PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Autoriza o desdobre, desafetação e
afetação de imóveis.
Art. 1º Fica autorizado o desdobre do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº
10.720, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, em 03 (três) áreas, com as seguintes
medidas e confrontações:
I – ÁREA DE PROLONGAMENTO DA VIA DEL ALBA, localizada na quadra
“C”, do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL LINHA PORTO ALEGRE, com área de
561,80m² (quinhentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta centímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado
ímpar da numeração, distante 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros) da Via Dei
Monti, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti, terras urbanas sem
numeração administrativa, antiga parte do lote rural nº 10 da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Domingos Aurélio Baldo e outros, e terras urbanas do lote nº 02 da Linha Rio
Grande de propriedade de João Arroque e José Bolis, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NOROESTE, por 37,95m (trinta e sete metros e noventa e cinco
centímetros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 22,13m (vinte e dois metros e treze
centímetros) com a Via Dei Monti; a LESTE, por 39,95m (trinta e nove metros e noventa e
cinco centímetros) com a Área Institucional 2 da Quadra “C”; e, a OESTE, por 16,50m
(dezesseis metros e cinquenta centímetros) com a Área Institucional 1 da Quadra “C”,
possuindo forma trapezoidal;
II – ÁREA DE RECREAÇÃO E/OU ÁREA INSTITUCIONAL 1 – Área
Remanescente 1, localizada na quadra “C”, do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE, com área de 89,55m² (oitenta e nove metros quadrados e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, esquina com a Via Dei
Monti, no quarteirão formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti, terras urbanas sem
numeração administrativa, antiga parte do lote rural nº 10 da Linha 15 de Novembro, de
propriedade de Domingos Aurélio Baldo e outros, e terras urbanas do lote nº 02 da Linha Rio
Grande de propriedade de João Arroque e José Bolis, com as seguintes medidas e
confrontações: ao NOROESTE, por 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros), com
a Rua João Silvestrin; ao SUL, por 11,68m (onze metros e sessenta e oito centímetros) com
a Via Dei Monti; a LESTE, por 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) com a
Área Desafetada – Prolongamento da Via Del Alba, possuindo forma triangular.
III – ÁREA DE RECREAÇÃO E/OU ÁREA INSTITUCIONAL 2 – Área
Remanescente 2, localizada na quadra “C”, do LOTEAMENTO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
LINHA PORTO ALEGRE, com área de 2.613,12m² (dois mil seiscentos e treze metros
quadrados e doze centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de
Serafina Corrêa, na Rua João Silvestrin, lado ímpar da numeração, distante 61,85m
(sessenta e um metros e oitenta e cinco centímetros) da Via Dei Monti, no quarteirão
formado pela Rua João Silvestrin, Via Dei Monti, terras urbanas sem numeração
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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administrativa, antiga parte do lote rural nº 10 da Linha 15 de Novembro, de propriedade de
Domingos Aurélio Baldo e outros, e terras urbanas do lote nº 02 da Linha Rio Grande de
propriedade de João Arroque e José Bolis, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NOROESTE, por 53,00m (cinquenta e três metros), com a Rua João Silvestrin; ao SUL, por
64,36m (sessenta e quatro metros e trinta e seis centímetros) com a Via Dei Monti; a LESTE,
por 60,06m (sessenta metros e seis centímetros) com o lote nº 01, da Quadra “C; e, a
OESTE, por 39,95m (trinta e nove metros e noventa e cinco centímetros) com a Área
Desafetada – Prolongamento da Via Del Alba, possuindo forma trapezoidal.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação, para todos os fins e efeitos, da área
total de 561,80m² (quinhentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta centímetros
quadrados), descrita no inciso I do artigo 1º desta Lei, atualmente destinada como área de
recreação e/ou área institucional do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre.
Art. 3º Fica autorizada a afetação da área total de 561,80m² (quinhentos e
sessenta e um metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), descrita no inciso I do
artigo 1º desta Lei, como área destinada ao sistema viário urbano, para fins de
prolongamento da Via Del Alba.
Art. 4º As áreas descritas nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei
permanecerão destinadas como áreas de recreação e/ou áreas institucionais do Loteamento
Berçário Industrial Linha Porto Alegre.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2024,
64º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o desdobre, desafetação e afetação de imóveis”.
O presente Projeto de Lei visa a adequação de parte da área destinada como
área de recreação e/ou área institucional do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto
Alegre, para seu aproveitamento no prolongamento da Via Del Alba, permitindo uma
melhoria significativa na infraestrutura e mobilidade urbana.
O projeto prevê o desdobre do imóvel matriculado sob o nº 10.720, do
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, em três áreas específicas (área de 561,80m², área
de 89,55m² e área de 2.613,12m²), com o objetivo de reorganizar o seu uso e
aproveitamento conforme as necessidades do desenvolvimento urbano.
A área de 561,80m², até então destinada como área de recreação e/ou área
institucional do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre, será desafetada de sua
destinação original, passando a integrar o sistema viário urbano, para o prolongamento da
Via Del Alba. A destinação da referida área como logradouro público contribuirá diretamente
para a expansão e o prolongamento do sistema viário, o que atende à crescente demanda
por acessibilidade e mobilidade na região, facilitando o fluxo de veículos e pedestres, e
promovendo a integração das vias.
Ressalta-se que a proposta de alteração da destinação do imóvel foi objeto de
análise pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, que exarou parecer favorável, conforme
se comprova com a Ata nº 02/2024 (documento anexo).
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal