PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, os servidores nas quantidades, categorias funcionais,
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria Funcional Vencimento
mensal
Carga horária
semanal
Até 01 Atendente de Consultório Dentário R$ 2.341,98 40 horas
Até 04 Telefonista/Recepcionista R$ 1.816,42 40 horas
Até 02 Cozinheiro/Merendeira R$ 1.816,42 40 horas
Até 11 Monitor de Escola R$ 1.770,32 40 horas
§ 1º As contratações serão efetuadas pelo período de 01 (um) ano, contado da
assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas
antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais será realizada mediante Processo Seletivo
Simplificado, observando-se previamente o aproveitamento de Processos Seletivos
Simplificados vigentes.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas paras as contratações e as atribuições
pertinentes as categorias funcionais descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam nos
Anexos I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
02 06 01 Manutenção do Ensino
12.365.0050.2629.0000 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Infantil – Creches
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
12.365.0050.2630.0000 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Infantil – Pré-escolar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2661.0000 Gestão das Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa.
__________________________
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025, 64º
da Emancipação.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.341,98
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar serviços de suporte nas atividades relacionadas aos
atendimentos básicos e especializados de odontologia aos pacientes, sob supervisão de
odontólogo.
b) Descrição Analítica: orientar os pacientes sobre higiene bucal; preparar o paciente para o
atendimento; auxiliar no tratamento do paciente; instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico
em higiene dental junto à cadeira operatória; promover o isolamento do campo operatório;
preparar materiais restauradores e de moldagem; selecionar moldeiras; preparar modelos em
gesso; preencher mapas, quadros e fichas de atendimento odontológico; executar assepsia e
limpeza do instrumental e dos aparelhos odontológicos; executar a recepção e o atendimento
dos pacientes destinados ao atendimento clínico.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Ensino médio completo;
c) Curso de Atendente de Consultório Dentário;
d) Registro no Conselho Regional de Odontologia.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA/RECEPCIONISTA
VENCIMENTO MENSAL: R$ 1.816,42
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: operar mesa telefônica, receber e acompanhar visitantes, dando-lhes
as informações necessárias.
b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer
comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis
telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulância, comunicando-se
através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a
repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado;
eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins. Executar serviços internos e
externos que envolvam entrega de documentos, mensagens, entregas de pequenos volumes;
efetuar pequenas compras; auxiliar na administração; encaminhar os visitantes e usuários dos
serviços públicos aos respectivos setores, prestando-lhes as informações solicitadas; fazer e
servir cafezinho ou chá, ou água ou refrigerante, quando solicitado; efetuar a coleta de
assinatura de documentos e executar tarefas correlatas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Ensino médio completo.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: COZINHEIRO/MERENDEIRA
VENCIMENTO MENSAL: R$ 1.816,42
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar trabalhos de preparação de alimentos, limpeza de utensílios
utilizados e outros afins.
b) Descrição Analítica: realizar serviços gerais pertinentes a uma cozinha como: cozinhar os
alimentos, lavar louça e utensílios utilizados, manter ordem em móveis, equipamentos e local;
manter limpeza e higiene, zelar pela conservação dos equipamentos, executar serviços de
limpeza e higienização nas dependências do estabelecimento e exercer outras tarefas afins.
Realizar todos os serviços relacionados à cozinha, como: preparar e cozinhar alimentos
geralmente servidos no café, no almoço, na janta e na merenda. Saber racionalizar o cardápio
das refeições, de maneira de obter-se uma alimentação integral e apropriada à idade e às
estações climáticas do ano. Saber diversificar o preparo dos alimentos. Lavar a louça, panelas
e utensílios, manter ordem em móveis e equipamentos e do seu setor de trabalho.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Ensino fundamental incompleto.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE ESCOLA
VENCIMENTO MENSAL: R$ 1.770,32
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos
relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino,
visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
b) Descrição Analítica: incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas
maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de
responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou
adolescentes nas suas atividades extra classe e quando em recreação; observar o
comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos
estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos;
encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros
papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula o material
escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do estabelecimento, livros, cadernos
e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos
escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à
autoridade competente os atos relacionados à violação da disciplina ou qualquer anormalidade
verificada; receber e transmitir recados e executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao
desenvolvimento do ensino.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Ensino médio completo.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias, de
excepcional interesse público e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter autorização legislativa para a
contratação temporária e emergencial de profissionais em funções estratégicas da Secretaria
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de garantir a continuidade e
a qualidade dos serviços públicos essenciais.
