materia nº 95/2024

PROJETO DE LEI Nº 095, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação dos Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Serafina 
Corrêa – APAE e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, Bairro Centro 
Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro 
mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 2.833,33 (dois mil, oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos) cada, acrescidos dos rendimentos derivados de aplicações 
financeiras, de acordo com os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao 
exercício de 2025, para consecução de finalidades de interesse público, mediante 
formalização de Termo de Fomento.
§ 1º O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo tem o 
objetivo de manter a prestação dos serviços especializados na área de assistência social aos 
usuários da Entidade e serão aplicados em despesas de custeio. 
§ 2º O repasse dos valores a APAE fica condicionado ao repasse dos recursos 
do FUNDEB ao Município, por parte do Governo Federal
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa –
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o 
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas 
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0060.0009.0000 Apoio a Associações Socioassistenciais
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recursos: 0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2024, 
64º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE e dá outras providências”.
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para 
repassar para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, 
Bairro Centro Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 34.000,00 
(trinta e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 2.833,33 (dois mil, oitocentos 
e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, de acordo com os repasses do Fundo 
Nacional de Assistência Social, referente ao exercício de 2025, para consecução de 
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A formalização da parceria objetiva a execução do PROJETO AGIR PARA 
INCLUIR que prevê a realização, a promoção e a articulação de ações direcionadas à melhoria 
da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias. Este 
projeto é de relevante interesse público à medida que garantem o atendimento dos direitos das 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, através de atividades para fomentar a 
integração social, o desenvolvimento, e a melhor convivência delas. 
Os recursos financeiros a serem repassados são recebidos do Fundo Nacional 
de Assistência Social e destinam-se a manter a prestação dos serviços especializados na área 
de assistência social aos usuários da Entidade e serão aplicados em despesas de custeio.
A APAE deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo 
Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal 
nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e 
o Município.
Considerando-se a importância das atividades desenvolvidas pela associação, 
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que 
está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal