| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 18 DE JULHO DE 2024, PARA FIXAR O PERÍODO MÁXIMO DE CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES. |
| native_id | 4865 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-26 | Matéria transformada em Lei | — | Matéria convertida na Lei nº 4381/2025. |
| 2025-02-25 | Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei | — | Redação Final do Projeto de Lei encaminhada ao Prefeito. Aguardando sanção e publicação. |
| 2025-02-24 | MATÉRIA APROVADA | — | Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores. |
| 2025-02-24 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria incluída na Ordem do Dia para discussão e votação. |
| 2025-02-24 | Matéria com parecer aprovado | — | Pareceres da CCJRF e COFT aprovados. |
| 2025-02-24 | Matéria com parecer aprovado | — | Após reunião de 24/02/2025, com a presença do Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão para esclarecimentos, a CCJRF aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei. |
| 2025-02-18 | Matéria remetida ao Gabinete da Presidência | — | Remetido para conhecimento da Presidente da Câmara, Ofício Gab. nº 75/2025, do Prefeito Municipal. |
| 2025-02-18 | Resposta do Poder Executivo | — | Protocolado Ofício Gab. 75/2025, que responde e confirma a participação na reunião da CCJRF de 25/02. |
| 2025-02-17 | Matéria aguardando resposta | — | Ofício nº 12/2025 enviado ao Prefeito Municipal solicitando convocação do Poder Executivo para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 9/2025. |
| 2025-02-17 | Matéria remetida ao Gabinete da Presidência | — | Ofício CCJRF nº 2/2025 enviada à Presidente da Câmara solicitando convocação do Poder Executivo para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 2/2025. |
| 2025-02-17 | Matéria em discussão | — | Em reunião da CCJRF realizada em 17/02/2025, deliberou-se pela convocação do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei na próxima reunião, agendada para 25/02, às 8h30min. |
| 2025-02-11 | Opinião Técnica | — | Parecer Jurídico Técnico concluído. |
| 2025-02-11 | Opinião Técnica | — | Parecer Jurídico Técnico concluído. |
| 2025-02-10 | Matéria remetida a Assessoria Jurídica | — | Remessa para Assessoria Jurídica e Contabilidade, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT. |
| 2025-02-10 | Matéria inclusa na Pauta | — | Leitura em Plenário, remessa para parecer jurídico e contábil, posterior envio a CCJRF e COFT; |
| 2025-02-07 | Matéria para deliberação da Mesa Diretora | — | Encaminhado para deliberação da Mesa Diretora. |
| 2025-02-07 | MATÉRIA PROTOCOLADA | — | Projeto de Lei protocolado em 07/02/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-25T09:19:57.038990-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Este Projeto de Lei foi examinado pela Assessoria Jurídica do Município de Serafina Corrêa. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 18 de julho de 2024, para fixar o período máximo de concessão do aluguel social em até 24 (vinte e quatro) meses. Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 18 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O aluguel social será no valor mensal de até 1,5 VRM (Valor de Referência Municipal), a ser repassado pelo Município pelo período de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025, 64º da Emancipação. Daniel Morandi Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 009, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssima Senhora Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 18 de julho de 2024, para fixar o período máximo de concessão do aluguel social em até 24 (vinte e quatro) meses”. A medida justifica-se porque as consequências das enchentes de maio de 2024 ainda repercutem na falta de moradia adequada, gerando graves dificuldades à população atingida. Embora a Lei em vigor tenha estabelecido um prazo inicial de três meses, prorrogável por igual período, a realidade prática demonstra que a situação habitacional e social persiste, exigindo maior amparo do Poder Público para minimizar danos e promover a dignidade das famílias afetadas. Assim, a ampliação do prazo de concessão do benefício mostra-se imprescindível para garantir suporte contínuo, viabilizando melhores condições de vida aos atingidos até que se restabeleça a normalidade habitacional. Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025. Daniel Morandi Prefeito Municipal