As contratações justificam-se pelo caráter temporário e excepcional, necessário
para suprir lacunas no quadro de pessoal diante da falta de servidores efetivos e aumento da
demanda pelos serviços públicos. Dessa forma, a proposta busca evitar prejuízos ao
atendimento da população e assegurar o funcionamento adequado das unidades básicas de
saúde e escolas municipais.
As contratações emergenciais propostas justificam-se pelos motivos que
seguem e em razão da inexistência de candidatos para serem nomeados do Concurso Público
nº 001/2023.
1. Atendente de Consultório Dentário
A contratação se faz necessária para viabilizar a habilitação de uma nova
equipe de saúde bucal no Centro Municipal de Saúde. Embora já exista atendimento
odontológico, não há financiamento federal para a equipe, devido à ausência de um Atendente
de Consultório Dentário. Assim, a contratação desse profissional permitirá o credenciamento
de mais uma equipe de saúde bucal e o acesso a novos recursos para fortalecer o
atendimento odontológico no município.
2. Telefonista/Recepcionista
A contratação emergencial destes profissionais justifica-se pela falta de
servidores nas unidades básicas de saúde Santin e Aparecida, além do afastamento por
licença saúde da servidora lotada na unidade básica de saúde Planalto.
Ademais, o Centro Municipal de Saúde, que atende das 7h às 19h, conta
atualmente com apenas um Telefonista/Recepcionista, o que compromete a qualidade e
agilidade do atendimento.
As recepções das unidades básicas de saúde representam a porta de entrada
do Sistema Único de Saúde no município, sendo essencial contar com pessoal capacitado
para garantir um fluxo organizado.
3. Cozinheiro/Merendeira
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
A necessidade das contratações propostas justifica-se pelo crescimento
expressivo do número de alunos na rede municipal em 2025, o que torna indispensável a
ampliação do quadro de servidores para atender à maior demanda de refeições servidas.
Além disso, a abertura da nova unidade EMI Nostri Bambini exige a expansão
da equipe responsável pelo preparo alimentar, garantindo o atendimento adequado às crianças
matriculadas. Da mesma forma, a ampliação da EMI Jeito de Criança para uma nova unidade
escolar implica no aumento do número de alunos, demandando a contratação de novos
profissionais para suprir essa necessidade.
Diante desse cenário, a ausência dessas contratações comprometeria a
qualidade e a segurança alimentar das crianças atendidas na rede municipal de ensino,
tornando essencial a aprovação desta medida.
4. Monitor de Escola
A contratação emergencial de Monitores de Escola é essencial diante do
aumento gradativo da demanda de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, nas classes comuns do ensino regular, que
necessitam de acompanhamento nos espaços da escola e orientação e apoio nas atividades
escolares.
Diante de todo o exposto, torna-se indispensável a aprovação deste Projeto de
Lei para viabilizar a contratação temporária dos profissionais mencionados, assegurando o
funcionamento adequado das unidades básicas de saúde e escolas municipais, a efetividade
do atendimento à população e o cumprimento das políticas públicas municipais. A urgência das
contratações impõe a necessidade de celeridade na tramitação deste Projeto, de forma que os
serviços essenciais não sofram descontinuidade.
Contamos, desde já, com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, em prol do interesse público e da melhoria dos serviços oferecidos à
nossa população.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de fevereiro de 2025.
Daniel Morandi
Prefeito Municipal