materia nº 8/2025

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Este Projeto de Lei foi examinado pela 
Assessoria Jurídica do Município de 
Serafina Corrêa.
Altera o piso salarial profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dá outras 
providências. 
 Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde será de 
R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em conformidade com o disposto na Emenda 
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0041.2663.0000 Ações e Serviços do Sistema Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
Fonte de recurso: 0604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas a vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 
10.305.0044.2675.0000 Ações e Serviços da Vigilância em Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
Fonte de recurso: 0604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas a vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025, 64º 
da Emancipação. 
Daniel Morandi 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores
 Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras 
providências”.
 Este Projeto de Lei se destina a alterar o piso salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde para o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, conforme determina a 
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 
 Considerando que o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, 
fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o piso salarial 
passará a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). 
 Os efeitos serão aplicados retroativamente, a contar de 1º de janeiro de 2025, 
data de início da vigência do novo salário mínimo nacional. 
 Diante o exposto encaminha-se o presente projeto, acompanhado da 
documentação instrutória pertinente e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal