PROJETO DE LEI Nº 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Serafina Corrêa a
receber, mediante doação, área
consolidada e oficialmente denominada
como Via Ravena, e a regularizá-la com
gabarito específico.
Art. 1º Fica o Município Serafina Corrêa autorizado a receber, mediante doação, a
área de 719,10m² (setecentos e dezenove metros quadrados e dez centímetros quadrados),
objeto de parte do imóvel matriculado sob o nº 291 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa,
RS, com as seguintes medidas e confrontações:
I – área de terras urbanas atingida pela formação da Via Ravena, com a área de
719,10m² (setecentos e dezenove metros quadrados e dez centímetros quadrados), sem
benfeitorias, situada nesta cidade de Serafina Corrêa, na Via Ravena, ambos os lados da
numeração, esquina com a Avenida Miguel Soccol, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE, por 90,00m (noventa metros), com terras de propriedade de Marisa Canton Cunha
dos Santos e outros, área remanescente; ao SUL, por 89,70m (oitenta e nove metros e setenta
centímetros) com terras de propriedade de Marisa Canton Cunha dos Santos e outros, área
remanescente; à LESTE, por 8,01m (oito metros e um centímetro), com a Avenida Miguel Soccol;
a ao OESTE, por 8,00m (oito metros) com terras de propriedade de Marisa Canton Cunha dos
Santos e outros, área remanescente.
Parágrafo único. A doação a que se refere este artigo será formalizada por
escritura pública, devendo ser providenciado o devido registro junto ao Registro de Imóveis
competente.
Art. 2º A área referida no artigo 1º desta Lei destina-se à utilização como via
pública, tendo sido oficialmente denominada de Via Ravena por meio da Lei Municipal nº 1.918,
de 14 de novembro de 2002.
Art. 3º A área recebida em doação descrita no artigo 1º desta Lei fica, desde já,
afetada como área destinada exclusivamente a via de circulação pública, integrando o sistema
viário do Município de Serafina Corrêa, sob a denominação de Via Ravena.
Art. 4º Fica autorizado, em caráter excepcional e específico, que a Via Ravena,
descrita no artigo 3º desta Lei, permaneça com o seguinte gabarito:
I – pista de rolamento: 5,00m (cinco metros);
II – passeio público: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da
pista de rolamento.
Art. 5º Após a formalização da doação e o registro da área como via pública, o
Município assumirá integralmente a responsabilidade pela manutenção, conservação e gestão
da Via Ravena, conforme as normas urbanísticas e administrativas vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2024, 64º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Município de Serafina Corrêa a receber, mediante doação, área consolidada e
oficialmente denominada como Via Ravena, e a regularizá-la com gabarito específico”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a situação de fato de
uma área consolidada como logradouro público, oficialmente denominada por lei municipal, que
apresenta gabarito inferior ao mínimo exigido pela legislação municipal de parcelamento do solo
para fins urbanos (Lei Municipal nº 1.154, de 30 de junho de 1992), cuja titularidade registral
pertence a particulares.
A autorização para a aceitação da doação da respectiva área, a manutenção do
gabarito reduzido e a afetação da área como via pública são medidas que visam adequar uma
situação que se encontra consolidada desde os anos 90, período durante o qual tem sido
utilizada pela população como via pública.
A flexibilização do gabarito mínimo, excepcionalmente para este caso específico,
é fundamentada no uso consolidado da via pela população e na inviabilidade de intervenções
que modifiquem suas características sem prejuízo ao entorno. Com isso, busca-se garantir a
preservação da função social do logradouro e assegurar a continuidade de sua utilização pública.
De acordo com o estudo técnico elaborado (documento anexo), a regularização
da via pública com gabarito inferior ao mínimo previsto na atual legislação urbanística, não
causará quaisquer prejuízos à segurança e funcionalidade da via. Ademais, a proposta que ora
se apresenta para análise dos Nobres Pares, foi também objeto de análise e discussão pelo
Conselho do Plano Diretor, que exarou parecer favorável, conforme Ata nº 02/2024, devidamente
anexa.
Ressalta-se que se trata de caso excepcional, cuja situação se encontra
consolidada e de impossível reversão haja vista que no entorno da via encontram-se localizadas
diversas edificações residenciais. Por fim, cumpre salientar que a proposta objetiva permitir a
flexibilização do gabarito mínimo apenas no trecho já consolidado (descrito no artigo 1º do texto
legal) não abrangendo eventual ampliação ou prolongamento futuro da via.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos, salientando-se que se trata de medida
excepcional, fundamentada no interesse público pelo uso já consolidado da via.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal