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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado pela
Assessoria Jurídica do Município de
Serafina Corrêa.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) distribuído na seguinte
dotação:
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
1036 08.244.0060.2697.0000 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social..........................R$ 250.000,00
Ações e Serviços do CRAS – Centro de Referência de Assistência
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Art. 2º O crédito especial aberto na forma do art. 1º desta Lei será coberto com
recursos provenientes de:
Excesso:...............................................................................................................................R$ 250.000,00
Fonte de Recurso
0661.......................................................................................................................................R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter autorização legislativa para a
abertura, no orçamento vigente, de um crédito adicional especial na importância de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
1036 08.244.0060.2697.0000 Apoio Sócio Familiar e Inclusão Social
Ações e Serviços do CRAS – Centro de Referência de Assistência
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Justifica-se a necessidade da abertura do crédito adicional especial proposto,
tendo em vista o recebimento de recursos por intermédio do cofinanciamento estadual do Piso
Gaúcho Especial do Programa Avançar SUAS Reconstrução. O recurso será destinado para
reforma do Centro de Assistência Social - CRAS/CREAS, conforme Plano de Ação e demais
documentos anexos.
A destinação do recurso e a abertura do crédito adicional especial foram
devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos
do disposto nas Resoluções nº 11/2024 e 01/2025 e na Ata nº 01/2025 (documentos anexos).
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
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