PROJETO DE LEI Nº 101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº
3.290, de 25 de novembro de 2014.
Art. 1º O artigo 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014,
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O processo administrativo para apuração de infração ambiental
contará com duas instâncias de julgamento, cujo funcionamento fica
disciplinado neste artigo.
§ 1º O infrator poderá oferecer defesa contra o auto de infração, no prazo de
20 (vinte) dias contados da data da ciência de autuação, devendo as razões
da defesa serem protocoladas na Prefeitura Municipal, acompanhadas de
todas as provas que se pretende produzir, e dirigidas à Comissão de
Julgamento de Infrações Ambientais, que emitirá sua decisão no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias;
§ 2º Não acatadas as razões da defesa, será notificado o infrator para que, no
prazo de 20 (vinte) dias, se for de seu interesse, apresente recurso,
acompanhado ou não de novas provas, que será julgado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao receber os autos do
processo administrativo, deverá proferir sua decisão no prazo de 90 (noventa)
dias e, posteriormente, remetê-la ao Prefeito Municipal para que este
homologue a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 4º Havendo decisão condenatória em segunda instância, ou em primeira
instância, sem a interposição de recurso, o infrator terá o prazo de 10 (dez)
dias para pagamento da multa, se esta for a penalidade aplicada.
§ 5º Para fins desta Lei, as multas aplicadas têm caráter tributário, sujeitando
o infrator à inscrição em dívida ativa e estabelecimento de procedimento
executivo fiscal em face do mesmo.
§ 6º A decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Infrações
Ambientais e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá ser
fundamentada em razões de fato e direito, podendo ambos os julgadores
solicitarem pareceres jurídicos a qualquer momento, a fim de melhor instruir
os julgamentos.
§ 7º Todos os prazos mencionados neste artigo serão contados em dias
corridos.
§ 8º A Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais, a que se refere o §
1º deste artigo, será composta por 03 (três) servidores, sendo:
I – 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da área
ambiental, exceto o agente autuador;
II – 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com formação
na área jurídica;
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III – 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação
em nível superior, preferencialmente na área jurídica e/ou na área ambiental.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2024,
64º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014”.
O objetivo deste projeto é adequação da legislação municipal relacionada a
licenciamento ambiental (e por consequência, a processos ambientais), visando criar duas
instâncias diferentes para o julgamento de infrações, de acordo com orientação recebida da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura.
Atualmente, os julgamentos de infrações ambientais são realizados pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente em primeira instância, o que foi apontado como
inadequado.
Com a alteração proposta neste projeto, as infrações serão julgadas,
inicialmente, por uma comissão composta por três servidores e, havendo recurso, pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Esta alteração é motivada pelo interesse do Município em firmar o Convênio
Mata Atlântica, com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, que permitirá
que o Município faça licenciamentos florestais e fiscalização, sendo que, para tanto, é
exigida a adequação da norma local nos termos propostos por este projeto. Convém ao
município firmar este convênio, pois tornará mais ágil os processos de licenciamento
ambiental.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
parecer favorável, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de dezembro de 2024.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal