E ALTERA AS LEIS Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 14.182, DE 12
DE JULHO DE 2021, E 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022”, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR MEDIDAS
VOLTADAS AO FINANCIAMENTO E À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA
CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).
Justificativa:
A presente Moção de Apoio busca reforçar a importância do Projeto de Lei nº 624, que
propõe uma solução sustentável para enfrentar o impacto dos altos custos de energia elétrica sobre as
famílias de baixa renda.
A iniciativa do projeto oferece um programa inovador de geração de energia solar
fotovoltaica, capaz de reduzir em até 95% os custos com energia para essas famílias. Tal medida
promove, além de economia direta às famílias beneficiadas, geração de emprego e renda,
fortalecimento da arrecadação tributária e redução de subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE).
A energia solar fotovoltaica é uma solução eficiente, limpa e sustentável. Além de
beneficiar diretamente as famílias mais vulneráveis, promove impactos positivos no meio ambiente e
fomenta o desenvolvimento econômico local, especialmente com a criação de empregos no setor de
instalação e manutenção de sistemas de energia renovável.
Ademais, a regulamentação proposta permite que as famílias beneficiadas possam
comercializar excedentes de energia, criando uma nova fonte de renda. Essa medida contribui para a
autonomia financeira e amplia os benefícios do programa para toda a comunidade.
Diante de uma realidade em que os subsídios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
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não têm sido suficientes para atender à crescente demanda e aliviar o peso das contas de energia para
consumidores de baixa renda, a implementação do Programa de Energia Renovável Social (PERS) se
apresenta como a alternativa mais viável e eficaz.
Por fim, destacamos que a aprovação desse Projeto de Lei pelo Senado Federal será
essencial para garantir o acesso de milhares de famílias à energia renovável, contribuindo
significativamente para a justiça social e para a preservação ambiental.
Encaminhamos esta Moção de Apoio à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores,
solicitando sua aprovação e o consequente envio ao Senado Federal, para reforçar o apelo pela
celeridade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023.
Serafina Corrêa-RS, 22 de novembro de 2024.
MORGANA TECCHIO
Vereadora do MDB
DANIEL MORANDI
Vereador do MDB
DIRLEI CORDEIRO
Vereador do MDB
ELEANDRO MORESCHI
Vereador do MDB
FRANCISCO MEZZOMO
Vereadora do PP
JOSÉ BETINARDI
Vereador do PP
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