PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza campanhas para o aumento da
arrecadação do Município, o incentivo e a
valorização do comércio, da indústria e
dos serviços locais, com sorteios anuais
de prêmios em dinheiro e prêmios
instantâneos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, anualmente,
campanha visando:
I – o aumento da arrecadação do Município;
II – o incentivo e a valorização do comércio, da indústria e dos serviços locais;
III – o estímulo à emissão de documentos fiscais.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem por objeto:
I – fomentar a expedição de documentos fiscais (notas ou cupons fiscais), com
a inclusão do número do CPF de pessoa física, para aumento do Índice de Participação dos
Municípios (IPM) na arrecadação estadual;
II – elevar a representatividade da receita própria em relação à receita total do
Município;
III – incrementar a arrecadação dos tributos municipais.
Art. 3º Concorrerão aos prêmios:
I – consumidores, usuários de serviços e produtores rurais que possuam, em
seu nome e CPF, documentos fiscais emitidos no Município;
II – contribuintes municipais em geral, que estejam adimplentes com seus
tributos.
Parágrafo único. Os concorrentes de que trata este artigo deverão ser pessoas
físicas.
Art. 4º As premiações da campanha ocorrerão mediante:
I – sorteios de valores em dinheiro;
II – possibilidade de ganho imediato de prêmios instantâneos.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar, anualmente, tanto
os sorteios de valores em dinheiro quanto a distribuição de prêmios instantâneos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal definirá em regulamento:
I – o valor global e a quantidade dos prêmios instantâneos, limitado ao valor
anual correspondente a 27 (vinte e sete) Valor de Referência Municipal – VRM;
II – o quantitativo e o valor dos prêmios em dinheiro a serem distribuídos,
limitado ao valor anual correspondente a 54 (cinquenta e quatro) Valor de Referência Municipal
– VRM;
III – as datas dos sorteios e a forma de participação dos interessados;
IV – o procedimento para o resgate dos prêmios, inclusive os instantâneos.
Art. 5º Para concorrer aos sorteios de valores em dinheiro, os consumidores,
usuários de serviços, produtores rurais e contribuintes municipais deverão apresentar um dos
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
seguintes documentos, devidamente emitidos no Município, com CPF de pessoa física quando
couber:
I – nota fiscal de consumidor final, emitida por empresa com inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes Estadual (CGC/TE) do Município;
II – nota de prestação de serviços, emitida por empresa regularmente inscrita no
Município;
III – nota fiscal de venda do produtor rural, com inscrição estadual no Município,
não sendo consideradas transações entre produtores locais, salvo vendas a consumidor final;
IV – guias de recolhimento de impostos municipais, tais como IPTU, ISS e ITBI.
§ 1º Mediante a apresentação de quaisquer dos documentos elencados neste
artigo, o interessado receberá cartelas e/ou bilhetes, conforme parâmetros definidos nesta lei e
em regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Além das cartelas para concorrer aos sorteios em dinheiro, poderão ser
entregues bilhetes que contenham prêmios instantâneos, observados os limites e critérios
definidos nesta lei e em regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º As cartelas serão nominais, devendo ser preenchidas no ato da retirada e
depositadas em urna específica para concorrer aos sorteios.
§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer valores de corte para a
concessão de cartelas e bilhetes, bem como limites de concessão por documento, conforme
regulamento a ser expedido.
Art. 6º Os sorteios serão realizados em número, em datas e em locais
estipulados no regulamento.
§ 1º Os prêmios não resgatados no prazo e forma previstos em Decreto
reverterão automaticamente em favor da própria campanha ou em favor do Município,
conforme dispuser o Poder Executivo Municipal.
§ 2º O período de emissão de documentos fiscais e o prazo-limite para retirada
de cartelas/bilhetes também constarão do regulamento específico.
Art. 7º Os prêmios instantâneos serão limitados a um valor total global, a ser
fixado no regulamento, limitado ao valor anual correspondente a 27 (vinte e sete) Valor de
Referência Municipal – VRM.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de
Decreto, estabelecendo o(s) regulamento(s) e os procedimentos complementares necessários
à execução desta Lei, tais como:
I – períodos de vigência da campanha em cada exercício;
II – critérios de distribuição de cartelas e bilhetes;
III – valores, quantidades e formas de distribuição dos prêmios instantâneos;
IV – datas, locais e forma de divulgação dos sorteios;
V – outras disposições necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado pela
Assessoria Jurídica do Município de Serafina
Corrêa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de janeiro de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza campanhas para o aumento da arrecadação do Município, o incentivo e a
valorização do comércio, da indústria e dos serviços locais, com sorteios anuais de
prêmios em dinheiro e prêmios instantâneos, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei objetiva ampliar a arrecadação municipal, além de
fomentar o comércio, a indústria e os serviços locais, por meio de uma campanha anual de
sorteios de prêmios em dinheiro e prêmios instantâneos. Ao incentivar a emissão de
documentos fiscais, busca-se promover a conscientização dos munícipes quanto à importância
de exigir notas e cupons fiscais, fortalecendo a receita própria do Município.
Além disso, a iniciativa contribui para aumentar o Índice de Participação dos
Municípios (IPM) na arrecadação estadual, estimulando uma cultura de responsabilidade fiscal
e cidadania. A regulamentação via Decreto proporcionará maior flexibilidade e eficiência na
execução das ações, possibilitando ao Poder Executivo Municipal ajustar os parâmetros da
campanha anualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e a realidade socioeconômica
local.
Por tudo isso, submetemos este projeto à apreciação desta Colenda Câmara
Municipal, confiantes de que as propostas aqui apresentadas contribuirão para o
fortalecimento da gestão pública e o bem-estar de nossa população. Contamos com o apoio
de Vossas Excelências para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de janeiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal