materia nº 93/2024

PROJETO DE LEI Nº 093, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Altera a Lei Municipal nº 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 1º O parágrafo único do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 45 .................................................................................................................
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo 
com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição 
de confiança. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de dezembro de 2024, 
64º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Altera a Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta tem por objetivo aprimorar a gestão de pessoal no âmbito municipal, 
proporcionando maior flexibilidade na concessão de funções gratificadas. A atual limitação, 
que estabelece que o valor da função gratificada não pode exceder cinquenta por cento do 
vencimento do cargo em comissão, tem se mostrado insuficiente para atender às 
necessidades contemporâneas da administração pública.
Ao remover esse teto percentual, possibilitamos que as funções gratificadas 
sejam adequadas de forma mais justa e proporcional às responsabilidades assumidas pelos 
servidores. Isso incentiva o desempenho exemplar, valoriza o mérito e contribui para a 
atração e retenção de profissionais qualificados no serviço público municipal.
Essa decisão estratégica busca, valorização dos servidores de carreira, e
fomentar a continuidade e a excelência na prestação dos serviços públicos, assegurando 
que a experiência e a dedicação dos servidores sejam reconhecidas como pilares 
fundamentais para a qualidade e eficiência do atendimento à população.
 Importa destacar que essa alteração não implica em aumento automático de 
despesas, uma vez que a concessão de funções gratificadas continuará sujeita à 
disponibilidade orçamentária e aos critérios estabelecidos pela administração.
 Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de dezembro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal