PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de
abril de 2023, que “Estabelece Plano de
Carreira do Magistério Público do
Município de Serafina Corrêa/RS, institui o
respectivo quadro de cargos e funções e
dá outras providências”.
Art. 1º Extingue 02 (dois) cargos em comissão denominados “Assessor
Pedagógico Administrativo”, Tipo CC 2, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e
revoga o Anexo VIII da Lei Municipal 4.143, de 12 de abril de 2023.
Art. 2º Extingue 02 (dois) cargos em comissão denominados “Diretor de Divisão
Administrativa”, Tipo CC 3, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e revoga o
Anexo IX da Lei Municipal 4.143, de 12 de abril de 2023.
Art. 3º Ficam criadas e integradas, na tabela constante no caput do art. 38 da
Lei Municipal 4.143, de 12 de abril de 2023, as seguintes funções gratificadas:
I – 01 (uma) função gratificada de “Diretor de Escola de Educação Infantil acima
de 101 alunos matriculados”, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Tipo FG 3 ou
FG 4, cujas atribuições estão descritas no Anexo IV da Lei Municipal 4.143, de 12 de abril de
2023;
II – 01 (uma) função gratificada de “Diretor de Escola de Ensino Fundamental
turno integral - Escola do Campo”, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Tipo FG
13 ou FG 14, cujas atribuições estão descritas no Anexo IV da Lei Municipal 4.143, de 12 de
abril de 2023;
III – 01 (uma) função gratificada de “Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil
até 100 alunos matriculados”, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Tipo FG 15
ou FG 16, cujas atribuições estão descritas no Anexo V da Lei Municipal 4.143, de 12 de abril
de 2023;
IV – 01 (uma) função gratificada de “Vice-Diretor de Escola de Ensino
Fundamental turno integral - Escola do Campo”, com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, Tipo FG 27 ou FG 28, cujas atribuições estão descritas no Anexo V da Lei Municipal
4.143, de 12 de abril de 2023;
V – 02 (duas) funções gratificadas de “Assessor Pedagógico Administrativo”,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Tipo FG 32, Valor R$ 2.324,31, cujas
atribuições estão descritas no Anexo I desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal 4.143, de
12 de abril de 2023, em seu Anexo XII;
VI – 02 (duas) funções gratificadas de “Diretor de Divisão Administrativa”, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, Tipo FG 33, Valor R$ 3.486,46, cujas
atribuições estão descritas no Anexo II desta Lei e passam a integrar a Lei Municipal 4.143, de
12 de abril de 2023, em seu Anexo XIII.
Art. 4º Por força do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, a tabela constante no
art. 38, caput, da Lei Municipal 4.143, de 12 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Quantidade Denominação
Carga
horária
semanal
Tipo Valor R$
2
Diretor de Escola de Educação
Infantil até 100 alunos
matriculados
40 horas
FG 1 3.835,11
FG 2 1.510,81
5
Diretor de Escola de Educação
Infantil acima de 101 alunos
matriculados
40 horas
FG 3 3.949,04
FG 4 1.624,74
3
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental até 150 alunos
matriculados
40 horas
FG 5 3.949,04
FG 6 1.624,74
1
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental de 151 a 300
alunos matriculados
40 horas
FG 7 4.299,02
FG 8 1.974,71
1
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental acima de 300
alunos matriculados
40 horas
FG 9 4.416,18
FG 10 2.091,88
1
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental com oferta de
Educação de Jovens e Adultos
acima de 200 alunos
matriculados
40 horas
FG 11 4.299,02
FG 12 1.974,71
2
Diretor de Escola de Ensino
Fundamental turno Integral -
Escola do Campo
40 horas
FG 13 4.648,62
FG 14 2.324,31
2
Vice-Diretor de Escola de
Educação Infantil até 100
alunos matriculados
40 horas
FG 15 3.602,68
FG 16 1.278,37
3
Vice-Diretor de Escola de
Educação Infantil acima de 101
alunos matriculados
40 horas
FG 17 3.718,89
FG 18 1.394,58
3
Vice-Diretor de Escola de
Ensino Fundamental até 150
alunos matriculados
40 horas
FG 19 3.718,89
FG 20 1.394,58
1 Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 21 3.718,89
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa.
__________________________
Ensino Fundamental de 151 a
300 alunos matriculados FG 22 1.394,58
2
Vice-Diretor de Escola de
Ensino Fundamental acima de
300 alunos matriculados
40 horas
FG 23 3.949,04
FG 24 1.624,74
2
Vice-Diretor de Escola de
Ensino Fundamental com oferta
de Educação de Jovens e
Adultos acima de 200 alunos
matriculados
40 horas
FG 25 3.835,11
FG 26 1.510,81
2
Vice-Diretor de Escola de
Ensino Fundamental turno
Integral - Escola do Campo
40 horas
FG 27 3.835,11
FG 28 1.510,81
1 Coordenador Geral da Escola
Municipal Agrícola 40 horas
FG 29 2.324,31
CC 1 4.648,63
2 Assessor Administrativo da
Secretaria de Educação 40 horas FG 30 3.486,46
2 Assessor de Planejamento
Educacional 40 horas FG 31 2.324,31
2 Assessor Pedagógico
Administrativo 40 horas FG 32 2.324,31
2 Diretor de Divisão Administrativa 40 horas FG 33 3.486,46
2 Diretor de Divisão Pedagógica 40 horas CC 4 4.648,63
(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO XII
ASSESSOR PEDAGÓGICO ADMINISTRATIVO – FG 32
Síntese dos Deveres: assessorar as direções das escolas na definição das diretrizes de ação;
participar e organizar o calendário escolar de cada ano letivo; assessorar as escolas na
administração dos seus recursos, na operacionalização de planos, programas, projetos e
convênios; registrar e divulgar correspondências; digitalizar e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: Curso superior;
c) Livre designação/dispensa pelo Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO XIII
DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA – FG 33
Síntese dos Deveres: órgão responsável pelo encaminhamento e expedição de documentos
em geral; registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; controle do
cumprimento da carga horária e registro de ponto; recebimento e encaminhamento de
correspondências, interna e externas; elaboração da documentação escolar; levantamento de
dados estatísticos e de censo escolar; organização da documentação e controle de programas
desenvolvidos pelo FNDE (MEC); organização, distribuição; orientação e supervisão dos
procedimentos que envolvem a alimentação escolar; estudo, planejamento e organização do
transporte escolar; a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: Curso superior;
c) Livre designação/dispensa pelo Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, que “Estabelece Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de Serafina Corrêa/RS, institui o respectivo
quadro de cargos e funções e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender às demandas crescentes
da rede municipal de ensino decorrentes da implantação de mais uma Escola em Tempo
Integral na zona rural (EMEF Professora Estherina Marubin) e da abertura de nova Escola de
Educação Infantil no Bairro Planalto, bem como do aumento expressivo do número de alunos e
profissionais da educação.
A criação das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor justifica-se pela
necessidade de atender à expansão do atendimento infantil e à nova oferta de ensino integral,
em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa “Escola Tempo
Integral”, e com as metas 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e 5
do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.170/2015).
A extinção dos cargos em comissão e a criação das funções gratificadas de
Assessor Pedagógico Administrativo e de Diretor de Divisão Administrativa, visa suprir o
aumento da demanda de trabalho administrativo e pedagógico na Secretaria Municipal de
Educação, privilegiando a valorização de servidores de carreira habilitados na área. Dessa
forma, a proposição ora apresentada permite suprir as necessidades de gestão do sistema
educacional local.
Diante da proximidade do início do ano letivo, requer-se seja o presente
Projeto de Lei apreciado em regime de urgência, considerando a necessidade de adequação
imediata do quadro e de organização administrativa e pedagógica da rede municipal de
ensino.
Por tudo isso, submetemos este projeto à apreciação desta Colenda Câmara
Municipal, confiantes de que as alterações aqui apresentadas contribuirão para o
fortalecimento da gestão pública e o bem-estar de nossa população. Contamos com o apoio
de Vossas Excelências para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal